12/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 14:31

Transitado em Julgado em "data"
23/01/2025 14:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 18:06

Recebidos os autos
22/01/2025 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 13:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/01/2025 13:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 13:44

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:28

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0004309-78.2019.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Embargante: Denis da Costa Alves DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Vítima: Leocádio Cristaldo Vítima: Mário Sérgio Malheiros Vítima: Giovani Paredes Franco EMENTA - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - IDENTIDADE NO MODO DE EXECUÇÃO E EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP - RECURSO PROVIDO.

I.

Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da continuidade delitiva.

Isso porque as infrações penais da mesma espécie (furtos qualificados) foram praticadas em condições análogas de tempo, lugar e modo de execução.

Também está demonstrada a unidade de desígnios (vínculo subjetivo) entre as condutas, cujas práticas ocorriam para que o recorrente sustentasse o próprio vício em drogas.

II.

Recurso provido.

Contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal.
21/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:40

Provimento
09/01/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0004309-78.2019.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Embargante: Denis da Costa Alves DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Vítima: Leocádio Cristaldo Vítima: Mário Sérgio Malheiros Vítima: Giovani Paredes Franco Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.
08/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:25

Inclusão em pauta
18/12/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 18:08

Recebidos os autos
11/12/2024 18:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:08

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 16:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/12/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 03:17

Expedida/Certificada
05/12/2024 03:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0004309-78.2019.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Embargante: Denis da Costa Alves DPGE - 2ª Inst.: Antônio Farias de Souza DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Vítima: Leocádio Cristaldo Vítima: Mário Sérgio Malheiros Vítima: Giovani Paredes Franco Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 14:35

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 14:34

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/12/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004309-78.2019.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelado: Denis da Costa Alves DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Vítima: Leocádio Cristaldo Vítima: Mário Sérgio Malheiros Vítima: Giovani Paredes Franco Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004309-78.2019.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Apelado: Denis da Costa Alves DPGE - 1ª Inst.: Mauricio Augusto Barbosa Vítima: Leocádio Cristaldo Vítima: Mário Sérgio Malheiros Vítima: Giovani Paredes Franco EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS - RECURSO PROVIDO.

Para a configuração da hipótese de crime continuado, devem estar presentes a pluralidade de condutas da mesma espécie, as circunstâncias apresentarem semelhança e identidade de tempo e lugar, valendo-se o agente da mesma forma de execução, com unidade de desígnios e liame causal nas empreitas criminosas, conforme regra da estampada no caput do art. 71 do Código Penal.

Os delitos perpetrados pelo acusado mostram-se independentes, ao passo que um não foi cometido em decorrência do outro, mesmo tendo sido praticados em condições semelhantes, razão pela qual acolhe-se o pedido ministerial de afastamento da continuidade delitiva.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o Vogal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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