26/05/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 15:05

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2025 15:05

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2025 09:34

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 03:30

Expedição de tipo de documento.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0823874-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Teodoro Siqueira - Fica a parte intimada de decisão/despacho retro sobre recurso interposto nos autos.

Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos.
01/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:10

Recebidos os autos
25/04/2025 15:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:54

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0823874-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Teodoro Siqueira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda judiciária movida por CLAUDIA TEODORO SIQUEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe B, a contar de 21/04/2022, consoante pleiteado na exordial, de modo que condena-se o requerido a implantar referida promoção e quitar com as diferenças remuneratórias devidas desde maio de 2022, em atenção à prescrição quinquenal, em consonância com a porcentagem destacada na legislação em vigor, até que devidamente implementada na folha de pagamento da parte autora; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, primeiro quinquênio, a contar de 21/04/2024, oportunidade em que determina-se a implantação de citado adicional, bem como condena-se o requerido ao pagamento das verbas pretéritas desde maio de 2024 até que eficazmente inserido nas folhas de pagamento da parte autora, conforme a porcentagem destacada na lei de regência; 3) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 4) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise do Ilustre Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:32

Homologada a Transação
11/03/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:09

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0823874-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Teodoro Siqueira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/11/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:37

Recebidos os autos
04/10/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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