23/09/2025 16:55

Prazo em Curso
23/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
23/09/2025 15:47

Transitado em Julgado em data
09/09/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 08:34

Prazo em Curso
03/09/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DEVEDOR opostos às fls. 107/109 pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL na presente execução proposta por HELIOMAR SILVA DOS SANTOS, para o fim de reconhecer o excesso de execução e considerar-se como correto o valor de R$ 31.037,28 (trinta e um mil e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), atualizado até JANEIRO/2025, nos termos da fundamentação supra.

Promovidas as anotações de praxe, após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do valor de R$ 31.037,28 (trinta e um mil e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), atualizado até JANEIRO/2025, em favor do exequente HELIOMAR SILVA DOS SANTOS, mediante a expedição de ofício requisitório via intranet, com a advertência de que se trata de crédito de natureza alimentar.

Sem custas e honorários nesta fase nos termos da Lei 9.099/95
02/09/2025 12:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/09/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 17:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/09/2025 10:22

Emissão da Relação
29/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:04

Registro de Sentença
29/08/2025 15:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
19/08/2025 11:00

Expedição de NULL.
04/04/2025 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 07:22

Prazo em Curso
28/03/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS), Halyne Adrielle Oliveira da Cunha (OAB 20589/MS) Processo 0809923-31.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Heliomar Silva dos Santos - Recebo os embargos para discussão.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.

Se o caso, designe-se audiência.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos a um dos juízes leigos para prolação de sentença. Às providências.
27/03/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 19:26

Emissão da Relação
24/03/2025 10:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:43

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/03/2025 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2025 10:21

Evolução da Classe Processual
06/02/2025 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/02/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:22

Conclusos para despacho
23/01/2025 20:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/01/2025 16:52

Prazo em Curso
09/01/2025 10:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/01/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS), Halyne Adrielle Oliveira da Cunha (OAB 20589/MS) Processo 0809923-31.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Heliomar Silva dos Santos - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Heliomar Silva dos Santos, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) acolher a prejudicial de prescrição das parcelas vencidas anteriormente à data de 30/04/2019; b) reconhecer o direito do requerente ao recebimento da indenização de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de Auxiliar Administrativo, nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008; c) reconhecer o direito do requerente ao recebimento da indenização de 10% e/ou 5% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de Comandante de Equipe de Serviço, nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008 e art. 3º, da Lei Complementar nº 291, de 16 de dezembro de 2021; d) condenar o requerido ao pagamento em favor do requerente, da referida indenização no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período de 28/08/2021 até 15/12/2021, 30/04/2019 até 04/11/2019, 10/12/2019 até 11/01/2020, 12/01/2020 até 04/11/2020, 01/12/2020 até 05/01/2021, 06/02/2021 até 27/08/2021; e) condenar o requerido ao pagamento em favor do requerente, da referida indenização no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período de 24/12/2021 até 12/06/2022, 27/12/2022 até 30/04/2023, 14/06/2023 até 13/01/2024 e 11/03/2024 até 06/06/2024; f) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
12/12/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 08:23

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/12/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 08:21

Emissão da Relação
03/12/2024 16:53

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:53

Registro de Sentença
03/12/2024 16:53

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/12/2024 14:36

Expedição de NULL.
02/10/2024 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 15:35

Prazo em Curso
10/07/2024 14:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
10/06/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 07:05

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2024 17:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/05/2024 21:57

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 10:00

Emissão da Relação
17/05/2024 10:08

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
14/05/2024 19:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/05/2024 19:10

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2024 19:04

Emissão da Relação
13/05/2024 08:27

Expedição de Certidão.
13/05/2024 07:04

Expedição de Carta.
13/05/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 07:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/05/2024 21:40

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
06/05/2024 09:27

Autos preparados para expedição
06/05/2024 09:27

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2024 03:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
06/05/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2024 20:02

Emissão da Relação
30/04/2024 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2024 16:34

Recebida petição inicial
30/04/2024 13:03

Informação do Sistema
30/04/2024 13:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/04/2024 12:50

Autos preparados para expedição
30/04/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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