10/06/2025 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 16:45

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonildo José da Cunha (OAB 7809/MS), Ilton Hasimoto (OAB 20529/MS) Processo 0852633-39.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Thais Leite Barbosa - Réu: Joilson Mendes Pereira Gomes, Joilson Mendes Pereira Gomes - Compulsando os autos, evidencia-se que o feito não comporta o julgamento conforme o estado do processo, haja vista que não se vislumbram as hipóteses enumeradas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, do CPC (CPC, art. 354).

Ademais, não há revelia da parte ré e afigura-se a necessidade de produção de outras provas, em especial a testemunhal, o que refuta a possibilidade do julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355).

E, finalmente, não se deflui parcela de pedido incontroverso, a justificar, ao menos, o julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356).

Desse modo, portanto, passo ao saneamento e à organização do processo, nos moldes do que dispõe art. 357, do CPC, passando a resolver as questões processuais pendentes (inciso I); delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (inciso II); definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 (inciso III); delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV) e, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento (inciso V). 1.

Das questões processuais pendentes: Na contestação à reconvenção, a parte autora-reconvinda (f. 124-135) requereu a revogação da justiça gratuita concedida ao réu-reconvinte (o que foi indeferido à f. 187), bem como requereu o pagamento de aluguéis no importe de R$ 1.108,00 (um mil cento e oito reais) como aditamento da inicial.

Quanto a este, contudo, tendo em vista que a parte ré manifestou discordância com o aditamento do pedido apresentado após sua citação (f. 185), com fundamento no art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, REJEITO a emenda a inicial de f. 158-159, mantendo a delimitação do pedido nos moldes do proposto na petição inicial (f. 01-07).

Por fim, verifica-se que houve a renúncia de mandato da advogada da parte ré-reconvinte (f. 190), transferindo seus poderes ao advogado Ilton Hasimoto; anote-se, para as devidas alterações. 2.

Da delimitação das questões de fato controvertidas: São fixados os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízos de outros que surjam durante a instrução, em busca da verdade real: No que tange à ação: (a) Se houve (ou não) retenção dos valores depositados na conta do réu; (b) se houve (ou não) o bloqueio da conta do réu e cancelamento do cartão sob posse da autora, por parte do réu; (c) se há (ou não) valores devidos a serem transferidos para a parte autora, e em havendo, qual o seu quantum.

No que tange à reconvenção: (d) se estão presentes os elementos para responsabilidade civil pela parte autora, em especial o alegado dano moral e, em havendo, o quantum devido.

De ambas as lides: (e) qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora-reconvinda ou do direito do reú-reconvinte. 3.

Das questões de direito: No que cinge às questões de direito, não se vislumbra qualquer particularidade, a fim de necessitar sua delimitação no caso em tela. 4.

Dos meios de prova admitidos: No tocante aos meios de provas para solucionar os pontos controvertidos, admito a prova documental já juntada no processo e admito produção da prova oral, consistente apenas na oitiva das testemunhas, cujo rol deve ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sendo, pois, coincidente com o prazo para pedido de ajustes (CPC, art. 357, §§ 1º e 4º).

Com a apresentação do rol de testemunhas, conhecendo-se o número de pessoas a serem ouvidas para melhor organização da pauta, retornem os autos conclusos para designação da data para a audiência de instrução e julgamento.

Quanto ao depoimento pessoal, o mesmo mostra-se desnecessário, vez que a oitiva das testemunhas presta-se, suficientemente e com mais propriedade, ao deslinde da causa e esclarecimento dos pontos controvertidos, mormente porque a finalidade do depoimento pessoal é obter a confissão (razão pela qual não se justifica o pedido do depoimento pessoal da própria parte), finalidade normalmente não atingida, já que as partes limitam-se a reiterar, em audiência, as versões já apresentadas nas manifestações escritas. 5.

Da Distribuição do ônus da prova: De outra banda, no que tange à distribuição do ônus da prova, reputo que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pela parte autora, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário.

Assim, o ônus probante permanece estabelecido conforme as regras trazidas pelo art. 373, incisos I e II, CPC. 6.

Conclusão: Posto isso, dou por SANEADO o presente processo.

Intimem-se as partes desta decisão, atentando-se ao prazo comum para ajustes, juntada dos documentos e apresentação do rol das testemunhas. Às providências.
06/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:23

Recebidos os autos
30/04/2025 18:11

Decisão de Saneamento e Organização
28/01/2025 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 00:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 17:11

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonildo José da Cunha (OAB 7809/MS), Eliane Rita Potrich (OAB 7777/MS), Ilton Hasimoto (OAB 20529/MS) Processo 0852633-39.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Thais Leite Barbosa - Réu: Joilson Mendes Pereira Gomes, Joilson Mendes Pereira Gomes, Thais Leite Barbosa - A reconvinda impugna a gratuidade da justiça concedida em favor do reconvinte, asseverando que o referido seria agente penitenciário estadual e, como servidor público, teria condições de arcar com as custas do processo.

No entanto, embora a menção e a impugnação apresentada, a manifestação carece de qualquer elemento de prova, o que, no caso de funcionário público seria facilmente obtido por meio do portal da transparência.

Desta forma, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, mantenho a gratuidade da justiça concedida ao réu Joilson Mendes Pereira Gomes.

Considerando a inexistência de outras questões preliminares pendentes de análise, passo a fase de instrução do processual.

Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo comum de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, ou se desejam o julgamento antecipado.

Após, retornem conclusos. Às providências.
19/11/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:05

Recebidos os autos
13/11/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 22:40

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 12:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/04/2024 08:23

Recebidos os autos
14/04/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 08:50

Juntada de tipo de documento
16/02/2024 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 02:50

Decorrido prazo de parte
24/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/12/2023 14:20

de Conciliação
15/12/2023 12:28

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:56

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 15:43

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 13:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/10/2023 13:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/10/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:13

Juntada de tipo de documento
10/10/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:50

Recebidos os autos
06/10/2023 18:50

Decisão ou Despacho
05/10/2023 15:31

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2023 15:30

Juntada de tipo de documento
05/10/2023 15:30

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 15:23

Juntada de tipo de documento
05/10/2023 15:23

Juntada de tipo de documento
04/10/2023 16:15

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 18:07

Juntada de tipo de documento
03/10/2023 18:07

Juntada de tipo de documento
03/10/2023 18:07

Juntada de tipo de documento
03/10/2023 18:07

Juntada de tipo de documento
03/10/2023 18:07

Juntada de tipo de documento
03/10/2023 18:07

Juntada de tipo de documento
03/10/2023 17:13

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 13:57

Juntada de tipo de documento
27/09/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:33

Recebidos os autos
25/09/2023 17:33

Decisão ou Despacho
25/09/2023 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:16

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 13:15

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 13:15

de Instrução e Julgamento
19/09/2023 11:22

Recebidos os autos
19/09/2023 11:22

Tutela Provisória
18/09/2023 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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