TJMS - 0800362-83.2020.8.12.0025
1ª instância - Bandeirantes - Vara Unica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 17:12
Prazo em Curso
-
01/09/2025 17:09
Documento Digitalizado
-
01/09/2025 16:29
Expedição em análise para assinatura
-
28/08/2025 18:23
Documento Digitalizado
-
27/08/2025 16:58
Expedição em análise para assinatura
-
27/08/2025 16:51
Documento Digitalizado
-
27/08/2025 16:50
Documento Digitalizado
-
18/07/2025 13:25
Prazo em Curso
-
28/04/2025 16:42
Prazo em Curso
-
03/04/2025 21:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 05:46
Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
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01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB 16705/MS), Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal (OAB 17444/MS), Adroaldo Docena Júnior (OAB 18326/MS) Processo 0800362-83.2020.8.12.0025 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sunamita dos Santos Silva -
Vistos. 1) Ciente da juntada do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1407663-68.2024.8.12.0000, às p. 416-431. 2) Considerando o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1403361-93.2024.8.12.0000/50000, onde restou reconhecida a validade da lei municipal n.º 804/2010, que dispõe acerca do limite das obrigações de pequeno valor no Município de Bandeirantes, de modo que o crédito perseguido deverá submeter-se ao limite previsto na respectiva lei, ou na lei superveniente, a depender de qual norma estava vigente no momento do trânsito em julgado (Tema 792 do STF).
In casu, como na data do trânsito em julgado (p. 210) estava em vigor a lei municipal n.º 804/2010, revogada pela lei n.º 1.174/2023, publicada em 18.07.2023, o valor devido à exequente deve submeter-se ao limite estabelecido pela lei n.º 804/2010, que fixava o valor de pagamento dos créditos por RPV como sendo o teto do regime geral da previdência: "Art. 1º.
Ficam definidas como sendo obrigações de pequeno valor,a que alude o § 3.º do art. 100 da Constituição Federal, aqueles cujos valores de execução não excedam a importância correspondente ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social" 2) Superado o tópico acima, em vista da retomada da execução, expeçam-se os respectivos Precatórios/ROPVs, atentando-se para o caso da verba ultrapassar o valor do maior benefício do regime geral de previdência, o pagamento ocorrerá por precatório, conforme acima esclarecido.
Cancele-se eventual RPV cadastrado.
Expeça-se alvará ao Município de Bandeirantes do valor bloqueado e depositado na subconta em razão do transcurso do prazo para pagamento da RPV. Às providências. -
31/03/2025 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/03/2025 14:33
Emissão da Relação
-
28/03/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 14:32
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2025 14:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/01/2025 14:51
Despacho Saneador
-
27/01/2025 18:49
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 18:23
Documento Digitalizado
-
27/01/2025 18:23
Documento Digitalizado
-
27/01/2025 12:05
Expedição em análise para assinatura
-
19/12/2024 01:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/11/2024 01:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/10/2024 08:00
Prazo em Curso
-
24/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Fernanda Ribeiro Rocha (OAB 16705/MS), Pedro Henrique Di Giorgio Marzabal (OAB 17444/MS), Adroaldo Docena Júnior (OAB 18326/MS) Processo 0800362-83.2020.8.12.0025 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Sunamita dos Santos Silva -
Vistos.
Ciente da decisão monocrática de fls. 397-408.
Aguarde-se o trânsito em julgado do IRDR n.º 1403361- 93.2024.8.12.0000/50000, que fixou a seguinte tese: "SÃO VÁLIDOS OS EFEITOS NORMATIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 804/2010, ACERCA DO LIMITE DA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR DOS DÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, NO PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA." -
23/10/2024 21:10
Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
-
23/10/2024 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/10/2024 05:59
Emissão da Relação
-
09/10/2024 17:57
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/10/2024 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 15:25
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 15:24
Processo Desarquivado
-
09/10/2024 15:07
Juntada de Ofício
-
02/07/2024 20:25
Arquivado Provisoriamente
-
20/06/2024 21:03
Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
-
20/06/2024 07:57
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/06/2024 09:15
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 09:10
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2024 09:04
Emissão da Relação
-
16/05/2024 09:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/05/2024 09:17
Despacho Saneador
-
15/05/2024 18:58
Conclusos para despacho
-
15/05/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 09:22
Informação do Sistema
-
18/04/2024 13:12
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 15:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/04/2024 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 18:54
Conclusos para despacho
-
11/04/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 20:50
Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
-
05/04/2024 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/04/2024 18:10
Emissão da Relação
-
03/04/2024 20:51
Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
-
03/04/2024 07:51
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/04/2024 12:19
Emissão da Relação
-
01/04/2024 17:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/04/2024 17:20
Despacho Saneador
-
26/03/2024 18:51
Conclusos para despacho
-
25/03/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 15:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/03/2024 06:25
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 06:24
Expedição de Outros documentos.
-
15/03/2024 06:09
Autos preparados para expedição
-
14/03/2024 16:30
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 16:30
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/03/2024 16:30
Despacho Saneador
-
11/03/2024 10:46
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 21:53
Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
-
01/03/2024 10:36
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/02/2024 12:36
Emissão da Relação
-
23/02/2024 18:11
Documento Digitalizado
-
23/02/2024 17:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
20/02/2024 20:55
Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
-
20/02/2024 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/02/2024 07:43
Expedição em análise para assinatura
-
20/02/2024 07:43
Documento Digitalizado
-
20/02/2024 07:42
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 11:54
Autos preparados para expedição
-
19/02/2024 11:53
Emissão da Relação
-
03/02/2024 11:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/02/2024 11:20
Despacho Saneador
-
02/02/2024 18:32
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 09:26
Retificação de Classe Processual
-
05/12/2023 20:59
Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
-
05/12/2023 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/12/2023 17:51
Emissão da Relação
-
04/12/2023 17:49
Expedição de Certidão.
-
25/11/2023 10:50
Autos preparados para expedição
-
28/09/2023 20:51
Publicado ato_publicado em 28/09/2023.
-
28/09/2023 07:51
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/09/2023 08:58
Emissão da Relação
-
19/09/2023 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 12:10
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2023 08:16
Autos preparados para expedição
-
26/07/2023 09:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/07/2023 09:11
Despacho Saneador
-
17/07/2023 10:50
Conclusos para decisão
-
13/07/2023 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 10:48
Autos preparados para expedição
-
15/05/2023 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2023 01:21
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 20:59
Publicado ato_publicado em 05/05/2023.
-
05/05/2023 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/05/2023 16:07
Emissão da Relação
-
27/04/2023 08:11
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 08:10
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2023 08:04
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2023.
-
17/02/2023 21:10
Publicado ato_publicado em 17/02/2023.
-
17/02/2023 08:16
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/02/2023 07:01
Emissão da Relação
-
16/02/2023 14:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/02/2023 14:25
Despacho Saneador
-
16/02/2023 07:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 17:30
Conclusos para despacho
-
15/02/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 18:19
Prazo em Curso
-
25/01/2023 18:18
Juntada de Informações
-
24/01/2023 20:42
Publicado ato_publicado em 24/01/2023.
-
24/01/2023 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/01/2023 09:02
Emissão da Relação
-
23/01/2023 09:01
Prazo em Curso
-
16/12/2022 15:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/12/2022 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2022 10:23
Conclusos para despacho
-
14/12/2022 03:25
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
08/12/2022 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 03:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
07/11/2022 16:34
Prazo em Curso
-
07/11/2022 16:29
Expedição de Carta.
-
07/11/2022 16:09
Expedição em análise para assinatura
-
07/11/2022 14:40
Documento Digitalizado
-
07/11/2022 14:39
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2022 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/10/2022 05:43
Expedição em análise para assinatura
-
28/10/2022 05:39
Expedição de Certidão.
-
28/10/2022 05:32
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2022.
-
28/10/2022 05:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2022.
-
04/08/2022 00:50
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 20:38
Publicado ato_publicado em 26/07/2022.
-
26/07/2022 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/07/2022 21:17
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 21:16
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2022 21:08
Autos preparados para expedição
-
25/07/2022 21:07
Emissão da Relação
-
25/07/2022 21:06
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 21:04
Expedição de Certidão.
-
22/07/2022 20:43
Publicado ato_publicado em 22/07/2022.
-
22/07/2022 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/07/2022 11:58
Emissão da Relação
-
08/06/2022 08:10
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 08:10
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
04/05/2022 10:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/05/2022 10:28
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 18:56
Conclusos para despacho
-
03/05/2022 18:53
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
03/05/2022 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2022 20:50
Publicado ato_publicado em 05/04/2022.
-
05/04/2022 07:47
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/04/2022 13:08
Emissão da Relação
-
30/03/2022 18:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/03/2022 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2022 17:23
Conclusos para despacho
-
30/03/2022 17:22
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 05:58
Autos preparados para expedição
-
25/02/2022 05:57
Expedição de Certidão.
-
25/02/2022 05:57
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
25/02/2022 05:55
Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2022.
-
22/11/2021 18:35
Prazo em Curso
-
22/11/2021 18:34
Documento Digitalizado
-
11/11/2021 20:44
Publicado ato_publicado em 11/11/2021.
-
11/11/2021 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/11/2021 17:19
Documento Digitalizado
-
10/11/2021 13:22
Prazo em Curso
-
10/11/2021 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
10/11/2021 13:19
Emissão da Relação
-
29/10/2021 14:55
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/10/2021 14:55
Despacho Saneador
-
29/10/2021 13:54
Conclusos para despacho
-
29/10/2021 13:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2021.
-
13/09/2021 14:57
Prazo em Curso
-
13/09/2021 14:57
Documento Digitalizado
-
01/09/2021 17:01
Documento Digitalizado
-
25/08/2021 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2021 12:08
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
27/05/2021 10:02
Autos preparados para expedição
-
25/05/2021 13:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/05/2021 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2021 18:57
Conclusos para despacho
-
24/05/2021 08:18
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
20/05/2021 11:25
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
19/05/2021 14:17
Publicado ato_publicado em 19/05/2021.
-
18/05/2021 08:26
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/05/2021 09:29
Emissão da Relação
-
17/05/2021 09:27
Transitado em Julgado em data
-
04/03/2021 13:08
Documento Digitalizado
-
03/02/2021 17:48
Documento Digitalizado
-
25/01/2021 18:18
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2021 13:31
Publicado ato_publicado em 13/01/2021.
-
13/01/2021 13:31
Publicado ato_publicado em 13/01/2021.
-
13/01/2021 13:31
Publicado ato_publicado em 13/01/2021.
-
12/01/2021 08:17
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/01/2021 07:41
Autos preparados para expedição
-
12/01/2021 06:44
Emissão da Relação
-
30/12/2020 16:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/12/2020 16:59
Expedição de Certidão.
-
30/12/2020 16:59
Registro de Sentença
-
30/12/2020 16:59
Julgado procedente o pedido
-
04/12/2020 00:43
Conclusos para despacho
-
03/12/2020 09:35
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
01/12/2020 19:40
Juntada de Petição de Réplica
-
06/11/2020 22:49
Publicado ato_publicado em 06/11/2020.
-
06/11/2020 22:49
Publicado ato_publicado em 06/11/2020.
-
06/11/2020 22:49
Publicado ato_publicado em 06/11/2020.
-
06/11/2020 08:21
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/11/2020 08:18
Emissão da Relação
-
03/11/2020 10:41
Juntada de Petição de contestação
-
19/10/2020 18:59
Documento Digitalizado
-
23/09/2020 18:03
Documento Digitalizado
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10/09/2020 13:30
Publicado ato_publicado em 10/09/2020.
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10/09/2020 13:29
Publicado ato_publicado em 10/09/2020.
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10/09/2020 13:29
Publicado ato_publicado em 10/09/2020.
-
04/09/2020 09:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/09/2020 18:11
Expedição de Carta.
-
03/09/2020 11:16
Expedição em análise para assinatura
-
03/09/2020 10:52
Emissão da Relação
-
27/07/2020 19:36
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/07/2020 19:36
Despacho Saneador
-
27/07/2020 12:28
Conclusos para despacho
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22/07/2020 21:37
Informação do Sistema
-
22/07/2020 21:37
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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22/07/2020 18:40
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
22/07/2020 18:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2020
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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