21/11/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 17:10

Atribuição de competência temporária
21/11/2024 17:10

Atribuição de competência temporária
21/11/2024 16:54

Transitado em Julgado em #{data}
04/11/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:06

Recebidos os autos
04/11/2024 23:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/11/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:36

INCONSISTENTE
04/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:31

Juntada de Certidão
04/11/2024 06:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Conflito de Jurisdição nº 0000370-25.2021.8.12.0101 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Interessado: Wilson Ceranto Interessado: Ricardo Souza da Silva E M E N T A - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - REMESSA DO FEITO PELO JUIZADO ESPECIAL À JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO - CONFLITO PROCEDENTE.

A competência somente pode ser deslocada do Juizado Especial para a Justiça Comum, de acordo com a previsão do art. 66 da Lei 9.099/95, caso tenham se esgotados no Juizado Especial todos os meios para se localizar o suposto autor do fato.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, encaminharam voto no sentido de julgar procedente o conflito negativo de jurisdição, a fim de fixar a competência do Juiz de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados.
01/11/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:13

Expedição de Ofício.
01/11/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:37

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 00:00

Intimação

Conflito de Jurisdição nº 0000370-25.2021.8.12.0101 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Interessado: Wilson Ceranto Interessado: Ricardo Souza da Silva Julgamento Virtual Iniciado
08/10/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:57

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/10/2024 15:00

Conclusos para decisão
07/10/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:53

Recebidos os autos
07/10/2024 14:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/10/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:48

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:46

Juntada de Informações
02/09/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 13:51

Conclusos para decisão
30/08/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 01:03

INCONSISTENTE
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:15

Conclusos para decisão
28/08/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:15

Distribuído por sorteio
28/08/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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