15/09/2025 06:52

Prazo em Curso
12/09/2025 14:23

Prazo em Curso
11/09/2025 15:53

Expedição de Ofício.
11/09/2025 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 08:25

Expedição em análise para assinatura
10/09/2025 17:26

Autos preparados para expedição
11/07/2025 11:20

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 13:55

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:22

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 09:05

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:50

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 06:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 15:50

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 06:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Clarissa Isabela de Menezes Ribas (OAB 25092/MS) Processo 0800098-52.2024.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: Everton Ribeiro dos Santos - Réu: Icatu Seguros S/A. - intimaçao: ficam as partes intimadas acerca da pericia designada para o dia 12/05/2025 as 09:45 h na Clinica Lotus, rua Aparicio da Silva Camargo n. 74, centro, Tres Lagoas.
24/03/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:50

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 21:06

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 21:05

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 16:39

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 06:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Clarissa Isabela de Menezes Ribas (OAB 25092/MS) Processo 0800098-52.2024.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: Everton Ribeiro dos Santos - Réu: Icatu Seguros S/A. - Ficam as partes intimadas acerca da designação da perícia médica para 14/02/2024 às 10:20 horas, na Clínica Lotus Coworking, localizada na Rua Aparício da Silva Camargo, 74, Centro, Três Lagoas (MS).

Deverá a parte autora informar no prazo de 05 dias se compareceu ao ato.
14/02/2025 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:50

Juntada de Petição de tipo
07/12/2024 12:05

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 13:08

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 04:22

Decorrido prazo de parte
21/10/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS), Clarissa Isabela de Menezes Ribas (OAB 25092/MS) Processo 0800098-52.2024.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: Everton Ribeiro dos Santos - Réu: Icatu Seguros S/A. - istos.

Trata-se de ação de indenização securitária ajuizada por Everton Ribeiro dos Santos em face de Icatu Seguros S/A.

Para tanto, a parte autora alegou, em síntese, que aderiu a um contrato de seguro de vida, por intermédio da empresa estipulante ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A e, ao desempenhar suas atividades na função de motorista de caminhão, foi acometida por acidente de trânsito, enquanto exercia atividade laboral e possui sequelas permanentes, as quais resultaram em sua invalidez permanente/incapacidade para o trabalho, razão pela qual faz jus à indenização pleiteada.

Juntou documentos (f. 14-89).

A audiência de conciliação resultou infrutífera (f. 130).

Citada (f. 107), a ré apresentou contestação, defendendo, no mérito, ausência de cobertura para doença ocupacional.

Asseverou a necessidade de seguir os limites da apólice.

Discorreu sobre a forma do cálculo em caso de eventual condenação.

Afirmou que a apólice da parte autora não abrange invalidez funcional permanente total por doença (IFPD).

Requereu a produção de prova pericial.

Ao final, pediu a improcedência da inicial (f. 123-147).

Trouxe documentos (f. 154-192).

Réplica à f. 194-202.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 1.

Da inversão do ônus da prova A parte requerente formulou pedido de inversão do ônus da prova e a parte requerida contestou a inversãoA relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as.

Com efeito, segundo consta da inicial, os supostos danos causados ao requerente tiveram origem no momento em que ele figurava como segurado da requerida, o que demonstra uma relação de consumo.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - ACIDENTE COM PANCADA BRUSCA NA BACIA – DOENÇA DEGENERATIVA DESENVOLVIDA - CLÁUSULA RESTRITIVA - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – REQUER O VALOR INTEGRAL DA COBERTURA ESTABELECIDA – CASO ESPECIFICO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL DA SEGURADA – PRESENÇA DO NEXO CAUSAL ACIDENTE E REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONFIGURADA DE FORMA PARCIAL – DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO MAS NÃO DE FORMA INTEGRAL – PERCENTUAL CALCULADO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE – INVERSÃO DO ONUS SUCUMBENCIAL – ONUS DEVE SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA RÉ VENCIDA MESMO QUE EM MENOR VALOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800803-21.2016.8.12.0020, Rio Brilhante, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski, j: 01/02/2021, p: 04/02/2021) Com efeito, a regra contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, acerca da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.

Destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência no que diz respeito à produção das provas e na questão técnica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Portanto, mantenho a inversão do ônus da prova.2.

Das irregularidades/questões prejudiciais Não existem irregularidades ou outras questões processuais prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado. 3.

Das provas Fixo como pontos controvertidos: a) comprovação da invalidez total ou parcial permanente da autora; b) os limites da cobertura da apólice de seguro.

Para a elucidação dos pontos controvertidos e o deslinde da causa, defiro a produção de prova pericial e documental. 3.1.

Para prova pericial, nomeio, independentemente de compromisso, Dr.

Marcos Dias da Silva1. 3.1.1.

O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar proposta de honorários.

Considerando a inversão do ônus da prova, os honorários deverão ser depositados em 30 (trinta) dias pela parte requerida. 3.1.2.

Sobre a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com discordância de alguma das partes, tornem conclusos para análise. 3.1.3.

Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, as partes poderão: a) arguir o impedimento ou suspeição do perito, b) indicar assistente técnico, c) apresentar quesitos (Art. 465, §1° do CPC). 3.1.4.

Após, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, comunicando este Juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas.3.1.5.

Intime-se a parte autora para comparecer na perícia médica designada, restando advertida de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado, via DJ.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora ser intimada para apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 3.1.6.

O laudo deverá ser entregue no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de início dos trabalhos.

No laudo, além das conclusões que entender necessárias, o perito deverá responder eventuais quesitos das partes. 3.1.7.

Apresentado o laudo, digam as partes em 10 (dez) dias, e, após, conclusos. 3.2.

Quanto à produção de prova documental, deverão ser observadas as disposições do artigo 435 do CPC. 3.2.1.

Oficie-se à empresa ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, para que informe o histórico do trabalhador; se ficou afastado em algum momento; por qual motivo; qual período; se foi aberto CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho); se foi constatada invalidez e em que medida; bem como demais informações relacionadas ao assunto. Às providências e intimações necessárias.
10/10/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 18:40

Recebidos os autos
15/09/2024 18:40

Decisão ou Despacho
03/09/2024 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/07/2024 16:08

de Conciliação
30/07/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 18:08

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 09:58

Juntada de tipo de documento
23/05/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:50

de Conciliação
14/05/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 15:42

de Instrução e Julgamento
09/05/2024 10:13

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 07:09

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/03/2024 14:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/03/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 15:00

de Instrução e Julgamento
16/02/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:01

Recebidos os autos
07/02/2024 18:01

Decisão ou Despacho
02/02/2024 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 16:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/02/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 09:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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