TJMS - 0821892-43.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ADRIANA DE CAMPOS OLIVEIRA

CPF *29.***.*72-58

Advogados

FELIPE THEODORO PEREIRA

OAB: 53799/SC

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2025 16:08

    Transitado em Julgado em data

  • 31/03/2025 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2025 03:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 06:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0821892-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana de Campos Oliveira - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a causa quanto ao pedido contraposto do requerido, extinguindo-se o feito em relação a esse ponto, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adriana de Campos Oliveira em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 30-32, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da vigência da lei, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores após a vigência da referida lei; e, c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 1175063317-1, situado na Rua Amarilis, nº 106, bloco 01, apartamento 102, em Campo Grande – MS - f. 15), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz de Direito.

    Vistos. 1.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Adriana de Campos Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais."

  • 18/03/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2025 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 19:24

    Homologada a Transação

  • 17/02/2025 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2025 19:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/02/2025 20:25

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 09:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2025 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2024 11:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2024 09:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2024 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0821892-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana de Campos Oliveira - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

  • 24/10/2024 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/10/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 18:20

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2024 18:19

    Juntada de tipo de documento

  • 24/09/2024 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2024 16:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2024 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0821892-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana de Campos Oliveira - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

    Decisão: 3.

    ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Adriana de Campos Oliveira na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.

    Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

    E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

    Intime-se.

    Diligências legais.

  • 16/09/2024 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/09/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 19:59

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 19:59

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/09/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 15:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/09/2024 15:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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