27/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/07/2025 13:41

Prazo em Curso
01/07/2025 03:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.
04/06/2025 11:42

Prazo em Curso
29/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2025 02:11

Expedição de Certidão.
14/05/2025 22:45

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 08:22

Prazo em Curso
08/05/2025 05:48

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Alberto Marques Leite (OAB 23809/MS) Processo 0801108-65.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thiago Moreira dos Santos - Intimação da parte recorrida para, caso queira, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto em fls. 196-200 no prazo legal.
07/05/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 16:27

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:25

Emissão da Relação
06/05/2025 16:24

Emissão da Relação
09/01/2025 10:01

Prazo em Curso
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edna de Oliveira Schmeisch Soares (OAB 9594/MS) Processo 0801108-65.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thiago Moreira dos Santos - Ré: Tainara Francieli Feldkircher Metzger dos Santos - Republica-se a sentença de fls. 168/173 por não constar o procurador da requerida Tainara: Ante o exposto, sem maiores delongas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado por Thiago Moreira dos Santos em face de Tainara Francieli Feldkircher Metzger dos Santos e Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN, todos qualificados nos autos, para o fim de que: 1} DECLARAR nulo o processo administrativo n. 016652/2019; 2} RESTABELECER o direito de dirigir do Requerente, devendo haver a devolução de sua Carteira Nacional de Habilitação, caso tenha sido entregue. 3} DETERMINAR ao Requerido que transfira a responsabilidade do Auto de Infração de Trânsito n. 0312324LE para a Requerida Tainara Francieli Feldkircher Metzger, devendo ser instaurado novo procedimento administrativo para apuração da conduta. 4} Fica confirmada a decisão que concedeu a tutela provisória.

Concedo, neste momento, ante a declaração de fls. 149, os benefícios da Justiça Gratuita à Requerida Tainara Francieli Feldkircher Metzger, razão pela qual deixo de condená-la aos ônus sucumbencial por não se vislumbrar qualquer utilidade prática.

Sem custas, ex vi legis.

No mais, Condeno o Requerido DETRAN ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o previsto no art. 546 do CPC.

Em vista do tema n. 1.076 do STJ, que decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, quando o valor da condenação ou proveito econômico forem elevados, restringindo-se a hipótese de fixação por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, FIXO os honorários advocatícios devidos pela parte Requerida em favor do patrono da parte Autora em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fulcro no artigo 85, §§2º e 8º do CPC, já considerados o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação dos serviços.

Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe.

P.R.I.C.
08/01/2025 20:43

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 09:12

Emissão da Relação
03/01/2025 16:00

Juntada de Petição de Apelação
16/12/2024 09:02

Prazo em Curso
11/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Apelação
03/12/2024 04:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: João Alberto Marques Leite (OAB 23809/MS) Processo 0801108-65.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thiago Moreira dos Santos - Sentença de fls. 168/173 Ante o exposto, sem maiores delongas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado por Thiago Moreira dos Santos em face de Tainara Francieli Feldkircher Metzger dos Santos e Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN, todos qualificados nos autos, para o fim de que: 1} DECLARAR nulo o processo administrativo n. 016652/2019; 2} RESTABELECER o direito de dirigir do Requerente, devendo haver a devolução de sua Carteira Nacional de Habilitação, caso tenha sido entregue. 3} DETERMINAR ao Requerido que transfira a responsabilidade do Auto de Infração de Trânsito n. 0312324LE para a Requerida Tainara Francieli Feldkircher Metzger, devendo ser instaurado novo procedimento administrativo para apuração da conduta. 4} Fica confirmada a decisão que concedeu a tutela provisória.

Concedo, neste momento, ante a declaração de fls. 149, os benefícios da Justiça Gratuita à Requerida Tainara Francieli Feldkircher Metzger, razão pela qual deixo de condená-la aos ônus sucumbencial por não se vislumbrar qualquer utilidade prática.

Sem custas, ex vi legis.

No mais, Condeno o Requerido DETRAN ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o previsto no art. 546 do CPC.

Em vista do tema n. 1.076 do STJ, que decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, quando o valor da condenação ou proveito econômico forem elevados, restringindo-se a hipótese de fixação por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, FIXO os honorários advocatícios devidos pela parte Requerida em favor do patrono da parte Autora em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fulcro no artigo 85, §§2º e 8º do CPC, já considerados o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação dos serviços.

Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe.

P.R.I.C.
18/11/2024 21:20

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:19

Emissão da Relação
27/09/2024 14:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:56

Registro de Sentença
27/09/2024 14:56

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 09:06

Conclusos para julgamento
15/07/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 01:38

Expedição de Certidão.
05/07/2023 17:07

Expedição de Certidão.
05/07/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 21:51

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.
01/06/2023 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
31/05/2023 10:57

Autos preparados para expedição
31/05/2023 10:53

Emissão da Relação
20/04/2023 20:30

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2023 21:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.
27/03/2023 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2023 11:38

Emissão da Relação
07/12/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 02:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2022.
23/09/2022 09:46

Prazo em Curso
22/09/2022 13:47

Juntada de Mandado
22/09/2022 13:47

Juntada de NULL
29/07/2022 18:19

Prazo em Curso
29/07/2022 18:17

Expedição de Mandado.
28/07/2022 11:06

Expedição em análise para assinatura
26/07/2022 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 20:42

Publicado ato_publicado em 18/07/2022.
18/07/2022 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2022 12:59

Autos preparados para expedição
15/07/2022 12:59

Emissão da Relação
28/06/2022 17:16

Juntada de Mandado
28/06/2022 17:16

Juntada de NULL
20/06/2022 22:00

Juntada de Petição de contestação
14/06/2022 12:44

Prazo em Curso
13/06/2022 16:34

Expedição de Mandado.
03/06/2022 09:46

Expedição em análise para assinatura
20/05/2022 13:16

Expedição de Certidão.
20/05/2022 12:14

Expedição de Carta.
20/05/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 20:50

Publicado ato_publicado em 12/05/2022.
12/05/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2022 08:03

Autos preparados para expedição
11/05/2022 08:02

Autos preparados para expedição
11/05/2022 08:00

Emissão da Relação
05/05/2022 11:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2022 11:08

Tutela Provisória
25/04/2022 23:41

Conclusos para decisão
25/04/2022 17:02

Informação do Sistema
25/04/2022 17:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/04/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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