17/08/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:20

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:29

Juntada de Petição de Alegações finais
11/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Alegações finais
04/08/2025 10:07

Prazo em Curso
23/07/2025 18:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 06:36:34, 2ª Vara Cível.
23/07/2025 17:29

Documento Digitalizado
21/07/2025 21:32

Documento Digitalizado
21/07/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 07:21

Prazo em Curso
30/04/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Vanessa Gouveia Barbosa (OAB 22379/MS) Processo 0806551-59.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucimar Aguiar do Carmo - Réu: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, Neon Pagamentos S.A - Prefacialmente, defiro a retificação do polo passivo conforme requerida na f. 176.

Anote-se.

A preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela ré Neon Pagamentos S.A confunde-se com o mérito da ação, visto que eventual demonstração de que não recebeu qualquer valor acarretará a improcedência do pedido inaugural e não a extinção do feito sem exame do mérito.

Outrossim, considerando que houve juntada de documentos sujeitos a sigilo legal, defiro o requerimento de os autos tramitem em segredo de justiça, conforme requerido pela ré Neon Pagamentos S.A nas f. 145/146.

Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado.

A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a aferir: a) se houve falha na prestação dos serviços da parte ré, especialmente em relação à guarda dos dados da parte autora e b) à existência e extensão dos danos morais alegados na prefacial.

Convém assinalar que a relação jurídica configurada entre as partes encontra-se amparada pelo CDC, eis que a autora enquadra-se como consumidora final em relação à ré BV e consumidora por equiparação em relação à ré NEON, nos termos do art. 2º e 17 da Lei 8.078/90.

No que se refere à distribuição do ônus da prova, assinalo que a incidência do disposto no art. 6º, inc.

VIII, do CDC, não se opera de maneira automática nos processos judiciais envolvendo relações jurídicas de natureza consumerista, havendo a necessidade de demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência técnica para a produção da prova.

Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

AUSÊNCIA. (...) Mesmo em caso de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência (...)" (AgRg no REsp 1216562/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, j. 04/09/2012) Grifei. "(...) 4.

A inversão do ônus da prova com fins à plena garantia do exercício do direito de defesa do consumidor, só é possível quando houver verossimilhança de suas alegações e constatada a sua hipossuficiência a qual deverá ser examinada não só do ponto de vista social, mas, principalmente, do ponto de vista técnico. (...)" (AgRg no Ag 1355226/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, j. 18/09/2012) Grifei.

No caso sob exame, reputo ausente a verossimilhança da alegação de que houve falha nos mecanismos de segurança da parte ré, porquanto a parte autora reconhece que entrou em contato com número que encontrou na internet, razão pela qual deixo de determinar a inversão do ônus da prova.

Para elucidar os fatos reputo suficiente a produção da prova testemunhal, para cuja finalidade designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/07/2025 às 16:00 horas.

Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores para apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão.

Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha.

Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC.

Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, a inquirição será feita por vídeo conferência, devendo a serventia disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas.

Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial.

Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas. Às providências.
29/04/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 11:24

Emissão da Relação
21/03/2025 17:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/03/2025 17:38

Prazo em Curso
19/03/2025 17:37

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:34

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2025 04:00:00, 2ª Vara Cível.
18/03/2025 09:44

Prazo em Curso
17/02/2025 10:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 10:32

Despacho Saneador
16/01/2025 08:40

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 07:47

Prazo em Curso
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Vanessa Gouveia Barbosa (OAB 22379/MS) Processo 0806551-59.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucimar Aguiar do Carmo - Réu: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, Neon Pagamentos S.A - Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.
19/11/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 10:52

Emissão da Relação
31/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Réplica
28/10/2024 09:05

Prazo em Curso
25/10/2024 01:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Vanessa Gouveia Barbosa (OAB 22379/MS) Processo 0806551-59.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucimar Aguiar do Carmo - Réu: Neon Pagamentos S.A, BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Por meio do presente, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação, instruindo-a com os documentos que entender pertinentes.
22/10/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 16:12

Emissão da Relação
21/10/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 09:46

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 12:57

Prazo em Curso
01/10/2024 12:57

Expedição de Carta.
01/10/2024 10:23

Expedição em análise para assinatura
01/10/2024 02:55

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Gouveia Barbosa (OAB 22379/MS) Processo 0806551-59.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucimar Aguiar do Carmo - Ante o exposto, ausente a plausibilidade do direito invocado, INDEFIRO a liminar pleiteada na prefacial.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Intimem-se.

Cite-se.

Cumpra-se.
27/09/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 17:57

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:39

Prazo em Curso
26/09/2024 16:39

Expedição de Carta.
26/09/2024 16:38

Expedição de Carta.
26/09/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:35

Emissão da Relação
26/09/2024 16:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/09/2024 16:03

Tutela Provisória
26/09/2024 11:26

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:26

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/09/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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