05/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 07:15

Transitado em Julgado em "data"
10/01/2025 15:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 17:23

Recebidos os autos
08/01/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 15:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 15:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 15:30

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:44

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 06:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003679-76.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Letícia Rossana Perereira Ferreira Berto de Almada Apelante: Flávio Morales Rocha Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Letícia Rossana Perereira Ferreira Berto de Almada Apelado: Sabrina de Souza Gomes DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli EMENTA.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DA ACUSADA SABRINA E INSURGÊNCIA DEFENSIVA PELA EXASPERAÇÃO DO QUANTUM REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis quanto a existência do crime e sua autoria enseja um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo.

No caso, as provas carreadas mostram-se inaptas a dirimir a dúvida sobre o conhecimento da acusada acerca da droga transportada no veículo.

Logo, deve ser mantida a absolvição se inexistem provas suficientes a sustentar eventual condenação, pois pensar o contrário, estar-se-ia a aplicar o direito de modo temerário. 2.

Com relação ao "tráfico privilegiado", concedido ao réu Flávio, não vislumbro motivos à alteração do patamar redutor estabelecido pelo juízo singular, que deixando de valorar negativamente a natureza e a quantidade da droga apreendida (36,7 kg de cocaína), na primeira fase da dosimetria, utilizou de tais circunstâncias para fixar a fração mínima de 1/6. 3.

O regime inicial semiaberto deve permanecer inalterado, dado o quantum de pena definitiva aplicado, ao passo que não há possibilidade de conceder ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do não cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.

Recursos desprovidos, mantendo-se incólume a sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator .
07/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:43

Não-Provimento
19/12/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003679-76.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Letícia Rossana Perereira Ferreira Berto de Almada Apelante: Flávio Morales Rocha Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Letícia Rossana Perereira Ferreira Berto de Almada Apelado: Sabrina de Souza Gomes DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:08

Inclusão em pauta
09/12/2024 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 16:22

Recebidos os autos
06/12/2024 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003679-76.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Letícia Rossana Perereira Ferreira Berto de Almada Apelante: Flávio Morales Rocha Advogado: Denis Franklin Miranda Arruda (OAB: 14309/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Letícia Rossana Perereira Ferreira Berto de Almada Apelado: Sabrina de Souza Gomes DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Lunelli Vistos, Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Encaminhe-se, Cumpra-se.
21/11/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:53

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 15:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/11/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 06:29

Expedida/Certificada
19/11/2024 06:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 10:45

Expedição de "tipo de documento".
18/11/2024 10:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/11/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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