02/12/2024 04:11

Arquivado Provisoramente
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Éricson de Barros Costa (OAB 16939/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803083-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Maria de Barros Lenz - Réu: Serasa S/A - Vistos, etc.

A Seção Especial - Cível do Tribunal de Justiça deste Estado instaurou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0835488-67.2023.8.12.0001/50000, sob relatoria do Desembargador Ary Raghiant Neto, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 976 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de fixação de tese acerca da seguinte questão de direito: validade da notificação realizada por e-mail ou SMS, para os fins do disposto no art. 43, §2º, do CDC.

Na oportunidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão, consoante determina o art. 982,§1º,CPC.

Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, tenho que o aguardo será mais benéfico às partes do que a prolatação de decisão eventualmente contrária à tese a ser firmada, motivo pelo qual determino a suspensão do processo.

Aguarde-se em arquivo provisório e, com o julgamento do mencionado recurso, tornem conclusos para deliberações.

Cumpra-se.
29/11/2024 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 29/11/2024.
29/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:10

Recebidos os autos
26/11/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Apelação
07/10/2024 16:08

Conclusos para decisão
07/10/2024 16:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/10/2024.
04/10/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Éricson de Barros Costa (OAB 16939/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803083-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Maria de Barros Lenz - Réu: Serasa S/A - Intimação da parte requerida dos embargos de declaração opostos, para impugnação no prazo de 05 dias.
26/09/2024 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2024.
26/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 07:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ernesto Borges Neto (OAB 6651B/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Éricson de Barros Costa (OAB 16939/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0803083-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Serasa S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, para: I - DECLARAR a ilegalidade das inscrição referentes à "Will Financeira" e "Itáu Holding" realizada pela requerida no nome da parte autora e, por consequência, condenar a REQUERIDA a obrigação de fazer consistente na exclusão da anotação, objeto dos autos, junto ao cadastro de inadimplentes.

II - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos morais em favor do AUTOR no importe de R$ 3000,00 (três mil reais).

Os juros serão contados a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (STJ, Súmula 362).

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

III - Sucumbência recíproca: Em razão da sucumbência recíproca condeno autor ao pagamento de 30% e o réu ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, que fixo em: R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais), por apreciação equitativa (CPC 85, § 8º).

Não obstante, em relação ao autor, fica a exigência de tal pagamento sobrestada de acordo com o art.98, § 3º do CPC, haja vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (f.196).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, 09 de setembro de 2024.

Fábio Henrique Calazans Ramos Juiz de Direito - assinado por certificação digital
13/09/2024 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.
13/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:23

Recebidos os autos
11/09/2024 17:23

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:22

Julgado procedente em parte o pedido
05/09/2024 16:02

Conclusos para julgamento
28/08/2024 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2024.
28/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:16

Recebidos os autos
27/08/2024 13:16

Decisão ou Despacho
23/08/2024 09:20

Conclusos para decisão
11/07/2024 12:56

Conclusos para decisão
11/07/2024 12:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/07/2024.
18/06/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2024.
13/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 10:41

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2024 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2024.
24/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:17

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2024 17:44

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/04/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 21:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2024.
16/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2024.
05/03/2024 14:46

Expedição de Carta.
05/03/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:47

Recebidos os autos
01/03/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:38

Expedição de Carta.
29/02/2024 18:27

Conclusos para despacho
29/02/2024 18:26

Juntada de Ofício
29/02/2024 18:26

Juntada de Ofício
29/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2024.
28/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 09:47

Recebidos os autos.
27/02/2024 09:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/02/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 16:40

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:38

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/04/2024 05:40:00, 13ª Vara Cível.
02/02/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2024.
01/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:06

Recebidos os autos
19/01/2024 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2024 07:35

Conclusos para despacho
18/01/2024 20:28

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2024.
18/01/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:08

Recebidos os autos
17/01/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:50

Conclusos para decisão
17/01/2024 13:48

Expedição de Certidão.
17/01/2024 13:48

INCONSISTENTE
17/01/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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