03/09/2025 00:00

Intimação

Considerando que o exequente manifestou sua discordância quanto à nomeação como administrador-depositário ao alegar que não possui a destreza técnica necessária para o desempenho de tal função, defere-se o pedido de fl. 376.

Assim, para o desempenho da função de administrador-depositário, nomeia-se a empresa DUX ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA, a qual deverá ser intimada para informar se aceita a função, e em caso positivo, deve apresentar os honorários em 05 dias.

Com a apresentação dos honorários, intime-se o exequente para manifestação, em 05 dias.

Não havendo objeção, o exequente deverá ser novamente intimado para recolher os honorários periciais, em 15 dias.

Com o recolhimento dos honorários, intime-se o perito para cumprimento da decisão interlocutória de fls. 372/373. Às providências e intimações necessárias.
27/06/2025 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 15:46

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Ana Carolina Toledo de Oliveira (OAB 15580/MS), Karoline Correa da Rosa (OAB 20544/MS) Processo 0822096-70.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Omar Guilherme Xavier da Silva - Reqdo: M.

A.

Silvério Mossi & Cia Ltda - Me - Fls. 361 e 367.

A parte exequente postula a penhora sobre o faturamento da empresa.

Consoante é possível observar do disposto no artigo 866 do Código de Processo Civil, a penhora sobre faturamento da empresa é medida excepcional que deve ser concedida com cautela, somente quando a parte executada não possuir outros bens penhoráveis ou, tendo-os, se eles forem de difícil alienação, ou insuficientes para saldar o crédito executado.

Da leitura do dispositivo legal em comento, denota-se o seu caráter subsidiário, uma vez que existindo outro meio menos gravoso de satisfazer o crédito do exequente, este deverá ser utilizado preferencialmente.

No caso telado, observa-se que a parte credora já esgotou todos os meios que tinha à sua disposição para localizar bens do devedor, não tendo logrado êxito em sua procura, que já dura anos neste feito.

Vislumbra-se que já foram tentados também o bloqueio eletrônico de valores e de veículos.

Em suma, não havendo outro caminho disponível para o cumprimento forçado da obrigação, o pedido do credor deve ser acolhido.

Assim sendo, expeça-se mandado para a realização da penhora de 10% do faturamento mensal da empresa executada, até o limite suficiente para a quitação do crédito exequendo, nos termos do artigo 866, § 3.º c/c o artigo 869, caput, ambos do Código de Processo Civil, e fica desde já nomeado o exequente na função de administrador-depositário da empresa para levar a cabo à penhora de faturamento, cuja atuação não prejudicará a função de outros administradores da empresa, devendo, porém, submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, depositando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (CPC, artigo 866, § 2.º).

Apresentada sua proposta da forma como administrará a empresa para penhora do seu faturamento, intime-se a executada através de seu procurador e por via postal, para manifestar em 05 (cinco) dias úteis.

Se não houver resistência, no prazo assinado acima, poderá a parte exequente colocar em execução sua forma de administração, expedindo para tanto alvará para ter acesso à empresa e à sua administração conjunta, admitida a penhora do faturamento mensal no limite de até dez por cento até a liquidação integral do seu débito. Às providências e intimações necessárias.
29/05/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:49

Recebidos os autos
23/05/2025 14:49

Decisão ou Despacho
14/04/2025 11:16

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 14:23

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Ana Carolina Toledo de Oliveira (OAB 15580/MS), Karoline Correa da Rosa (OAB 20544/MS) Processo 0822096-70.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Omar Guilherme Xavier da Silva - Reqdo: M.

A.

Silvério Mossi & Cia Ltda - Me - Fls. 346/347.

Em que pese a insurgência dos patronos (fls. 362/363, consta o nome do advogado peticionante, Guilherme Ferreira de Brito, no instrumento de procuração de fl. 06 e não há notícia nos autos quanto à eventual revogação destes poderes.

Assim, a reserva deverá ser realizada nos moldes solicitados, vale dizer, deverá ser reservado o percentual de 20% sobre os honorários sucumbenciais e contratuais em favor do advogado Guilherme Ferreira de Brito.

Fl. 361.

Antes de apreciar o pedido em questão, determina-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 dias, atualizar o demonstrativo atualizado do débito. Às providências e intimações necessárias.
11/03/2025 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:56

Recebidos os autos
18/02/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
07/12/2024 02:39

Decorrido prazo de parte
29/11/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Ana Carolina Toledo de Oliveira (OAB 15580/MS), Karoline Correa da Rosa (OAB 20544/MS) Processo 0822096-70.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Omar Guilherme Xavier da Silva - Reqdo: M.

A.

Silvério Mossi & Cia Ltda - Me - Em análise das informações de fls. 353 e seguintes verifica-se que houve o bloqueio de valor ínfimo em decorrência do cumprimento da decisão de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud proferida nos autos.

Assim, determino que o Cartório realize o desbloqueio do valor de R$ 23,95 (vinte e três reais e noventa e cinco centavos).

Intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do presente processo, sem prejuízo do item '6' da decisão de f. 352.

Decorrido o prazo in albis, aguarde-se em arquivo provisório eventual manifestação do Exequente, atentando-se ao prazo prescricional.
28/11/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 23:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:06

Recebidos os autos
21/11/2024 14:06

Outras Decisões
20/11/2024 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
20/11/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/06/2024 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 18:36

Recebidos os autos
19/02/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:38

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:05

Decorrido prazo de parte
04/09/2023 17:13

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 16:17

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 13:39

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:39

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 13:39

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 13:39

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 14:01

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 13:56

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:56

Juntada de tipo de documento
17/03/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 19:05

Realizado cálculo de custas
16/01/2023 19:05

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 19:05

Expedição de tipo de documento.
28/12/2022 00:58

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 10:01

Juntada de tipo de documento
07/12/2022 15:50

Juntada de tipo de documento
07/12/2022 10:32

Juntada de tipo de documento
30/11/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 18:04

Recebidos os autos
06/10/2022 18:04

Decisão ou Despacho
13/07/2022 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2022 20:35

Juntada de Petição de tipo
01/07/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 17:48

Juntada de tipo de documento
27/06/2022 17:48

Juntada de tipo de documento
30/05/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 07:22

Recebidos os autos
27/05/2022 07:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2022 15:19

Juntada de tipo de documento
20/05/2022 13:36

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 13:35

Processo Desarquivado
20/05/2022 13:33

Realizado cálculo de custas
30/03/2022 10:21

Arquivado Provisoriamente
28/03/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 19:13

Recebidos os autos
24/03/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2022 15:41

Juntada de tipo de documento
22/03/2022 15:40

Processo Desarquivado
18/03/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 19:00

Juntada de Petição de tipo
08/03/2022 11:44

Arquivado Provisoriamente
04/03/2022 01:05

Decorrido prazo de parte
23/02/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 18:52

Recebidos os autos
10/02/2022 18:52

Decisão ou Despacho
03/11/2021 02:17

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 07:21

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2021 07:21

Expedição de tipo de documento.
31/08/2021 07:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2021 18:50

Juntada de Petição de tipo
24/08/2021 11:34

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 11:47

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 11:17

Juntada de tipo de documento
19/08/2021 11:17

Juntada de tipo de documento
19/08/2021 11:17

Juntada de tipo de documento
19/03/2021 14:18

Decisão ou Despacho
18/03/2021 15:53

Juntada de Petição de tipo
03/08/2020 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2020 18:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 18:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 16:12

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 09:15

Juntada de Petição de tipo
20/07/2020 14:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2020 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2020 07:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 19:28

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 19:26

Decorrido prazo de parte
15/07/2020 16:04

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 07:05

Juntada de tipo de documento
27/05/2020 01:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 18:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2020 07:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 13:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 11:08

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 17:46

Recebidos os autos
14/04/2020 17:46

Decisão ou Despacho
02/04/2020 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2020 15:44

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
01/04/2020 15:30

Processo Reativado
26/03/2020 06:47

Juntada de Petição de tipo
18/03/2020 09:31

Expedição de tipo de documento.
18/02/2020 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2020 08:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 15:49

Arquivado Definitivamente
17/02/2020 15:47

Realizado cálculo de custas
17/02/2020 15:47

Expedição de tipo de documento.
17/02/2020 15:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 15:42

Decorrido prazo de parte
13/02/2020 12:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2020 07:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 17:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 15:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 18:47

Recebidos os autos
03/02/2020 18:47

Recebidos os autos
02/10/2019 15:08

Expedição de tipo de documento.
02/10/2019 15:05

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2019 15:04

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2019 16:36

Juntada de Petição de tipo
09/09/2019 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2019 07:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 14:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 18:22

Juntada de Petição de tipo
19/08/2019 14:28

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2019 07:32

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 13:13

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 09:52

Recebidos os autos
12/08/2019 09:52

Expedição de tipo de documento.
12/08/2019 09:52

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 09:52

Julgado procedente o pedido
24/07/2018 15:40

Juntada de Petição de tipo
19/07/2018 02:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 13:50

Juntada de Petição de tipo
18/06/2018 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2018 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2018 17:13

Ato ordinatório praticado
08/06/2018 11:33

Juntada de Petição de tipo
06/06/2018 10:23

Juntada de Petição de tipo
04/06/2018 16:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2018 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2018 13:50

Ato ordinatório praticado
28/05/2018 17:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2018 16:48

Recebidos os autos
28/05/2018 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2018 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2018 13:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 19:21

Juntada de Petição de tipo
15/03/2018 14:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2018 13:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 14:46

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 21:35

Juntada de Petição de tipo
19/02/2018 15:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 15:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 14:46

Juntada de tipo de documento
12/01/2018 14:50

Ato ordinatório praticado
11/01/2018 19:06

Expedição de tipo de documento.
11/01/2018 17:53

Ato ordinatório praticado
29/11/2017 18:04

Juntada de Petição de tipo
24/11/2017 16:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2017 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2017 13:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 13:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 13:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2017 13:23

Juntada de tipo de documento
25/09/2017 15:02

Ato ordinatório praticado
22/09/2017 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2017 13:13

Ato ordinatório praticado
21/09/2017 17:33

Expedição de tipo de documento.
21/09/2017 15:43

Ato ordinatório praticado
21/09/2017 15:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2017 16:25

Recebidos os autos
29/08/2017 16:25

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2017 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2017 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2017 10:04

Juntada de Petição de tipo
28/07/2017 14:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2017 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2017 13:28

Ato ordinatório praticado
27/07/2017 12:52

Ato ordinatório praticado
26/07/2017 15:55

Recebidos os autos
26/07/2017 15:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2017 10:16

Expedição de tipo de documento.
24/07/2017 10:14

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
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