01/09/2025 16:16

Certidão
01/09/2025 16:16

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 11:19

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 13:26

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 08:05

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0863241-62.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Ana Rosa Torres Monteiro Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECEDENTES STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Segundo o entendimento do STJ, são devidoshonoráriosadvocatícios em ação cautelar de produçãoantecipadade provas, quando apresentado resistência à pretensão autoral, o que não ocorreu na hipótese na medida que a parte ré trouxe a documentação solicitada.

II.

Não oferecendo a ré oposição ao pleito deproduçãoantecipadade prova ou exibição de documentos, não se justifica a sua condenação em honorários advocatícios e despesas processuais.

III.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
01/08/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 17:25

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 17:25

Não-Provimento
28/07/2025 03:46

Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 10:15

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025 10:06

Incluído em pauta para 25/07/2025 10:06:28 local.
27/06/2025 00:30

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0863241-62.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Ana Rosa Torres Monteiro Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2025 07:16

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 17:05

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:05

Distribuído por sorteio
25/06/2025 17:02

Processo Cadastrado
25/06/2025 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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