21/02/2025 08:27

Baixa Definitiva
20/02/2025 16:36

Transitado em Julgado em "data"
20/02/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 02:35

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 22:22

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:23

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 06:42

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0838715-41.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Municipío de Campo Grande-MS Agravada: Rosana Alves Correia Advogada: Mariana Marques Gutierres (OAB: 22445/MS) Advogado: João Paulo Marques Gutierres (OAB: 22476/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o recurso extraordinário representativo de controvérsia (tema 1241), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar municipal nº 19/1998).

Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.

Decisão denegatória mantida.

Agravo não provido.
19/12/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 18:30

Não-Provimento
27/11/2024 18:54

Inclusão em pauta
27/11/2024 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 15:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/11/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:01

Publicação
11/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0838715-41.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Municipío de Campo Grande-MS Agravada: Rosana Alves Correia Advogada: Mariana Marques Gutierres (OAB: 22445/MS) Advogado: João Paulo Marques Gutierres (OAB: 22476/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.
08/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicação
07/11/2024 17:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:28

Expedição de "tipo de documento".
07/11/2024 13:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00