TJMS - 0800894-43.2019.8.12.0041

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PEDRO ANTONIO DA SILVA

CPF *17.***.*23-10

Advogados

ECLAIR S NANTES VIEIRA

OAB: 8332/MS

CPF *53.***.*16-53

CAMILA ROTELA DE JESUS VICTOR

OAB: 18339/MS

Polo Passivo

Partes

VIVO S.A.

CNPJ: 02.449.992/0183-73

Advogados

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

OAB: 24460/MS

CPF *65.***.*19-15

DANIEL FRANCA SILVA

OAB: 24214/DF

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2025 06:41

    Transitado em Julgado em "data"

  • 06/03/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 09:13

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 06/03/2025 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 00:01

    Publicação

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800894-43.2019.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Pedro Antonio da Silva Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Advogada: Camila Rotela de Jesus Victor (OAB: 18339/MS) Apelada: Vivo S.A.

    Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - CANCELAMENTO DO PLANO PELO CONSUMIDOR - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual e Indenização por Cobrança Indevida c/c Danos Morais.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Discute-se no presente recurso: a) a (in)existência do débito inscrito em desfavor do consumidor, em cadastro de proteção ao crédito; b) ocorrência, ou não, de dano moral; e c) a (in)aplicabilidade da multa por litigância de má-fé.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Como a requerida não se desincumbiu do seu ônus processual, qual seja, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), no que tange à ausência de cancelamento do plano pelo consumidor, é cabível a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito decorrente. 4.

    Em casos de protesto ou inscrição/manutenção de negativação indevidos do nome do consumidor, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o dano se configura in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos sofridos para que reste caracterizado o dano moral. 5.

    Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. . 6.

    Considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. 7.

    Em razão do procedência do pedido inicial, não há que se falar em atuação maliciosa, de modo que a multa por litigância de má-fé deve ser afastada.

    IV.

    DISPOSITIVO 8.

    Apelação Cível conhecida e provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .

  • 28/02/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 13:20

    Provimento

  • 26/02/2025 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 00:01

    Publicação

  • 26/02/2025 00:01

    Publicação

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800894-43.2019.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Pedro Antonio da Silva Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Advogada: Camila Rotela de Jesus Victor (OAB: 18339/MS) Apelada: Vivo S.A.

    Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/02/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 15:27

    Inclusão em pauta

  • 17/02/2025 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 00:18

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 17/02/2025 00:01

    Publicação

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800894-43.2019.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Pedro Antonio da Silva Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Advogada: Camila Rotela de Jesus Victor (OAB: 18339/MS) Apelada: Vivo S.A.

    Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Advogado: Daniel França Silva (OAB: 24214/DF) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/02/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/02/2025 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 18:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2025 18:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/02/2025 18:10

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 13/02/2025 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 17:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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