10/06/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 09:26

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:42

Decorrido prazo de parte
31/03/2025 01:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 07:27

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:53

Recebidos os autos
17/02/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 18:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/02/2025 18:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/02/2025 18:37

Evolução da Classe Processual
10/02/2025 14:24

Processo Reativado
09/02/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 13:20

Transitado em Julgado em data
12/12/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 03:03

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sebastião Martins Pereira Júnior (OAB 10403A/MS) Processo 0933940-20.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Ambiente Empreemdimentos Imobiliários EIRELLI - Sentença de fls. 46-48: "A executada trouxe a arguição de f., apontando ausência de condição de procedibilidade em razão do valor da dívida em montante inferior ao fixado na Lei Complementar Municipal nº 146/09.

O exequente não respondeu.

Decide-se.

A regra agitada pela executada é a do art. 1º, "caput", da Lei Complementar Municipal 146/09, porém com a redação aplicada pela Lei Complementar Municipal, 271/15 Veja-se: Art. 1º Fica fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o valor mínimo de débito consolidado, para realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. (Redação dada pela Lei Complementar n. 271, de 04.12.2015) § 1º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos de natureza não tributária ou decorrente de decisão do Tribunal de Contas. § 2º Entende-se por valor consolidado o resultante débito originário devidamente atualizado, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração. § 3º O valor previsto no caput deste artigo será atualizado anualmente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por ato do Poder Executivo. § 4º Observados os critérios de eficiência, economicidade, praticidade, poderão ser ajuizados, por meio de uma única execução fiscal, os débitos da mesma natureza, relativos a um mesmo devedor, desde que superior ao valor estabelecido no caput deste artigo.

Por consolidação da dívida se entende aquilo expressamente estabelecido no art. 1º, §2º, da Lei Complementar 146/09, ou seja, "o resultante débito originário devidamente atualizado, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração", sendo evidente que a data da apuração corresponde àquela em que se deu a emissão do título, pois é ali que fica estabelecido o montante do crédito que está representando.

Anote-se que o STF reconheceu Repercussão Geral (Tema 1184), para identificar ausência do interesse processual quando estabelecido parâmetro de valor pelo ente federado Em resumo, faltava ao exequente, por imposição legal, o interesse processual vinculado ao tamanho da dívida por ser perseguida, o que impõe a extinção da execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC.

Nega-se conhecimento ao mais tratado naquela arguição em atenção a Súmula STJ nº 393.

O exequente arca com o ressarcimento das despesas para vinda da defesa e honorários no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), fixados conforme regra do art. 85, 8º, do CPC, sendo o montante aquele aplicado pelo TJMS em casos assemelhados do juízo.

O juízo conscientemente deixa de observar o art. 85, §8ºA, do CPC, por entender que em casos com o destes autos prepondera o interesse na preservação da coisa pública, não se justificando elevações não há trabalho complexo por parte do advogado e o êxito decorre de simples reconhecimento sobre ausência de condição de ação e não foi demonstrada tentativa de solução administrativa.

A subida depende de recurso voluntário.

Decorrido o prazo e com as anotações, levante-se eventual constrição, após, arquive-se.

P.

R.

I.

C."
14/10/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:44

Recebidos os autos
09/10/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/10/2024 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 14:45

Decorrido prazo de parte
18/08/2024 00:57

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 07:07

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:47

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:14

Outras Decisões
06/09/2022 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2022 04:21

Decorrido prazo de parte
07/08/2022 00:30

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 08:53

Expedição de tipo de documento.
28/07/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 18:45

Decorrido prazo de parte
26/07/2022 18:44

Juntada de tipo de documento
26/07/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 18:44

Juntada de tipo de documento
26/07/2022 18:44

Juntada de tipo de documento
26/07/2022 18:44

Juntada de tipo de documento
12/05/2022 14:02

Juntada de tipo de documento
31/01/2022 01:56

Ato ordinatório praticado
24/12/2021 00:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 00:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 00:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 00:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 03:35

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 17:29

Expedição de tipo de documento.
05/11/2020 08:09

Recebidos os autos
05/11/2020 08:09

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2020 11:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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