23/04/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 10:56

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 10:25

Transitado em Julgado em "data"
13/03/2025 11:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 15:42

Recebidos os autos
06/03/2025 15:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 14:56

Recebidos os autos
06/03/2025 14:56

Confirmada
06/03/2025 10:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:53

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:08

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 01:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800328-28.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Isabelly Santos Francisco Santiago (Representado(a) por seus pais) Repre.

Legal: Joel da Cruz Santiago RepreLeg: Marisa Santos Francisco Advogado: Marcus Douglas Miranda (OAB: 10514/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

II.

O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

III.

Embargos rejeitados.
28/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:40

Não-Provimento
26/02/2025 03:32

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800328-28.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Isabelly Santos Francisco Santiago (Representado(a) por seus pais) Repre.

Legal: Joel da Cruz Santiago RepreLeg: Marisa Santos Francisco Advogado: Marcus Douglas Miranda (OAB: 10514/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/02/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 22:15

Inclusão em pauta
04/02/2025 02:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800328-28.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Isabelly Santos Francisco Santiago (Representado(a) por seus pais) Repre.

Legal: Joel da Cruz Santiago RepreLeg: Marisa Santos Francisco Advogado: Marcus Douglas Miranda (OAB: 10514/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 03/02/2025.
03/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 13:47

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 13:47

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/01/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:24

Confirmada
11/12/2024 12:24

Expedida/Certificada
11/12/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:22

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:09

Expedida/Certificada
11/12/2024 01:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 01:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800328-28.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Isabelly Santos Francisco Santiago (Representado(a) por seus pais) Repre.

Legal: Joel da Cruz Santiago RepreLeg: Marisa Santos Francisco Advogado: Marcus Douglas Miranda (OAB: 10514/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:09

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 12:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 10:08

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800328-28.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Isabelly Santos Francisco Santiago (Representado(a) por seus pais) Advogado: Marcus Douglas Miranda (OAB: 10514/MS) Repre.

Legal: Joel da Cruz Santiago RepreLeg: Marisa Santos Francisco Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FÓRMULA -- TEMA 106 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO À SAÚDE - EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA - INCABÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800328-28.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Isabelly Santos Francisco Santiago (Representado(a) por seus pais) Advogado: Marcus Douglas Miranda (OAB: 10514/MS) Repre.

Legal: Joel da Cruz Santiago RepreLeg: Marisa Santos Francisco Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800328-28.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Isabelly Santos Francisco Santiago (Representado(a) por seus pais) Advogado: Marcus Douglas Miranda (OAB: 10514/MS) Repre.

Legal: Joel da Cruz Santiago RepreLeg: Marisa Santos Francisco Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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