24/07/2025 13:22

Recebidos os autos
24/07/2025 13:22

Recebidos os autos
30/05/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 15:59

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 15:59

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 15:58

Decorrido prazo de parte
21/02/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:40

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0800361-77.2021.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanessa Avelino - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar erro material na sentença, passando a assim constar do dispositivo: "(...) Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos, a fim de declarar a nulidade dos atos de contratação temporária da demandante VANESSA AVELINO como "professora convocada" e condenar o Estado de Mato Grosso do Sul/MS ao pagamento dos valores relativos aos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos períodos de setembro de 2016 a dezembro 2019 (fls. 21-60). (...)" Mantenho inalterados os demais termos da sentença de f. 278-287.

Como não há mais juízo de admissibilidade pelo primeiro grau, sendo interposto recurso, cumpra-se a serventia o disposto no art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de nova conclusão.

Tudo feito, subam os autos ao e.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul com as nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias.
30/01/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 10:40

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:30

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 09:30

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 09:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:58

Recebidos os autos
18/12/2024 18:58

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:57

Embargos de Declaração Acolhidos
17/12/2024 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 11:12

Recebidos os autos
25/10/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 02:17

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0800361-77.2021.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vanessa Avelino - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - 3.

DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE os pedidos, a fim de declarar a nulidade dos atos de contratação temporária da demandante Leticia Rodrigues Figueredo como "professora convocada" e condenar o Estado de Mato Grosso do Sul/MS ao pagamento dos valores relativos aos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos períodos de setembro de 2016 a dezembro 2019 (fls. 21-60).

Deverão incidir juros de mora a partir da citação na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 1.960/209, corigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.

Contudo, tal forma de incidência deverá ocorer somente até o dia 08/12/2021.

A partir desa data, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme disposto na Emenda Constiucional 13/2021.

Sem custas diante de isenção da Fazenda Pública.

Ainda, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC), restando postergada a fixação do valor devido para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 3.º, inc.

I, do CPC, por se tratar de sentença ilíquida.
30/09/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 11:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:29

Recebidos os autos
13/08/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:28

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2024 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 17:49

Recebidos os autos
10/07/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:49

Acolhimento de Embargos de Declaração
17/06/2024 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2024 09:55

Recebidos os autos
30/05/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 08:39

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 08:39

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 08:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/04/2024 16:08

Recebidos os autos
02/02/2024 11:26

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 11:26

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:14

Recebidos os autos
12/12/2023 17:13

Decisão ou Despacho
04/05/2023 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2023 09:55

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 10:40

Recebidos os autos
27/04/2023 10:40

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:55

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 11:55

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 11:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2023 13:13

Recebidos os autos
07/02/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2022 09:55

Juntada de Petição de tipo
18/08/2022 07:19

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 14:28

Apensado ao processo numero do processo
16/08/2022 14:26

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2022 14:26

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:36

Recebidos os autos
04/08/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 15:34

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 12:10

Juntada de Petição de tipo
08/06/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 15:01

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 13:39

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 13:39

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 13:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2022 13:38

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 13:38

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 13:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2022 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 12:22

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2022 12:22

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:43

Recebidos os autos
08/04/2022 15:43

Outras Decisões
13/12/2021 00:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2021 10:40

Juntada de Petição de tipo
14/10/2021 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2021 07:58

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 21:24

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 17:24

Recebidos os autos
01/10/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 07:44

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 11:21

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/09/2021 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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