09/07/2025 11:19

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 11:19

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 11:19

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 09:07

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 05:23

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:26

Recebidos os autos
03/06/2025 16:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2025 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:13

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 03:32

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0824133-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanety Van Suypene Mourao - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VANETY VAN SUYPENE MOURAO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para: a) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C para a classe/letra D, a partir de 04/10/2019 a 06/2020, referente à matrícula 372671/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal; b) Determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra E em folha de pagamento da Requerente e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D para a classe/letra E, a partir de 17/03/2022 até a data da implantação em folha de pagamento, referente à matrícula 372671/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/04/2025 15:48

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:57

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:57

Homologada a Transação
24/04/2025 11:32

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 13:08

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 04:14

Decorrido prazo de parte
04/12/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824133-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanety Van Suypene Mourao - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/11/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 16:20

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 20:39

Recebidos os autos
04/10/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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