24/07/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 06:39

Transitado em Julgado em "data"
02/07/2025 15:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/07/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800612-65.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Odontoprev S/A Advogado: João Carlos de Lima Júnior (OAB: 142452/SP) Advogado: Ricardo Ferreira Romboli (OAB: 493003/SP) Apelada: Carmelina Galiano Advogado: Sérgio Fabiano Bogdan (OAB: 10632/MS) Advogado: Gilberto Lamartine Pimpinatti (OAB: 11655B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA DE DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE PLANO ODONTOLÓGICO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA EM RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Diante da negativa da parte consumidora acerca da contratação do plano odontológico perante o réu, era dever deste, fornecedor, produzir a respectiva prova, a fim de comprovar a celebração da negociação e que esta se aperfeiçoou, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373 do Código de Processo Civil. 2.

No que concerne aos danos morais, deve ser mantida a fixação da indenização por se tratar de valor justo e adequado às peculiaridades do caso, ademais, referida quantia, além de corresponder ao parâmetro das condenações deste Tribunal, por um lado, não se mostra baixo, assegurando o caráter repressivo pedagógico próprio da indenização por danos morais; por outro, não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa do lesado, ao considerar os valores descontados. 3.

Com relação ao termo inicial dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ocorrer a partir do evento danoso nos casos de responsabilidade extracontratual, inclusive com a edição do Enunciado nº 54 da Súmula/STJ nos seguintes termos: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (DJ 01/10/1992). 4.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 13:27

Não-Provimento
27/06/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800612-65.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Odontoprev S/A Advogado: João Carlos de Lima Júnior (OAB: 142452/SP) Advogado: Ricardo Ferreira Romboli (OAB: 493003/SP) Apelada: Carmelina Galiano Advogado: Sérgio Fabiano Bogdan (OAB: 10632/MS) Advogado: Gilberto Lamartine Pimpinatti (OAB: 11655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:10

Inclusão em pauta
25/06/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800612-65.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Odontoprev S/A Advogado: João Carlos de Lima Júnior (OAB: 142452/SP) Advogado: Ricardo Ferreira Romboli (OAB: 493003/SP) Apelada: Carmelina Galiano Advogado: Sérgio Fabiano Bogdan (OAB: 10632/MS) Advogado: Gilberto Lamartine Pimpinatti (OAB: 11655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 17:20

Expedição de "tipo de documento".
23/06/2025 17:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/06/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Aparecido de Oliveira (OAB 18731/MS) Processo 0805239-20.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Fernandes de Melo - Réu: Escola Ideal - ME, Instituto Educacional Fornarolo - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar acerca da competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente ação, nos termos do que foi decidida pelo STF sob o tema 1154.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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