TJMS - 0800631-24.2022.8.12.0035

1ª instância - Iguatemi - Vara Unica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FLORENTINA RAMOA GONCALVES

CPF *48.***.*40-15

Advogados

EDSON THIAGO TALINI CORDOBA

OAB: 98462/PR

CPF *31.***.*39-03

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

ANA MARIA BRIGLIANO RUSSO

CPF *64.***.*69-34

ALINE DOS SANTOS BENITES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 09:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/07/2025 16:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2025 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 11:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2025 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 14:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2025 14:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2025 06:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 06:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2025 06:38

    Evolução da Classe Processual

  • 27/05/2025 20:16

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 14:33

    Decisão ou Despacho

  • 15/04/2025 08:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/04/2025 08:28

    Processo Reativado

  • 11/04/2025 14:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2025 07:27

    Realizado cálculo de custas

  • 25/03/2025 07:27

    Realizado cálculo de custas

  • 11/03/2025 10:15

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 08:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 07:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 06:34

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2025 06:34

    Realizado cálculo de custas

  • 12/02/2025 06:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 06:33

    Transitado em Julgado em data

  • 10/01/2025 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2024 01:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2024 13:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/11/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Edson Thiago Talini Cordoba (OAB 98462/PR) Processo 0800631-24.2022.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autor: Florentina Ramoa Gonçalves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: Posto isso, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Florentina Ramoa Gonçalves, para conceder-lhe o Benefício de Prestação Continuada no valor de 1 (um) salário mínimo mensal com DIB a partir da data do requerimento administrativo em 11/09/2020.

    No tocante às parcelas em atraso, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 a incidir sobre cada parcela devida.

    Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba tem natureza alimentar, concedo a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício assistencial concedido à autora.

    Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa diária que será arbitrada oportunamente, em caso de não cumprimento da determinação no prazo fixado.

    Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

    Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.

    Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil.

    Havendo recurso voluntário, considerando a nova sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC.

    Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo.

    Se ainda não foi feito, requisite-se de imediato o pagamento dos honorários da Assistente Social e do Perito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 18/11/2024 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/11/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2024 19:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2024 19:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2024 18:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2024 18:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2024 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2024 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 07:55

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 07:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 10:08

    Julgado procedente o pedido

  • 17/09/2024 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 16:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2024 09:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/03/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 01:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 11:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/12/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 16:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 13:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2023 17:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2023 02:21

    Decorrido prazo de parte

  • 07/04/2023 02:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 08:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/03/2023 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 14:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/03/2023 17:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2023 01:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 17:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2023 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/03/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:07

    Juntada de tipo de documento

  • 20/01/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2022 02:57

    Decorrido prazo de parte

  • 19/10/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 01:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2022 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2022 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 17:32

    Juntada de tipo de documento

  • 31/08/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 14:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 21:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2022 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 01:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2022 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/08/2022 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 22:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/07/2022 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2022 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/07/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 18:32

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 18:32

    Tutela Provisória

  • 12/07/2022 15:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2022 15:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/07/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 16:15

    Juntada de tipo de documento

  • 21/06/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 20:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/06/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 20:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 16:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2022 18:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2022 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2022 18:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/05/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 16:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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