24/07/2025 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2025 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 13:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/07/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 07:44

Decorrido prazo de parte
09/06/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 06:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:55

Recebidos os autos
15/05/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 13:24

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:22

Evolução da Classe Processual
09/05/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/05/2025 13:18

Processo Reativado
08/05/2025 14:36

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 09:24

Transitado em Julgado em data
27/03/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:43

Recebidos os autos
11/03/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:43

Homologada a Transação
11/03/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 15:14

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2025 15:12

de Instrução e Julgamento
17/02/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:54

de Conciliação
07/02/2025 17:46

de Instrução e Julgamento
05/02/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
30/12/2024 07:22

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Laura da Costa Severgnini Almeida (OAB 28838/MS), Rodrigo Oliveira Delmondes Pereira (OAB 28325/MS) Processo 0830155-64.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cesar da Silva Fernandes, Maria Teresa Lemes Corrêa Fernandes, André Corrêa Fernandes, Julia de Almeida Andrade - Vistos etc.

Indefiro o requerimento de antecipação de tutela (f. 8), consistente na pretensão de bloqueio eletrônico nas contas bancárias de titularidade da ré da quantia de R$31.139,99, que representaria o crédito devido à parte autora, ante a ausência de seus requisitos, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, notadamente por necessária a audiência da parte adversa e de eventual aprofundamento em provas, que poderão fornecer melhores esclarecimentos acerca dos limites das prestações contratuais reciprocamente estabelecidas e do inadimplemento imputado à ré.

Determino seja designada audiência de conciliação presencial.

Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo o(a) réu(ré) pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 051 e 382, don Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

I.
13/12/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:01

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 19:01

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 19:00

de Instrução e Julgamento
12/12/2024 14:46

Recebidos os autos
12/12/2024 14:46

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 20:15

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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