TJMS - 0900483-50.2023.8.12.0014

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FERNANDO SILVA MOREIRA

CPF *28.***.*01-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

THAIS PRIAMO DE OLIVEIRA

CPF *55.***.*26-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 10:05

    Certidão

  • 02/09/2025 10:05

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 02/09/2025 09:47

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 02/09/2025 09:47

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2025 09:47

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:47

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:46

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/09/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 09:46

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:46

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:46

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:46

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:46

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:46

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/09/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 09:46

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2025 09:46

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:46

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:46

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:46

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:46

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:46

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/09/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 09:46

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/09/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 09:46

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2025 09:46

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:46

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:46

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:46

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:46

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:46

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/09/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 09:46

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2025 09:46

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:46

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:46

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:46

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:46

    Documento Digitalizado

  • 02/09/2025 09:46

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/09/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 09:30

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2025 08:34

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 14/08/2025 18:07

    Baixa Definitiva

  • 14/08/2025 18:07

    Decisão do Superior Tribunal de Justiça

  • 14/08/2025 10:57

    Retorno do Superior Tribunal de Justiça

  • 26/05/2025 12:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/05/2025 12:22

    Documento Digitalizado

  • 26/05/2025 12:22

    Certidão

  • 20/05/2025 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 14:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/05/2025 14:08

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 20/05/2025 14:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/05/2025 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 13:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/05/2025 10:06

    Certidão

  • 19/05/2025 10:06

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 22:08

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 16/05/2025 02:58

    Certidão de Publicação - DJE

  • 16/05/2025 00:01

    Publicação

  • 15/05/2025 14:35

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 15/05/2025 14:27

    Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

  • 14/05/2025 16:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/05/2025 16:32

    Recurso Especial

  • 13/05/2025 17:49

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/05/2025 03:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 03:08

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 09/05/2025 03:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/05/2025 03:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 15:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/04/2025 10:00

    Certidão

  • 23/04/2025 10:00

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 03:29

    Certidão de Publicação - DJE

  • 22/04/2025 00:55

    Certidão de Publicação - DJE

  • 22/04/2025 00:01

    Publicação

  • 22/04/2025 00:01

    Publicação

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0900483-50.2023.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Fernando Silva Moreira Advogado: Abadio Marques de Rezende (OAB: 2894/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Lucienne Reis D'Avila Interessada: Thais Priamo de Oliveira Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/04/2025 09:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 16/04/2025 09:31

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 16/04/2025 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/04/2025 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/04/2025 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 09:02

    Processo Dependente Iniciado

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0900483-50.2023.8.12.0014/50000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fernando Silva Moreira Advogado: Abadio Marques de Rezende (OAB: 2894/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

    Just: Lucienne Reis D'Avila Interessada: Thais Priamo de Oliveira Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Fernando Silva Moreira.

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900483-50.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Fernando Silva Moreira Advogado: Abadio Marques de Rezende (OAB: 2894/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Interessada: Thais Priamo de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - 20,8 KG DE PASTA BASE DE COCAÍNA - MINORANTE ALUSIVA AO DENOMINADO TRÁFICO OCASIONAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, 'd", DO CÓDIGO PENAL - INCABÍVEL - CONFISSÃO NÃO REALIZADA - BASILAR EM PATAMAR MÍNIMO - DUAS VETORIAIS NEGATIVAS - EXASPERAÇÃO DEVIDA - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.434/2006 se afigura correlacionada ao preenchimento dos requisitos cumulativos elencados no referido dispositivo legal.

    Como corolário, frente à complexidade da trama, aos valores e pessoas envolvidas, aos requintes de estrutura organizacional detectados, exsurgindo, inclusive, que o entorpecente encontrava-se escondido em compartimento adredemente preparado no tanque do combustíveis do veículo, é evidente que os componentes do grupo, ainda que eventualmente restritos ao caso presente, somente lançariam mão de pessoas com as quais mantivessem vínculo de confiança, desenvolvendo a ilicitude com cuidados e eliminação de riscos, seja para evitar prejuízos ou seja para evitar delações.

    E operação desse porte não se elabora ou executa-se de um dia para outro, apressadamente, e sim organizada e cuidadosamente, através de pessoas ligadas por vínculo de comprometimento.

    Não há falar em incidência da atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, se realçado nos autos que o acusado-recorrente em momento algum confessou ou admitiu a traficância imputada.

    Nem se trata de confissão qualificada ou parcial, agregada a alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade, e sim de confissão alusiva a fato diverso, dissociado do conjunto probatório e sem qualquer relação com a traficância delineada pelos demais elementos de convicção coligidos.

    Remanescendo negativadas duas vetoriais, referentes à quantidade e à natureza do entorpecente apreendido, mesmo porque, à luz do artigo 42 da Lei Antitóxicos, não versam sobre uma só circunstância, tanto que o próprio texto estampa conjunção aditiva, soma, possível se afigura a exasperação da basilar.

    A exasperação deve se efetivar à luz da proporcionalidade e da razoabilidade e, nessa esteira, deve ser levado em consideração que em situações desse jaez, imputação alusiva a tráfico de entorpecentes, são 10 circunstâncias a serem observadas, oito delas elencadas no artigo 59 do Código Penal e duas no artigo 42 da Lei Antidrogas, a possibilitar, destarte, incidência da fração de 1/10 por cada moduladora negativada. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

    Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900483-50.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Fernando Silva Moreira Advogado: Abadio Marques de Rezende (OAB: 2894/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Interessada: Thais Priamo de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900483-50.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Fernando Silva Moreira Advogado: Abadio Marques de Rezende (OAB: 2894/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Interessada: Thais Priamo de Oliveira Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem para que o recorrente seja pessoalmente intimado à indicação de novo patrono visando à apresentação das razões recursais, com a ressalva de que, no seu silêncio, ou no caso de não ser localizado pelo meirinho, ser-lhe-á nomeado, às suas expensas, defensor dativo ou para o ato, o que será providenciado pelo juízo a quo.

    Apresentadas as razões, que sejam igualmente colhidas as contrarrazões do Ministério Público de primeiro grau.

    Cumpridas tais etapas e com o retorno dos autos a este Sodalício, à PGJ e cls.

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900483-50.2023.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Fernando Silva Moreira Advogado: Abadio Marques de Rezende (OAB: 2894/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Interessada: Thais Priamo de Oliveira Intime-se o recorrente para que, no prazo legal, apresente as razões recursais que entender devidas.

    Com estas, encaminhem-se os autos à origem a fim de que sejam colhidas as contrarrazões do Ministério Público de primeiro grau.

    Cumpridas tais etapas e com o retorno dos autos a este Sodalício, à PGJ e cls.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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