25/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 11:29

Transitado em Julgado em "data"
14/02/2025 01:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/02/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:44

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801575-70.2020.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Thaynara de Souza de Arruda Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Edgard da Costa Arakaki (OAB: 226922/SP) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO TEMA N.º 350, DO STF - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.

I.

As questões de ordem pública podem ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, não importando supressão de instância a sua análise apenas em grau recursal.

II.

O interesse de agir evidencia-se quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação.

A necessidade consiste na indispensabilidade do ingresso em juízo para a efetiva obtenção do bem pretendido, e desde que o processo se afigure útil para esse fim.

Por fim, a adequação revela-se pela relação de pertinência entre a situação fática narrada e o meio processual utilizado.

III.

Na espécie, a pretensão inaugural encontra óbice no fato de que o requerimento administrativo realizado pela autora foi fundado em benefício não acidentário (Espécie 31), enquanto o pedido judicial é de benefício previdenciário acidentário (Espécie 91).

IV.

Considerando que o pedido negado administrativamente foi relacionado à doença comum e não tendo havido novo pedido extrajudicial fundado em acidente de trabalho ou doença profissional, constata-se que a matéria ainda não foi levada a conhecimento da administração, deixando de atender ao Tema n.º 350, do STF.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de ausência de interesse de agir, ficando prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do relator..
31/01/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:55

Recurso prejudicado
30/01/2025 04:25

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801575-70.2020.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Thaynara de Souza de Arruda Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Edgard da Costa Arakaki (OAB: 226922/SP) Perito: Bruno Henrique Cardoso Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:58

Inclusão em pauta
23/01/2025 12:04

Expedida/Certificada
23/01/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:59

Expedição de "tipo de documento".
23/01/2025 00:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801575-70.2020.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Thaynara de Souza de Arruda Advogado: Douglas Ademar Lima Wommer (OAB: 21711/MS) Advogada: Adriana Patricia Lima Wommer (OAB: 21281/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Edgard da Costa Arakaki (OAB: 226922/SP) Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/01/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 18:10

Expedição de "tipo de documento".
21/01/2025 18:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/01/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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