TJMS - 0841397-95.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Polo Ativo

Partes

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

CNPJ: 55.942.312/0001-06

Advogados

PEDRO ROBERTO ROMAO

Polo Passivo

Partes

PAULO ROBERTO FARINA MORAES

CPF *02.***.*44-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 21:41

    Prazo em Curso

  • 02/09/2025 09:14

    Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

  • 01/09/2025 08:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/08/2025 09:16

    Emissão da Relação

  • 29/08/2025 09:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.

  • 24/07/2025 15:10

    Prazo em Curso

  • 24/07/2025 13:02

    Prazo em Curso

  • 15/07/2025 15:21

    Juntada de Mandado

  • 15/07/2025 15:21

    Juntada de NULL

  • 08/07/2025 15:50

    Prazo em Curso

  • 08/07/2025 15:32

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2025 14:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/06/2025 09:29

    Autos preparados para expedição

  • 23/06/2025 10:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/06/2025 07:44

    Prazo em Curso

  • 27/05/2025 13:44

    Prazo em Curso

  • 27/05/2025 13:27

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2025 13:12

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/05/2025 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 13:10

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/05/2025 10:26

    Autos preparados para expedição

  • 08/05/2025 09:55

    Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 0841397-95.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Santander Brasil Administradora De Consórcio Ltda. - Vistos, etc. 1- Inicialmente, recebo os autos encaminhados pela 1ª Vara Bancária desta comarca. 2- Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida. 3- Desde logo, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) do valor da dívida, o qual deverá ser pago pelo executado.

    Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 4- O devedor poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915 c/c art. 231, II). 5- No prazo acima, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida (CPC, art. 916), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado.

    O restante poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

    Ressalta-se que, enquanto não apreciado o requerimento do executado, o mesmo terá de depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º).

    Sendo a proposta deferida pelo Juízo, os atos executivos serão suspensos (CPC, art. 916, 3º).

    Entretanto, caso o devedor deixe de efetuar o pagamento de qualquer das prestações, haverá, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes, a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, e o prosseguimento do processo, com a imediata retomada dos atos executivos, ficando vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 5º e §6º). 6- Do mandado de citação constarão também a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Sr.

    Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no item 1, de tudo lavrando-se auto, com intimação pessoal do executado. (CPC, art. 829, §1º).

    Ademais, a penhora recairá, preferencialmente, sobre bens indicados pelo exequente na inicial (CPC, art. 829, § 2º).

    Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóvel, intime-se, também, o cônjuge do executado, pessoalmente, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 7- Outrossim, o Sr.

    Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, em conformidade com o art. 830 do CPC.

    Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr.

    Oficial de Justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). 8- Na hipótese de arresto e não encontrando o devedor nas diligências posteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a citação e a intimação do executado (CPC, art. 830, §2º), sob pena de levantamento do arresto. 9- Quanto ao pleito de expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juízo formulado pelo exequente, nos termos do Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, deve o exequente diligenciar junto ao Cartório Distribuidor, vez que cabe ao mesmo expedir a referida certidão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 07/05/2025 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/05/2025 14:35

    Emissão da Relação

  • 18/03/2025 16:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/03/2025 16:12

    Proferida decisão interlocutória

  • 13/03/2025 14:31

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 14:41

    Evolução da Classe Processual

  • 12/03/2025 14:41

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 12/03/2025 14:41

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 12/03/2025 14:39

    Juntada de Informações

  • 12/03/2025 08:25

    Prazo em Curso

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 0841397-95.2020.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Santander Brasil Administradora De Consórcio Ltda. - Réu: Paulo Roberto Farina Moraes - Diante do exposto, determino a conversão da presente ação de Busca e Apreensão para AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    Proceda-se a baixa da restrição do bem junto ao Renajud.

    Proceda-se as alterações necessárias quanto à classe da ação.

    Tendo em vista a conversão do feito em Execução de Título Extrajudicial, verifica-se que este juízo é incompetente para o processamento e julgamento da lide.

    Isto porque, a Resolução n.º 221, de 1º/9/1994, do Órgão Especial Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com as alterações promovidas pela Resolução nº 229, de 3/6/2020, é expressa ao delimitar o âmbito de atuação das das 1ª, 2ª e 3ª Varas Bancárias apenas às seguintes matérias: Art. 2º.

    Fica assim definida a competência em razão da matéria dos Juízes de Direito na Comarca de Campo Grande: d-A) aos das varas cíveis de competência bancária a competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei nº 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro.

    Ficam excluídas as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base títulos cambiais, bem como as causas relativas a tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos; Ademais, o citado artigo também dispõe na alínea d-B acerca da competência das 1ª e 2ª Varas de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes, nos seguintes termos: d-B) aos das varas cíveis de competência para as tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais, os seus embargos e demais incidentes processuais; Trata-se de regra de competência absoluta, inderrogável por convenção das partes, e cujo desrespeito pode ser declarado de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

    Logo, versando a presente Ação sobre Título Executivo Extrajudicial, matéria não abrangida pelo rol da alínea d-A supra colacionada, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processá-la e julgá-la.

    Redistribua-se a Ação a uma das Varas competentes.

  • 11/03/2025 20:45

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/03/2025 20:52

    Emissão da Relação

  • 27/02/2025 18:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/02/2025 18:52

    Despacho Saneador

  • 13/02/2025 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2025 00:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/11/2024 04:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/11/2024 17:52

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 03:22

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2024.

  • 10/10/2024 13:14

    Prazo em Curso

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 0841397-95.2020.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Santander Brasil Administradora De Consórcio Ltda. - Fica a parte autora devidamente intimada a manifestar-se, no prazo de 15 dias, acerca da certidão do Oficial de Justiça.

    Caso requeira a expedição de novo mandado, deverá providenciar o recolhimento do valor da(s) diligência(s) do oficial de justiça no mesmo prazo, caso ainda não tenha feito e não seja beneficiária da gratuidade judicial.

  • 09/10/2024 20:57

    Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

  • 09/10/2024 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/10/2024 08:07

    Emissão da Relação

  • 01/10/2024 16:38

    Juntada de NULL

  • 05/07/2024 13:40

    Prazo em Curso

  • 04/07/2024 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2024 13:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/06/2024 17:54

    Autos preparados para expedição

  • 26/06/2024 07:06

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 25/06/2024 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 12:04

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 17/06/2024 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 03:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2024.

  • 26/04/2024 17:02

    Prazo em Curso

  • 23/04/2024 20:42

    Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

  • 23/04/2024 07:54

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/04/2024 14:33

    Emissão da Relação

  • 18/04/2024 14:43

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/04/2024 14:50

    Prazo em Curso

  • 12/04/2024 08:04

    Documento Digitalizado

  • 12/04/2024 08:03

    Documento Digitalizado

  • 02/04/2024 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2024 13:54

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 16:05

    Prazo em Curso

  • 01/12/2023 15:05

    Juntada de NULL

  • 04/10/2023 11:58

    Prazo em Curso

  • 03/10/2023 18:24

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 14:30

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/09/2023 11:22

    Autos preparados para expedição

  • 28/08/2023 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 07:04

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 22/08/2023 10:48

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 18/08/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 16:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/08/2023 16:41

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 14/08/2023 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 04:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/07/2023 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2023 03:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2023.

  • 23/06/2023 15:23

    Prazo em Curso

  • 25/05/2023 01:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 08:34

    Autos preparados para expedição

  • 03/05/2023 14:39

    Prazo em Curso

  • 03/05/2023 13:55

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2023 13:54

    Juntada de NULL

  • 14/02/2023 17:37

    Prazo em Curso

  • 14/02/2023 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2023 13:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/01/2023 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 15:06

    Autos preparados para expedição

  • 26/12/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2022 07:02

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 19/12/2022 10:56

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 14/12/2022 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 09:31

    Autos preparados para expedição

  • 23/11/2022 13:58

    Prazo em Curso

  • 23/11/2022 13:57

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2022 13:57

    Juntada de NULL

  • 05/10/2022 16:09

    Documento Digitalizado

  • 03/10/2022 18:41

    Prazo em Curso

  • 03/10/2022 18:40

    Autos preparados para expedição

  • 03/10/2022 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 15:26

    Prazo em Curso

  • 08/03/2022 17:10

    Prazo em Curso

  • 08/03/2022 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2022 15:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/02/2022 16:19

    Autos preparados para expedição

  • 31/01/2022 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2022 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 07:02

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 23/01/2022 13:04

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 10/01/2022 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 19:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 19:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 17/12/2021 11:57

    Autos preparados para expedição

  • 16/12/2021 16:56

    Juntada de Mandado

  • 16/12/2021 16:56

    Juntada de NULL

  • 08/11/2021 01:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/10/2021 19:33

    Prazo em Curso

  • 04/10/2021 17:50

    Prazo em Curso

  • 04/10/2021 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2021 18:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/10/2021 14:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/09/2021 07:05

    Autos preparados para expedição

  • 02/09/2021 07:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2021.

  • 06/08/2021 13:34

    Prazo em Curso

  • 05/08/2021 20:34

    Publicado ato_publicado em 05/08/2021.

  • 05/08/2021 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/08/2021 13:27

    Emissão da Relação

  • 23/07/2021 17:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/07/2021 17:19

    Despacho Saneador

  • 30/06/2021 20:08

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 09:54

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 28/06/2021 19:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2021 07:09

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 21/06/2021 09:46

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 14/06/2021 14:53

    Prazo em Curso

  • 10/06/2021 21:36

    Publicado ato_publicado em 10/06/2021.

  • 10/06/2021 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/06/2021 10:03

    Emissão da Relação

  • 08/06/2021 14:10

    Expedição de Ofício.

  • 08/06/2021 14:10

    Juntada de Mandado

  • 08/06/2021 14:10

    Juntada de NULL

  • 28/05/2021 13:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/05/2021 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2021 07:09

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 12/03/2021 07:58

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 10/03/2021 16:22

    Prazo em Curso

  • 10/03/2021 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2021 15:54

    Juntada de Informações

  • 10/03/2021 13:22

    Autos preparados para expedição

  • 10/03/2021 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2021 22:29

    Publicado ato_publicado em 09/03/2021.

  • 09/03/2021 08:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/03/2021 15:32

    Autos preparados para expedição

  • 08/03/2021 15:30

    Emissão da Relação

  • 25/02/2021 16:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/02/2021 16:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/02/2021 18:41

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 10:51

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 23/02/2021 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2021 14:33

    Prazo em Curso

  • 03/02/2021 21:53

    Publicado ato_publicado em 03/02/2021.

  • 03/02/2021 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/02/2021 07:32

    Emissão da Relação

  • 26/01/2021 16:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/01/2021 16:18

    Despacho Saneador

  • 22/01/2021 05:34

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 12:27

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 20/01/2021 09:53

    Publicado ato_publicado em 20/01/2021.

  • 19/01/2021 11:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/01/2021 09:03

    Emissão da Relação

  • 23/12/2020 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2020 11:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/12/2020 11:27

    Despacho Saneador

  • 30/11/2020 16:40

    Informação do Sistema

  • 30/11/2020 16:40

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 30/11/2020 10:16

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 09:54

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 30/11/2020 09:54

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 30/11/2020 09:54

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 30/11/2020 09:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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