TJMS - 0801963-67.2024.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RICARDO COELHO DE CASTRO

CPF *47.***.*82-91

Advogados

SEBASTIAO COELHO DE SOUZA

OAB: 12140/MS

CPF *62.***.*92-49

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2025 08:12

    Transitado em Julgado em "data"

  • 17/06/2025 17:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/06/2025 17:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/06/2025 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/06/2025 16:22

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/06/2025 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/06/2025 16:10

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 11/06/2025 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 14:34

    Juntada de tipo de documento

  • 10/06/2025 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 00:01

    Publicação

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0801963-67.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Ricardo Coelho de Castro Advogado: Sebastião Coelho de Souza (OAB: 12140B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Fernanda Rottili Dias EMENTA - DIREITO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    RECURSO DEFENSIVO.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE.

    RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

    APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

    REDUÇÃO DA PENA-BASE.

    REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO.

    REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    Caso em exameTrata-se de apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, fixando-lhe a pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado.

    O apelante requer: (a) o direito de recorrer em liberdade; (b) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (c) a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas; (d) o afastamento da valoração negativa dos antecedentes; e (e) a fixação do regime inicial semiaberto.

    A sentença recorrida indeferiu todos os pedidos, mantendo a prisão cautelar, desconsiderando a confissão como espontânea, afastando o tráfico privilegiado, fixando a pena-base acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes e estabelecendo o regime fechado para início do cumprimento da pena.

    II.

    Questão em discussãoAs questões submetidas à análise consistem em:(i) saber se é possível ao réu recorrer em liberdade, mesmo tendo permanecido preso preventivamente durante toda a instrução e sem alteração no quadro fático-jurídico que justifique sua soltura;(ii) saber se houve confissão espontânea capaz de justificar a aplicação da respectiva atenuante, à luz da negativa do réu quanto à prática de tráfico;(iii) saber se estão preenchidos os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, considerando os antecedentes e a dedicação a atividades criminosas;(iv) saber se os registros criminais anteriores podem ser utilizados para valorar negativamente os antecedentes, mesmo após o período depurador da reincidência; e(v) saber se a fixação do regime inicial fechado foi correta, diante da pena imposta e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

    III.

    Razões de decidir(i) A manutenção da prisão preventiva é justificada pela persistência dos requisitos legais que a autorizaram, notadamente a garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, considerando que o apelante permaneceu preso durante toda a instrução e foi condenado a regime inicial fechado, sem alteração fática que autorize a concessão do direito de recorrer em liberdade. (ii) Não houve confissão nos moldes legais, pois o réu negou a traficância e alegou posse para uso próprio, o que não caracteriza a confissão espontânea exigida para a atenuante do artigo 65, III, d, do Código Penal.(iii) A causa de diminuição do tráfico privilegiado exige que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

    O réu ostenta condenações anteriores pelo mesmo crime, revelando dedicação ao tráfico, o que inviabiliza a benesse legal.(iv) Os registros criminais do réu são válidos para a valoração negativa dos antecedentes, nos termos do sistema da perpetuidade, uma vez que o artigo 64, I, do Código Penal limita apenas a configuração da reincidência, e não o juízo negativo dos antecedentes.(v) A pena fixada, somada à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe a fixação do regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

    IV.

    Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 09/06/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 15:13

    Não-Provimento

  • 02/06/2025 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 00:01

    Publicação

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0801963-67.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Ricardo Coelho de Castro Advogado: Sebastião Coelho de Souza (OAB: 12140B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Fernanda Rottili Dias Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/05/2025 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 22:45

    Inclusão em pauta

  • 15/05/2025 13:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/05/2025 13:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/05/2025 15:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2025 15:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/05/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 15:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/05/2025 15:25

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/05/2025 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 00:01

    Publicação

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0801963-67.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Ricardo Coelho de Castro Advogado: Sebastião Coelho de Souza (OAB: 12140B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Fernanda Rottili Dias Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Após, encaminhem-se os autos à conclusão.

  • 05/05/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 12:15

    Juntada de tipo de documento

  • 05/05/2025 11:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/05/2025 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 17:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2025 16:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/04/2025 13:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/04/2025 13:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/04/2025 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0801963-67.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Ricardo Coelho de Castro Advogado: Sebastião Coelho de Souza (OAB: 12140B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Fernanda Rottili Dias Dê-se baixa dos autos à origem, vez que interposto recurso de apelação pela Defesa e não foi exercido o juízo de admissibilidade do mesmo.

    Cumpra-se.

  • 01/04/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 14:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/04/2025 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 00:52

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 27/03/2025 00:01

    Publicação

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0801963-67.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Ricardo Coelho de Castro Advogado: Sebastião Coelho de Souza (OAB: 12140B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Fernanda Rottili Dias Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/03/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/03/2025 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 08:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2025 08:55

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/03/2025 08:55

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 26/03/2025 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 17:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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