TJMS - 0862729-79.2024.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JAIR FERREIRA DOS SANTOS

CPF *83.***.*57-91

Advogados

FAGNER DE OLIVEIRA MELO

OAB: 21507/MS

CPF *41.***.*56-91

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB: 22975/MS

Polo Passivo

Partes

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

CNPJ: 17.197.385/0001-21

MAPFRE VIDA S/A

CNPJ: 54.484.753/0001-49

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A

CNPJ: 28.196.889/0001-43

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB: 16644/MS

CPF *22.***.*15-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 10:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/07/2025 18:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2025 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2025 20:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2025 08:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0862729-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jair Ferreira dos Santos - Ré: Mapfre Vida S/A, Zurich Minas Brasil Seguros S.A., Brasilseg Companhia de Seguros S/A - "Com o decurso do prazo para apresentação de impugnação à contestação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

    Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil). "

  • 18/06/2025 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 18:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 07:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0862729-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jair Ferreira dos Santos - Ré: Mapfre Vida S/A - intimação da parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 dias.

  • 07/05/2025 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 09:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2025 08:42

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2025 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 11:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/03/2025 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2025 21:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2025 21:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 15:05

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 09:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/02/2025 17:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2025 09:51

    Juntada de tipo de documento

  • 29/01/2025 09:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2025 08:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0862729-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jair Ferreira dos Santos - Vistos etc.

    Defiro a emenda à petição inicial de fls. 40/42.

    A parte autora requereu o pagamento das custas iniciais ao final do processo, após o trânsito em julgado (fls. 38/39).

    Em que pese a manifestação da parte autora, o art. 290 do Código de Processo Civil dispõe que "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias", sendo no mesmo diapasão o art. 16 do Regimento de Custas deste Estado.

    Logo, em regra, as custas são pagas no ajuizamento da ação.

    O Código de Processo Civil prevê apenas a isenção das custas aos beneficiários da justiça gratuita (art. 98, §1°, I), não havendo nenhuma previsão a respeito do pagamento das custas ao final do processo.

    Nesse sentido, o TJ/MS já pacificou o entendimento de que não é possível o pagamento das custas ao final do processo: "E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE UM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    O art. 25, da Lei Estadual de n. 3.779, de 11 de novembro de 2009, Regimento Interno de Custas Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Sul, não permite o diferimento das custas processuais para depois da satisfação da execução em causas envolvendo execução de título extrajudicial de um termo de confissão de dívida, mas somente nas hipóteses relativas a honorários advocatícios, alimentos e/ou acidente de trabalho" () Assim, não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, INDEFIRO o pedido de pagamento das custas iniciais ao final do processo.

    A rigor o Código de Processo Civil em seu art. 98, §6º, admite unicamente o parcelamento das despesas processuais, não obstante, em atenção ao princípio da cooperação e no intuito de assegurar o acesso à justiça, deve ser dada aplicação analógica de tal dispositivo de modo a permitir também o parcelamento das custas processuais.

    Diante do exposto, por analogia ao disposto no art. 98, 6.º, do Código de Processo Civil, caso haja interesse da parte autora, desde já defiro o parcelamento das custas iniciais devendo a parte autora adotar as providências junto ao site do TJ/MS, através do link https://www.tjms.jus.br/servicos/parcelamento-custas, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Comprovado o parcelamento das custas processuais, retornem os autos conclusos na fila de iniciais.

    Intime-se.

  • 28/01/2025 20:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/01/2025 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 15:29

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 10:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/01/2025 13:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2025 09:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2025 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0862729-79.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jair Ferreira dos Santos - Réu: Brasilseg Companhia de Seguros S/A, Mapfre Vida S/A, Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Vistos etc.

    Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

    No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito.

    I - PROVA DO CONTRATO DE SEGURO Na ação proposta a parte autora busca o recebimento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo que alega possuir junto à requerida, entretanto, a parte autora não instruiu a petição inicial com qualquer prova dessa contratação ou que tenha formulado à Seguradora ré, ou mesmo a seu empregador, pedido administrativo de cópia da apólice. É curial que para propositura de uma ação sejam apresentados elementos mínimos para demonstrar a causa de pedir e os fundamentos jurídicos do pedido, inclusive, para provar que existe uma pretensão resistida.

    A situação se assevera quando se trata de documentos que poderiam acompanhar a petição inicial e melhor limitar os elementos objetivos da lide, ou seja, o teor do contrato celebrado entre as partes e que ao final limitará o julgamento do pedido formulados.

    Em situação similar, que se aplica mutatis mutandis ao caso concreto, em relação à exibição de contratos bancários, na sistemática de recursos repetitivos no julgamento do REsp 1349453/MS, relator o Min.

    Luis Felipe Salomão, que transitou em julgado na data de 11/03/2015, o E.

    STJ firmou o seguinte entendimento: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

    No caso em tela, sem muitas dificuldades a parte autora pode instruir corretamente a petição inicial, bastando que formule um pedido administrativo da cópia do contrato de seguro ao seu empregador ou mesmo à seguradora requerida, sendo certo que tal providência terá o condão de delimitar de forma objetiva os limites da lide.

    II - PROVA DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA Na ação proposta a parte autora busca o recebimento de indenização decorrente de contrato de seguro que alega possuir junto à requerida, entretanto, a parte autora não instruiu a petição inicial com qualquer prova que tenha formulado prévio pedido do pagamento da indenização à requerida.

    Embora não seja exigido o prévio esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação, é curial que para propositura de uma ação sejam apresentados elementos mínimos para demonstrar a causa de pedir e os fundamentos jurídicos do pedido, inclusive, para provar que existe uma pretensão resistida.

    No caso em tela, sem muitas dificuldades a parte autora pode comprovar que formulou o pedido administrativo de pagamento da indenização, demonstrando assim que existe uma resistência da parte adversa no pagamento da verba, de modo a demonstrar que existe pretensão resistida.

    Aliás, em recente julgado o E.

    STJ definiu que a propositura de ação objetivando o pagamento de indenização securitária exige prévio pedido administrativo, entendimento esse que tem sido seguido pelo E.

    TJ/MS.

    Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, juntando prova do pedido administrativo de pagamento da indenização, sob pena de indeferimento.

    III - JUSTIÇA GRATUITA Em igual prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

    Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de despacho inicial.

  • 28/11/2024 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2024 09:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/11/2024 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2024 09:20

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 31/10/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 08:38

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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