17/07/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:55

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 16:29

Recebidos os autos
05/06/2025 16:01

Decisão ou Despacho
04/06/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:19

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 14:50

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 12:06

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 16:53

Recebidos os autos
05/05/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 18:13

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 14:32

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Oswaldo Mochi Junior (OAB 3368/MS), Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB 15471/MS), Fernando Antônio Campos Silvestre (OAB 126046/SP), Graziele Cristiane Machado Alves Azarias (OAB 336281/SP) Processo 0846690-07.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Bruno Rafael da Silva Taveira, Bruno Rafael da Silva Taveira, Bruno Rafael da Silva Taveira, Oswaldo Mochi Junior - Exectdo: Emílio José de Almeida Westermann, M.P.L.S.P.E.

Empreendimentos e Participações S.A., Terras Empreendimentos Imobiliários SPE 04 Ltda., Terras Empreendimentos Imobiliários SPE 05 Ltda - Vistos etc.

O §2º do art. 513 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: " § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento".

Tal dispositivo estabelece uma sequência legal das modalidades de intimação para pagamento e impugnação ao cumprimento de sentença, sendo certo que a regra geral é a contida no inciso I, tal seja, de regra a intimação do devedor para pagamento/impugnação deve ser realizado na pessoa do advogado constituído pelo executado nos autos.

A respeito da nulidade de intimações, o art. 280 do Código de Processo Civil dispõe que "As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais".

O art. 281 do mesmo Código, por sua vez, "Art. 281.

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes".

No caso dos autos, embora os executados possuam advogados constituídos nos autos principais, foi determinada a intimação por via postal, em total descompasso com citado dispositivo legal.

Ademais, trata-se de cumprimento de sentença versando sobre extraordinários honorários sucumbenciais fixados pelo E.

TJ/MS, que supera o valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), no qual se deve evitar a prática de atos que possam induzir a futura nulidade, haja a possibilidade de prejuízos de monta às partes.

Diante do exposto, DECRETO A NULIDADE do despacho de fls. 56/57, bem como dos atos subsequentes.

Com fundamento no art. 513, 2.º, I, do Código de Processo Civil, determino a intimação dos executados na pessoa de seus advogados, mediante publicação no diário da justiça, para para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficarão isentos do pagamento de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e do valor de 10% (dez por cento) da execução a título de honorários advocatícios, consoante disciplina o art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2.º, do Código de Processo Civil).

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação a respeito de eventuais medidas constritivas requeridas pela parte exequente (art. 523, §3.º, do Código de Processo Civil).

Intimem-se.
31/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 15:39

Recebidos os autos
26/02/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 07:01

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 18:38

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Rafael da Silva Taveira (OAB 15471/MS) Processo 0846690-07.2024.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Bruno Rafael da Silva Taveira, Bruno Rafael da Silva Taveira, Bruno Rafael da Silva Taveira - Intima-se a parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição de p. 67-83, bem como acerca do AR devolvido à p. 65.
27/11/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:10

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 10:10

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 09:03

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 08:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:31

Recebidos os autos
09/09/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 15:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/08/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/08/2024 13:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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