17/02/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 15:56

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 14:02

Expedição de "tipo de documento".
17/02/2025 13:58

Transitado em Julgado em "data"
04/02/2025 01:43

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/01/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:27

Expedição de "tipo de documento".
24/01/2025 02:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418025-32.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Agravante: Rubenns Dario Ojeda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogado: Guilherme Suriano Ourives (OAB: 17850/MS) Advogada: Aline Lourenço Cerialli (OAB: 16352/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PELO SUS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA.

CIRURGIA ELETIVA.

NEGATIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada para compelir o ente público ao fornecimento de tratamento cirúrgico necessário ao agravante, portador de quadro de paralisia em membros superiores, com outras condições associadas.

O agravante sustentou que o procedimento seria imprescindível para evitar a progressão da doença e a perda de mobilidade, alegando risco de dano grave e irreparável.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) no caso específico, à luz da alegada urgência do tratamento médico pleiteado e do direito constitucional à saúde.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC.

Embora o agravante demonstre necessidade de tratamento médico, não há prova inequívoca de que o procedimento solicitado seja urgente, tratando-se de cirurgia eletiva.

O parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) conclui que a realização da cirurgia pode ser aguardada, não havendo evidência de risco iminente de morte ou agravamento irreversível da condição de saúde do agravante.

A organização e regulação dos serviços de saúde pelo SUS, conforme o art. 197 da Constituição Federal, devem observar os princípios da universalidade, igualdade e a supremacia do interesse coletivo sobre o individual, não se podendo ignorar as limitações impostas pelas políticas públicas.

A decisão agravada encontra-se alinhada aos princípios constitucionais e às condições estabelecidas para o acesso à saúde pública, não havendo elementos que justifiquem a sua reforma.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de comprovação inequívoca de urgência e risco iminente justifica o indeferimento da tutela de urgência em caso de pleito por tratamento cirúrgico eletivo pelo SUS.

A análise do direito à saúde deve considerar os princípios constitucionais de universalidade, igualdade e organização das políticas públicas pelo poder público, conforme o art. 197 da CF.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 197; CPC, art. 300.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
23/01/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:48

Não-Provimento
23/01/2025 04:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418025-32.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Rubenns Dario Ojeda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogado: Guilherme Suriano Ourives (OAB: 17850/MS) Advogada: Aline Lourenço Cerialli (OAB: 16352/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 18:13

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 23:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418025-32.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Agravante: Rubenns Dario Ojeda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogado: Guilherme Suriano Ourives (OAB: 17850/MS) Advogada: Aline Lourenço Cerialli (OAB: 16352/MS) Agravado: Município de Campo Grande Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 28/10/2024.
28/10/2024 20:46

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:57

Expedição de "tipo de documento".
28/10/2024 10:57

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
28/10/2024 10:57

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
24/10/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:50

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 13:04

Expedida/Certificada
24/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:03

Expedição de "tipo de documento".
24/10/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicação
24/10/2024 00:01

Publicação
24/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418025-32.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Rubenns Dario Ojeda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Advogado: Guilherme Suriano Ourives (OAB: 17850/MS) Advogada: Aline Lourenço Cerialli (OAB: 16352/MS) Agravado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2024 15:51

Expedição de "tipo de documento".
23/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/10/2024 13:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 16:30

Expedição de "tipo de documento".
22/10/2024 16:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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