10/09/2025 14:57

Autos preparados para expedição
10/09/2025 06:05

Prazo em Curso
08/07/2025 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/07/2025 05:58

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:26

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:36

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 06:51

Expedição de Certidão.
27/06/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 06:49

Emissão da Relação
21/05/2025 10:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 18:48

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:00

Prazo em Curso
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0801406-95.2019.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Ana Claudia Chaves Amaral - Fica a parte exequente intimada para manifestar-se sobre a IMpugnação de fls. 479/481, no prazo de 15 (quinze) dias.
20/01/2025 20:22

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 16:34

Emissão da Relação
13/01/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 12:34

Prazo em Curso
07/12/2024 06:54

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:51

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0801406-95.2019.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Ana Claudia Chaves Amaral - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1.

Acolho o pedido formulado às fl. 452/455, para o fim de chamar o feito à ordem e revogar o despacho de f. 451. 2.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 3.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento e recursal, fixo-os no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando as prestações compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data de prolação da sentença, nos termos da súmula nº 111/STJ. 4.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 5.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 6.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 7.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 8.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/10/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:09

Emissão da Relação
21/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/09/2024 10:48

Evolução da Classe Processual
20/08/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:28

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:01

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:00

Juntada de Informações
08/02/2024 15:59

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
07/11/2023 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/11/2023 11:14

Expedição de Certidão.
09/10/2023 18:27

Prazo em Curso
03/10/2023 11:18

Prazo em Curso
20/09/2023 20:34

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.
20/09/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2023 13:26

Autos preparados para expedição
19/09/2023 13:25

Emissão da Relação
14/09/2023 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/09/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 09:45

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:52

Documento Digitalizado
12/06/2023 16:00

Prazo em Curso
12/06/2023 15:59

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
03/11/2022 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/11/2022 15:07

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:56

Juntada de Ofício
21/10/2022 15:43

Prazo em Curso
20/10/2022 14:25

Prazo em Curso
19/10/2022 15:48

Juntada de Petição de Contra-razões
23/09/2022 17:58

Prazo em Curso
22/09/2022 20:25

Publicado ato_publicado em 22/09/2022.
22/09/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
21/09/2022 15:36

Emissão da Relação
21/09/2022 09:02

Juntada de Petição de Apelação
19/09/2022 01:04

Expedição de Certidão.
19/09/2022 01:04

Expedição de Certidão.
09/09/2022 17:10

Expedição de Certidão.
09/09/2022 17:09

Expedição de Certidão.
09/09/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 20:29

Publicado ato_publicado em 29/07/2022.
29/07/2022 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2022 14:14

Autos preparados para expedição
28/07/2022 14:13

Emissão da Relação
27/07/2022 17:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/07/2022 17:09

Expedição de Certidão.
27/07/2022 17:09

Registro de Sentença
27/07/2022 17:09

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
18/04/2022 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 10:45

Conclusos para despacho
06/04/2022 14:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
06/04/2022 14:12

Autos preparados para expedição
23/12/2021 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2021 00:26

Expedição de Certidão.
08/12/2021 13:51

Expedição de Certidão.
08/12/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/11/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 01:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2021 20:26

Publicado ato_publicado em 15/10/2021.
15/10/2021 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2021 16:01

Emissão da Relação
07/10/2021 17:35

Autos preparados para expedição
07/10/2021 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 14:13

Prazo em Curso
17/06/2021 00:26

Expedição de Certidão.
10/06/2021 00:16

Publicado ato_publicado em 10/06/2021.
08/06/2021 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2021 15:30

Expedição de Certidão.
07/06/2021 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 15:01

Prazo em Curso
07/06/2021 14:59

Emissão da Relação
07/06/2021 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 20:27

Publicado ato_publicado em 02/06/2021.
01/06/2021 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
31/05/2021 17:07

Prazo em Curso
31/05/2021 17:04

Documento Digitalizado
31/05/2021 13:55

Autos preparados para expedição
31/05/2021 13:38

Emissão da Relação
31/05/2021 13:35

Juntada de Ofício
27/05/2021 09:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 13:36

Conclusos para despacho
26/05/2021 13:35

Expedição de Certidão.
25/05/2021 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 23:09

Documento Digitalizado
21/05/2021 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/05/2021 08:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/05/2021 00:50

Expedição de Certidão.
30/04/2021 21:24

Publicado ato_publicado em 30/04/2021.
30/04/2021 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2021 15:14

Expedição de Certidão.
29/04/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 15:09

Documento Digitalizado
29/04/2021 13:59

Emissão da Relação
29/04/2021 13:57

Prazo em Curso
29/04/2021 13:46

Expedição de Ofício.
29/04/2021 13:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2021 10:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/04/2021 10:15

Outras Decisões
16/03/2021 08:23

Conclusos para decisão
15/03/2021 18:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/03/2021 18:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2021.
10/03/2021 17:24

Prazo em Curso
10/03/2021 17:22

Documento Digitalizado
09/03/2021 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2021 13:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2020 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2020 11:41

Conclusos para despacho
16/12/2020 16:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
28/10/2020 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 16:11

Autos preparados para expedição
19/10/2020 16:11

Transitado em Julgado em data
19/10/2020 16:09

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
19/10/2020 16:09

Documento Digitalizado
26/06/2020 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/06/2020 14:07

Expedição de Certidão.
23/06/2020 17:30

Expedição de Certidão.
22/06/2020 09:37

Documento Digitalizado
27/04/2020 19:09

Prazo em Curso
27/04/2020 19:08

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 15:48

Expedição em análise para assinatura
27/02/2020 16:37

Autos preparados para expedição
20/02/2020 12:43

Juntada de Petição de Apelação
30/01/2020 13:58

Prazo em Curso
29/01/2020 21:15

Publicado ato_publicado em 29/01/2020.
29/01/2020 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2020 16:19

Emissão da Relação
27/01/2020 11:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2020 11:36

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 12:06

Conclusos para despacho
17/01/2020 09:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/01/2020 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 15:54

Autos preparados para expedição
10/12/2019 14:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2019 14:53

Expedição de Certidão.
10/12/2019 14:53

Registro de Sentença
10/12/2019 14:53

Julgado procedente o pedido
10/12/2019 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/12/2019 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/11/2019 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2019 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 12:12

Conclusos para despacho
12/11/2019 14:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/11/2019 14:52

Documento Digitalizado
11/11/2019 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 21:27

Publicado ato_publicado em 25/10/2019.
25/10/2019 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2019 17:47

Autos preparados para expedição
24/10/2019 16:40

Prazo em Curso
24/10/2019 16:37

Emissão da Relação
24/10/2019 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 14:50

Expedição de Certidão.
08/10/2019 09:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2019 09:29

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 11:52

Conclusos para despacho
13/09/2019 13:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
19/08/2019 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 22:45

Publicado ato_publicado em 13/08/2019.
13/08/2019 18:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2019 16:22

Expedição em análise para assinatura
12/08/2019 16:20

Emissão da Relação
12/08/2019 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 22:09

Publicado ato_publicado em 07/08/2019.
07/08/2019 08:48

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2019 17:52

Prazo em Curso
06/08/2019 17:52

Documento Digitalizado
06/08/2019 17:38

Emissão da Relação
06/08/2019 17:36

Juntada de Ofício
01/07/2019 18:29

Autos preparados para expedição
01/07/2019 18:27

Prazo em Curso
01/07/2019 16:52

Expedição de Ofício.
01/07/2019 12:20

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2019 19:00

Autos preparados para expedição
24/06/2019 09:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2019 09:32

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 12:23

Conclusos para despacho
13/06/2019 14:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
13/06/2019 14:07

Documento Digitalizado
13/06/2019 14:07

Documento Digitalizado
12/06/2019 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 03:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/06/2019 18:57

Prazo em Curso
05/06/2019 21:58

Publicado ato_publicado em 05/06/2019.
05/06/2019 08:57

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2019 17:36

Emissão da Relação
29/05/2019 14:25

Juntada de Petição de contestação
22/05/2019 09:41

Publicado ato_publicado em 22/05/2019.
21/05/2019 08:43

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2019 16:45

Prazo em Curso
20/05/2019 16:44

Prazo em Curso
20/05/2019 16:41

Expedição de Carta.
20/05/2019 16:39

Expedição de Ofício.
20/05/2019 13:37

Expedição em análise para assinatura
20/05/2019 13:27

Emissão da Relação
30/04/2019 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2019 19:02

Tutela Provisória
30/04/2019 17:03

Conclusos para decisão
30/04/2019 12:12

Conclusos para despacho
29/04/2019 18:03

Informação do Sistema
29/04/2019 18:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/04/2019 17:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
29/04/2019 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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