27/12/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:54

Arquivado Provisoramente
12/12/2024 16:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/12/2024.
09/12/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:46

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2024.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB 8650/MS), Marina Lobo V Resende (OAB 15224/MS) Processo 0007571-92.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti, Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti, Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti, Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti, Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti - Reqda: WALQUIRIA FARINA OLIVEIRA ME - Fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca das informações liberadas como peças sigilosas.
12/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB 8650/MS), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), Marina Lobo V Resende (OAB 15224/MS) Processo 0007571-92.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti, Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti, Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti, Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti, Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti, Danielle Sayuri Craveiro Kobayashi, Masaiti Lucas Craveiro Sakagami, Victor Riki Craveiro Kobayashi - Reqda: WALQUIRIA FARINA OLIVEIRA ME - Vistos, etc.

Em se tratando a parte executada de micro empresa (ME), perfeitamente possível a buscas de bens em nome da pessoa física.

Nesse sentido, já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Hipótese: Impossibilidade de conferir proteção a bens atribuídos a firma individual por meio de parâmetro percentual. 1Cf.

Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário, volume 1. 6 ed.

São Paulo: Atlas, 2014. p. 48. (...) 2.

A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual.

Precedentes. (...) (REsp 1355000/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016).

Nosso TJMS também já decidiu a respeito: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MICROEMPRESA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO QUE SE CONFUNDEM COM O DA PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA - DECISÃO ALTERADA - RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de empresa individual o empreendedor responde por possíveis dívidas da empresa com o risco de colocar seu patrimônio como pessoa física, ou seja, o patrimônio da pessoa natural é o mesmo do empresário individual, respondendo de forma ilimitada pelas dívidas do negócio.(TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1401306-19.2017.8.12.0000, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 30/10/2017, p: 09/11/2017).

Deste modo, procedam-se buscas de bens para penhora em nome da pessoa física da executada, no CPF indicado à f. 274, junto aos sistemas Renajud, Infojud, SREI e outros disponíveis ao juízo.

Com as respostas, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito com decurso do prazo da prescrição intercorrente.

Em caso de inércia da parte credora, ao arquivo com decurso do prazo da prescrição intercorrente.

Oportunamente, se o caso, voltem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/10/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2024.
16/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:39

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:43

Recebidos os autos
24/07/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:40

Conclusos para decisão
08/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 10:30

Recebidos os autos
26/03/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2024.
21/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/03/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2024 00:10

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:55

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 02:44

Expedição de Certidão.
04/04/2023 15:44

Expedição de Certidão.
04/04/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 08:10

Recebidos os autos
16/03/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.
15/03/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 19:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/03/2023 19:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 13:14

Recebidos os autos
10/03/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:23

Conclusos para despacho
22/12/2022 00:23

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:38

Recebidos os autos
21/11/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2022.
18/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 10:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/11/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:15

Recebidos os autos
09/11/2022 17:15

Decisão ou Despacho
01/08/2022 22:25

Conclusos para despacho
14/07/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 22/06/2022.
22/06/2022 17:49

Recebidos os autos
22/06/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 18:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/06/2022 18:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 21:18

Recebidos os autos
02/06/2022 21:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 11:12

Conclusos para despacho
07/03/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 08:35

Processo Reativado
23/02/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 14:59

Arquivado Provisoramente
18/02/2022 16:32

Recebidos os autos
18/02/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2022.
16/02/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 10:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/02/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 14:54

Recebidos os autos
11/02/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 08:29

Conclusos para despacho
04/11/2021 18:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 18:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/11/2021.
22/10/2021 18:40

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 20:44

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 15:41

Recebidos os autos
15/09/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2021.
14/09/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 14:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/09/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 11:57

Recebidos os autos
25/08/2021 11:56

Decisão ou Despacho
09/07/2021 10:15

Conclusos para decisão
08/07/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 14:23

Recebidos os autos
17/06/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2021.
10/06/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 14:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/06/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 18:28

Juntada de Informações
14/05/2021 18:14

Recebidos os autos
14/05/2021 18:13

Decisão ou Despacho
12/03/2021 12:42

Conclusos para decisão
12/03/2021 10:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 08:23

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 08:12

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2021.
03/03/2021 08:12

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2021.
03/03/2021 08:12

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2021.
02/03/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 08:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 17:35

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 15:37

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 17:07

Recebidos os autos
12/01/2021 17:06

Decisão ou Despacho
25/09/2020 09:16

Conclusos para decisão
24/09/2020 16:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 16:16

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2020.
21/09/2020 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2020.
21/09/2020 07:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 20:49

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 16:33

Recebidos os autos
27/08/2020 16:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 23:50

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 23:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/08/2020 23:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/08/2020.
11/05/2020 09:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 06:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2020 14:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 18:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 20:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 08:57

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2020.
17/03/2020 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2020.
17/03/2020 07:41

Recebidos os autos
17/03/2020 07:41

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 17:12

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 08:59

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 08:58

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 08:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/03/2020 14:29

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
10/03/2020 17:14

Recebidos os autos
10/03/2020 17:14

Decisão ou Despacho
27/02/2020 19:50

Conclusos para despacho
27/02/2020 19:50

Conclusos para despacho
17/02/2020 12:51

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 12:18

Processo Reativado
10/02/2020 11:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/01/2020 12:06

Arquivado Definitivamente
15/01/2020 18:02

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2019 17:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 17:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 20:20

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2019.
19/07/2019 18:30

Recebidos os autos
19/07/2019 18:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 07:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 12:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/07/2019 12:43

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 11:37

Recebidos os autos
17/07/2019 11:37

Expedição de Certidão.
17/07/2019 11:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 11:37

Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2019 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2019 15:30

Conclusos para julgamento
04/04/2019 15:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 15:25

Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/04/2019 15:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/04/2019 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 12:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 12:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2019 17:28

Expedição de Carta.
18/03/2019 14:54

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 14:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 14:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/03/2019.
18/03/2019 14:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 14:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2019.
06/02/2019 17:29

Recebidos os autos
06/02/2019 17:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 14:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 13:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 12:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/02/2019 18:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 18:02

Expedição de Certidão.
05/02/2019 18:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2019 03:00:00, 4ª Vara Cível.
05/02/2019 16:32

Recebidos os autos
05/02/2019 16:32

Decisão ou Despacho
21/02/2018 01:27

Ato ordinatório praticado
08/03/2017 12:48

Conclusos para decisão
07/03/2017 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2017 17:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2017 16:16

Recebidos os autos
24/02/2017 16:16

Ato ordinatório praticado
23/02/2017 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2017.
23/02/2017 13:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2017 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/02/2017 13:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/02/2017 13:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2017 14:56

Recebidos os autos
20/02/2017 14:56

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2017 14:14

Conclusos para despacho
27/01/2017 18:37

Juntada de Petição de Réplica
17/01/2017 16:35

Ato ordinatório praticado
13/01/2017 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2017.
13/01/2017 13:54

Ato ordinatório praticado
13/01/2017 13:28

Ato ordinatório praticado
11/01/2017 15:53

Recebidos os autos
10/01/2017 17:28

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2016 17:08

Conclusos para despacho
08/03/2016 15:23

Recebidos os autos
08/03/2016 15:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2016 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2016 15:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/03/2016 14:52

Recebidos os autos
07/03/2016 14:52

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2015 17:35

Conclusos para despacho
08/07/2015 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2015 15:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2015 13:01

Publicado #{ato_publicado} em 08/07/2015.
06/07/2015 18:56

Ato ordinatório praticado
06/07/2015 18:00

Ato ordinatório praticado
03/07/2015 16:36

Juntada de Outros documentos
03/07/2015 16:35

Juntada de Mandado
03/07/2015 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2015 13:49

Ato ordinatório praticado
09/06/2015 13:23

Expedição de Mandado.
09/06/2015 13:19

Ato ordinatório praticado
08/06/2015 17:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2015 16:03

Recebidos os autos
22/05/2015 16:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 18:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2015 18:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/05/2015 18:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2015 11:35

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2015.
19/05/2015 17:51

Ato ordinatório praticado
18/05/2015 17:36

Recebidos os autos
18/05/2015 17:36

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2015 17:26

Conclusos para decisão
25/02/2015 11:05

Recebidos os autos
25/02/2015 11:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2015 15:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2015 15:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/02/2015 15:31

Expedição de Certidão.
26/11/2014 18:38

Ato ordinatório praticado
26/11/2014 18:38

Expedição de Certidão.
24/11/2014 17:36

Expedição de Certidão.
04/11/2014 14:48

Ato ordinatório praticado
19/09/2014 08:47

Expedição de Outros documentos.
17/09/2014 13:24

Ato ordinatório praticado
16/07/2014 12:17

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2014.
14/07/2014 17:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2014 17:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2014 17:42

Ato ordinatório praticado
14/07/2014 16:21

Recebidos os autos
14/07/2014 16:21

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2014 11:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2014 10:04

Ato ordinatório praticado
17/02/2014 17:00

Conclusos para despacho
17/01/2014 15:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2014 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2014 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/01/2014 14:57

Ato ordinatório praticado
17/01/2014 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/01/2014 14:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2014 14:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2014 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2014 14:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2014 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2014 14:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2014 14:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2013 12:00

Expedição de Carta.
12/12/2013 12:00

Expedição de Carta.
12/12/2013 12:00

Expedição de Carta.
11/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2013.
03/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2013 12:00

Recebidos os autos
27/11/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2013 12:00

Conclusos para despacho
27/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
08/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2013.
02/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/07/2013 12:00

Juntada de Mandado
29/07/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2013 12:00

Juntada de Mandado
24/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2013 12:00

Juntada de Ofício
24/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
07/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2013 12:00

Expedição de Mandado.
02/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
09/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2013 12:00

Recebidos os autos
14/02/2013 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2013.
07/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2013 12:00

Juntada de Mandado
08/01/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2012 12:00

Expedição de Mandado.
14/12/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2012 12:00

Recebidos os autos
12/11/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2012 12:00

Conclusos para despacho
09/11/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2012.
27/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2012 12:00

Recebidos os autos
26/09/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2012 12:00

Conclusos para despacho
25/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2012.
11/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2012 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2012 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2012 12:00

Expedição de Ofício.
07/05/2012 12:00

Expedição de Ofício.
27/04/2012 12:00

Recebidos os autos
27/04/2012 12:00

Determinada Requisição de Informações
27/04/2012 12:00

Conclusos para despacho
26/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2012.
30/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2012 12:00

Recebidos os autos
20/03/2012 12:00

Determinada Requisição de Informações
20/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
16/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2012 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2012.
24/02/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2012 12:00

Recebidos os autos
17/02/2012 12:00

Determinada Requisição de Informações
17/02/2012 12:00

Conclusos para despacho
16/02/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2012 12:00

Recebidos os autos
16/02/2012 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
16/02/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2012

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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