16/09/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
10/09/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 10:09

Emissão da Relação
22/08/2025 21:30

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 21:30

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 06:31

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 06:31

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 03:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2025.
16/08/2025 03:48

Expedição de Certidão.
08/08/2025 07:39

Prazo em Curso
07/08/2025 03:03

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:08

Expedição de Ofício.
06/08/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 08:43

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:22

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
22/07/2025 11:28

Transitado em Julgado em data
06/06/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 07:46

Prazo em Curso
05/06/2025 00:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:17

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:08

Juntada de Informações
26/05/2025 07:00

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:00

Expedição de Certidão.
26/05/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0800192-32.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Joana Amorim da Silva - Diante dos fundamentos expostos, amparado nas provas produzidas nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora e condeno o INSS à concessão de auxílio por incapacidade temporária desde 03/05/2024, devendo o benefício perdurar pelo prazo de 06 (seis) meses (Lei n.º 8.213, art. 60, § 8 º) a partir da data da perícia (03/05/2024), quando o segurado deverá requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 da Lei n.º 8.213/1991.

Concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, tendo em vista que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, sendo a probabilidade do direito evidenciada pela própria procedência do pedido inicial, enquanto o risco ao resultado útil do processo encontra respaldo na própria idade do requerente, de modo que determino a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, devendo ser oficiado à autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial.

Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, pois no Estado de Mato Grosso do Sul não há isenção de custas às autarquias federais (cf.

TRF3 - AC 00234086920034039999 - AC - APELAÇÃO CÍVEL 889110 - DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS - SÉTIMA TURMA).

Condeno o INSS, também, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, devendo ser calculados na fórmula da Súmula 111 do STJ.

Os juros e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo ser observado o disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme Resolução nº 784/2022 - CJF, de 08.08.22, que alterou o Manual acima referido.

Dispenso a presente decisão do reexame necessário, em razão do disposto no art. 496, §3º, inc.

I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor das prestações, considerando o início do benefício, em tese, não ultrapassa 1.000 salários mínimos.

Se houver interposição de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.

Remessa TRF3.

O INSS deverá ser intimado via malote digital.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, com a devida juntada aos autos da implantação do benefício previdenciário telado: 1.

Intime-se o requerido para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo do valor devido à parte autora. 2.

Após juntado aos autos o cálculo, intime-se a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita. 3.

Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o RPV ao Exmo.

Presidente do TRF da 3ª Região, na forma legal. 4.

Cumpridas as determinações acima, aguarde-se os autos em arquivo provisório, informação acerca do pagamento do RPV, que desde já, fica autorizado o levantamento após a juntada da comprovação do pagamento. Às providências
23/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 06:59

Emissão da Relação
02/05/2025 13:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
02/05/2025 13:08

Registro de Sentença
02/05/2025 13:08

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 18:20

Conclusos para julgamento
23/04/2025 22:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 10:49:27, 1ª Vara.
20/03/2025 16:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/03/2025 18:30

Juntada de NULL
19/03/2025 18:29

Juntada de Mandado
17/03/2025 13:48

Prazo em Curso
17/03/2025 13:45

Expedição de Mandado.
17/03/2025 13:41

Expedição em análise para assinatura
14/03/2025 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0800192-32.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Joana Amorim da Silva - Vistos, etc...

I - Havendo matéria de fato a ser elucidada, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 23.04.2025, às 14h15min.

II - Intimem-se as partes, pessoalmente, a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão.

III – Intimem-se os advogados de que, nos termos do art. 455 caput e §§ do NCPC "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", bem como para que atente para as consequências da falta desta providência, conforme previsto nos parágrafos daquele dispositivo.

IV – A intimação pelo Cartório Judicial deve ser realizada nas seguintes hipóteses: "I - for frustrada a intimação prevista no § 1 o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454." (NCPC, Art. 455, § 4º).

V – A parte autora apresentou rol de testemunhas às fls. 71/72.

VI - Demais intimações e providências necessárias.

I-se.

Cumpra-se.
12/03/2025 20:06

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:56

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 10:35

Emissão da Relação
10/03/2025 10:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/02/2025 13:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 13:47

Proferida decisão interlocutória
25/02/2025 12:09

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:09

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 02:15:00, 1ª Vara.
25/02/2025 11:22

Conclusos para despacho
20/01/2025 05:04

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:15

Expedição de Certidão.
10/01/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:41

Prazo em Curso
03/12/2024 13:26

Juntada de NULL
26/11/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:56

Autos preparados para expedição
25/11/2024 18:54

Emissão da Relação
04/11/2024 08:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 08:47

Despacho Saneador
04/11/2024 07:14

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:43

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2024 06:20

Prazo em Curso
21/10/2024 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Consolaro (OAB 16035/MS) Processo 0800192-32.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Joana Amorim da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a contestação e documentos juntados.
09/10/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 06:52

Emissão da Relação
09/10/2024 06:32

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 07:59

Prazo em Curso
18/09/2024 13:22

Prazo em Curso
17/09/2024 19:14

Documento Digitalizado
17/09/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2024 17:20

Expedição em análise para assinatura
09/09/2024 00:19

Expedição de Certidão.
30/08/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
30/08/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024 07:20

Expedição de Certidão.
30/08/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 07:18

Emissão da Relação
30/08/2024 07:17

Autos preparados para expedição
16/08/2024 16:01

Prazo em Curso
16/08/2024 16:00

Autos preparados para expedição
08/08/2024 14:11

Prazo em Curso
08/08/2024 10:13

Prazo em Curso
22/07/2024 11:26

Prazo em Curso
15/07/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 07:32

Prazo em Curso
09/03/2024 00:14

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:59

Prazo em Curso
04/03/2024 15:58

Expedição de Mandado.
29/02/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
29/02/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2024 10:32

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:25

Expedição em análise para assinatura
28/02/2024 10:12

Emissão da Relação
23/02/2024 17:50

Prazo em Curso
23/02/2024 17:50

Autos preparados para expedição
23/02/2024 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.
16/02/2024 14:43

Expedição de Carta.
16/02/2024 08:03

Expedição de Certidão.
16/02/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
16/02/2024 06:56

Expedição de Carta.
16/02/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 06:55

Expedição em análise para assinatura
16/02/2024 06:51

Emissão da Relação
08/02/2024 15:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2024 15:10

Tutela Provisória
08/02/2024 09:29

Conclusos para decisão
08/02/2024 09:27

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/02/2024 09:27

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2024 17:02

Informação do Sistema
07/02/2024 17:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/02/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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