19/02/2025 18:00

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 18:00

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 18:00

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 16:40

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Canhete Antunes (OAB 11331/MS) Processo 0801094-25.2024.8.12.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Marconatto - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 114/121 , no prazo de 10 (dez) dias.
03/02/2025 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:48

Recebidos os autos
31/01/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 20:25

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Canhete Antunes (OAB 11331/MS) Processo 0801094-25.2024.8.12.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Marconatto - SENTENÇA.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para o fim de condenar o Município de Bandeirantes ao pagamento do décimo terceiro e 1/3 de férias pertinente ao período em que o autor ocupou o cargo de Vereador (ano de 2021 a 2023).

No que se refere aos encargos moratórios, os juros de mora, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, estes devem ser calculados desde a citação e com base no índice aplicado à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei n.º 9.497/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e a correção monetária pelo IPCA-E, ambos nos termos do Tema 810, RE n.º 870.947, submetido ao regime da repercussão geral e após o dia 09/12/2021, deverá ser aplicado a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021.

Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de justiça gratuita a parte autora.

Custas processuais e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/01/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 07:11

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:24

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 21:10

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rubens Canhete Antunes (OAB 11331/MS) Processo 0801094-25.2024.8.12.0025 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Marconatto - Intime-se a parte autora para impugnação à contestação no prazo legal.
12/11/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:56

Recebidos os autos
24/10/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 21:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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