06/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 14:27

Transitado em Julgado em "data"
07/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/02/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801883-11.2020.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Altina Rosa de Deus Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) EMENTA - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. 2.

A sentença recorrida condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

II.

Questão em discussão 3.

Examina-se se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia grafotécnica requerida pela parte autora, configurou cerceamento de defesa e se o contrato firmado entre as partes é válido e eficaz.

III.

Razões de decidir 4.

O princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 371 do CPC, permite ao juiz valorar as provas constantes nos autos, deferindo aquelas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. 5.

Verifica-se que: A autora/apelante, instada a especificar provas, requereu julgamento antecipado da lide; Os documentos apresentados pela instituição financeira comprovam a validade do contrato, com assinatura a rogo e presença de testemunhas (art. 595 do CC). 6.

Não há evidências de vícios de consentimento ou irregularidades no negócio jurídico.

Além disso, restou comprovado o repasse do valor contratado em favor da apelante. 7.Nesse contexto, a alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois a prova pericial se mostra desnecessária. 8.

A jurisprudência da 2ª Câmara Cível corrobora o entendimento de validade dos contratos e ausência de vícios que justifiquem sua nulidade.

IV.

Dispositivo e tese 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando as provas apresentadas se mostram suficientes para a solução da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia grafotécnica. 2.

A validade do contrato assinado a rogo, com testemunhas e documentos comprobatórios, afasta a nulidade do negócio jurídico.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 10, 85, 98, 371 e 595.

Código Civil, art. 104.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0800592-40.2024.8.12.0008, Rel.

Des.

José Eduardo Neder Meneghelli.

TJMS, Apelação Cível n. 0812600-38.2022.8.12.0002, Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto.

TJMS, Apelação Cível n. 0802123-93.2022.8.12.0021, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo.

TJMS, Apelação Cível n. 0809423-43.2021.8.12.0021, Rel.

Des.

Nélio Stábile.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:25

Não-Provimento
05/02/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:09

Inclusão em pauta
10/01/2025 00:24

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801883-11.2020.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Altina Rosa de Deus Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 08/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 19:04

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 19:04

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/01/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/06/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 12:34

Arquivado Definitivamente
05/06/2021 07:46

Transitado em Julgado em "data"
10/05/2021 22:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 10:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 02:38

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 00:01

Publicação
07/05/2021 07:15

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 08:27

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 08:27

Provimento
30/04/2021 05:47

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 05:47

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
30/04/2021 00:01

Publicação
29/04/2021 14:22

Inclusão em pauta
29/04/2021 07:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2021 17:01

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2021 17:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/04/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 16:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
04/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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