09/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 16:57

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:39

Evolução da Classe Processual
04/09/2025 14:03

Processo Reativado
04/09/2025 13:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/08/2025 09:51

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:45

Prazo em Curso
04/08/2025 04:08

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 07:04

Emissão da Relação
25/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:23

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 16:36

Recebidos os autos da Turma Recursal
23/07/2025 16:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/04/2025 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
11/04/2025 13:09

Prazo em Curso
07/04/2025 05:00

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:11

Prazo em Curso
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0824139-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Paulo Santos Silva - Decisão: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
11/03/2025 21:55

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 10:04

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 09:43

Emissão da Relação
10/03/2025 19:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 19:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 18:25

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:14

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:03

Autos preparados para expedição
28/02/2025 17:01

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 07:11

Prazo em Curso
16/02/2025 02:26

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824139-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Paulo Santos Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Paulo Santos Silva em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição quinquenal nos termos alhures expostos; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea e, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde 20.06.2020 devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea e, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, desde 20.06.2023 devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/02/2025 21:57

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 07:34

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:14

Autos preparados para expedição
05/02/2025 09:05

Emissão da Relação
22/01/2025 10:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:19

Registro de Sentença
22/01/2025 10:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
21/01/2025 15:27

Expedição de NULL.
13/01/2025 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/12/2024 04:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2024.
04/12/2024 14:04

Juntada de Petição de Réplica
21/11/2024 13:08

Prazo em Curso
19/11/2024 21:47

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824139-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Paulo Santos Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/11/2024 18:05

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 17:56

Emissão da Relação
18/11/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 12:22

Prazo em Curso
07/10/2024 17:54

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:20

Expedição de Carta.
07/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 20:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2024 20:37

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 18:05

Informação do Sistema
04/10/2024 18:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/10/2024 17:33

Autos preparados para expedição
04/10/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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