21/07/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 09:18

Transitado em Julgado em "data"
27/06/2025 11:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/06/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818062-08.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Ramona Martinez Ocampos Advogado: Gabriel Santana de Brittes (OAB: 26629/MS) Advogado: Hugo Edward Lima Martins (OAB: 23130/MS) Apelado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO RCC E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE - PROVA DA ENTREGA DE VALORES AO CONSUMIDOR - DESCONTOS DEVIDOS - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - CONDENAÇÃO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA REVISTA E EXCLUÍDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Evidenciada a transferência do objeto do mútuo discutido nos autos à parte consumidora, por documento em que constam seus dados pessoais, e verificado pelo conjunto de provas dos autos a existência de assinatura da cliente, ainda que na forma digital, a negociação deve ser havida como firmada.

Não sendo possível considerar indevidos os descontos no benefício previdenciário da parte autora, não há falar em restituição de indébito tampouco em indenização por dano moral, eis que ausente a prática de ato ilícito.

A litigância de má-fé não se presume e é preciso inequívoca comprovação, sendo descabida quando os elementos constantes dos autos evidenciam o exercício do direito de ação pela parte, sem que haja prática das condutas descritas no art. 80, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/06/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 21:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 21:26

Provimento em Parte
12/06/2025 04:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:18

Inclusão em pauta
06/05/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 03:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 03:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0818062-08.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Ramona Martinez Ocampos Advogado: Gabriel Santana de Brittes (OAB: 26629/MS) Advogado: Hugo Edward Lima Martins (OAB: 23130/MS) Apelado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 25/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:59

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 15:59

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2025 15:58

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/04/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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