03/04/2025 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 16:19

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 14:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 13:43

de Instrução e Julgamento
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0840361-76.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Christian Davi Silveira Brito, Miguel Yuri Silveira Brito, Maytê Isabella Silveira Brito, Rosenir de Moraes Silveira - Réu: JBS S/A - Intimação dos autores para especificarem as provas que pretendem produzir
01/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:22

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 08:37

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 20:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 03:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2025 03:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2025 03:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2025 03:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2025 03:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 13:30

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 13:29

de Instrução e Julgamento
25/02/2025 16:02

Recebidos os autos
25/02/2025 16:02

Outras Decisões
24/01/2025 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 18:45

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0840361-76.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Christian Davi Silveira Brito, Miguel Yuri Silveira Brito, Maytê Isabella Silveira Brito - Réu: JBS S/A - Acolho a competência declinada à f. 139/140, apensem-se estes autos ao de nº 0812646-59.2024.8.12.0001.

Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, comprovar a alegada hipossuficiência financeira, com a juntada de cópia de holerite, extrato bancário, declaração de imposto de renda ou outro documento, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.
16/12/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 14:27

Apensado ao processo numero do processo
13/12/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:03

Recebidos os autos
10/12/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 20:15

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 12:39

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 14:54

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 14:54

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 08:41

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS) Processo 0840361-76.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Christian Davi Silveira Brito, Miguel Yuri Silveira Brito, Maytê Isabella Silveira Brito, Rosenir de Moraes Silveira - Réu: JBS S/A - Vistos, etc.

Em consulta ao SAJ, constatou-se a existência de diversas ações propostas em face da requerida, as quais versam sobre a mesma causa de pedir e pedido, divergindo somente em relação ao autor da demanda.Ao dispor sobre conexão de ações, o art. 55, caput e §1º, Código de Processo Civil prevê o seguinte: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado."Logo, existe conexão de ações quando duas ou mais ações tiverem identidade de pedido ou causa de pedir, de modo que basta identidade de qualquer deles para reconhecimento de conexão, não se reclamando a identidade de partes.O escopo da norma é buscar o julgamento simultâneo para evitar decisões conflitantes a respeito da mesma matéria, o que poderia ocorrer caso os feitos fossem decididos separadamente.No caso dos autos, foram propostas diversas demandas por moradores de bairros próximos às instalações da ré, com idêntica causa de pedir consistente em "forte odor que atinge a região", o que estaria a acarretar problemas de saúde aos moradores, com pedido de cunho condenatório a título de danos morais e materiais.Logo, é evidente que as demandas são conexas, vinculando a mesma causa de pedir e pedido, com modificação apenas do polo ativo, sendo certo que a tramitação em separado poderá implicar risco de decisões conflitantes, recomendando-se, portanto, o julgamento conjunto, na forma do art. 55, caput e §1º, do Código de Processo Civil.

No caso em tela, o primeiro feito distribuído nesta Comarca com idêntica causa de pedir e pedido semelhante é o de nº 0812646-59.2024.8.12.0001, o qual foi distribuído na data de 28/02/2024 ao juízo da 15ª Vara Cível desta Comarca, que por decorrência da regra de prevenção contida no art. 59 do Código de Processo Civil, é o competente para julgar o feito.

Ante ao exposto, com fundamento no art. 55 do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito, declinando-a em favor do juízo da 15ª Vara Cível Residual desta Comarca.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.

ATÍLIO CÉSAR DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
18/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:45

Recebidos os autos
16/09/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 13:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/07/2024 22:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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