08/05/2025 00:00

Intimação

Precatório nº 1602249-71.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Reqte: M.

B.

N.

Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Requerido: M. de C.

G.

Interessado: S.

R.

B.

A.

Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Assim, estando formalmente regular o ofício requisitório, instaure-se o procedimento.

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 15 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, COMUNIQUE-SE à entidade devedora para inclusão na proposta orçamentária, observando o disposto no parágrafo 2º do mesmo artigo, devendo nele constar, em destaque, que o pagamento deverá ser feito exclusivamente no Tribunal de Justiça, vedada sua realização administrativamente ou no juízo de origem, respeitando-se rigorosamente a ordem cronológica de apresentação.

Junte-se aos autos do Pedido de Providências da entidade devedora, o expediente referente à comunicação.

Após o presente precatório ser liquidado, intimem-se as partes do cálculo.

Ainda, intime-se para, em cinco dias, que proceda ao devido cadastramento da credora junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.Php, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, no NIT/PIS/PASEP e os dados da conta corrente ou poupança própria.

I.C.
06/05/2025 10:37

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 10:36

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 10:36

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:16

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto T.

Trino JR. (OAB 87929/RJ), Jenifer Tais Oviedo Giacomini (OAB 503339/SP) Processo 0865139-13.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudenice Pedroso da Rocha - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Ex positis, nos termos e limites da motivação expendida, julga-se improcedente o pedido inaugural (art. 487, I, do CPC), condenando-se a parte autora, ante a sucumbência (CPC, art. 85, caput), ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais, por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) e observadas as diretrizes traçadas nos incisos I a IV, do § 2º do artigo 85 do CPC, arbitro em R$ 2.500,00.

As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da Justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se.
14/02/2025 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:27

Recebidos os autos
05/02/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2025 14:08

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto T.

Trino JR. (OAB 87929/RJ), Jenifer Tais Oviedo Giacomini (OAB 503339/SP) Processo 0865139-13.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudenice Pedroso da Rocha - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
13/01/2025 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:38

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jenifer Tais Oviedo Giacomini (OAB 503339/SP) Processo 0865139-13.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudenice Pedroso da Rocha - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Portanto, cite(m)-se para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado/AR, devendo ser advertido o(a) requerido(a) dos efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil em caso de não apresentação de contestação No mesmo ato, intime-se a parte requerida para, no prazo para resposta, exibir o contrato mencionado na inicial, sob pena de se lhe aplicar o disposto no art. 400, I, do CPC.

Defere-se a gratuidade da justiça em prol da parte requerente.

Publique-se.

Intime(m)-se.
12/12/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:13

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 19:17

Recebidos os autos
06/12/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 17:30

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 17:30

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 13:18

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jenifer Tais Oviedo Giacomini (OAB 503339/SP) Processo 0865139-13.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudenice Pedroso da Rocha - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Posto isso, tratando-se de incompetência absoluta, conhecível de ofício e em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, e independentemente de exceção, declino desde logo da competência deste juízo, o que faço forte no art. 64, § 1.º, do Código de Processo Civil.

Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para encaminhamento, com nossas homenagens, a uma das Varas Cíveis de Competência Bancária desta Comarca.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/12/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:19

Recebidos os autos
28/11/2024 18:19

Decisão ou Despacho
26/11/2024 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 11:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:23

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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