15/09/2025 14:51

Prazo em Curso
15/09/2025 14:49

Expedição de Ofício.
15/09/2025 14:44

Expedição de Ofício.
30/07/2025 15:35

Certidão Cartorária
21/07/2025 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/07/2025 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2025 20:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 02:06

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:10

Expedição de "tipo de documento".
03/06/2025 16:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 16:14

Recebidos os autos
03/06/2025 16:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 16:14

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/05/2025 20:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 20:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 20:01

Expedição de "tipo de documento".
29/05/2025 20:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 19:59

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 05:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:01

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 2000812-95.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Porto Murtinho Proc.

Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Proc.

Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Proc.

Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Romão Avila Milhan Junior Interessado: Câmara Municipal de Porto Murtinho Ante o exposto, diante da intempestividade, e com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto por Município de Porto Murtinho.
19/05/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:35

Publicação
19/05/2025 15:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/05/2025 15:24

Recurso Extraordinário não admitido
14/05/2025 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 16:07

Recebidos os autos
13/05/2025 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/05/2025 16:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 03:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 03:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:38

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:38

Expedição de "tipo de documento".
24/04/2025 03:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 2000812-95.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Porto Murtinho Proc.

Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Proc.

Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Proc.

Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Romão Avila Milhan Junior Interessado: Câmara Municipal de Porto Murtinho Vistos, etc.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação quanto ao parecer da Procuradoria Municipal às f. 79-80.

Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

I.C.
23/04/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 14:08

Publicação
23/04/2025 13:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/04/2025 21:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 11:53

Recebidos os autos
04/04/2025 11:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 11:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:41

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:40

Expedição de "tipo de documento".
28/03/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 2000812-95.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Porto Murtinho Proc.

Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Proc.

Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Proc.

Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Romão Avila Milhan Junior Interessado: Câmara Municipal de Porto Murtinho Aguarde-se em cartório o decurso de prazo para manifestação de f. 64.
27/03/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:58

Publicação
26/03/2025 14:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 2000812-95.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Porto Murtinho Proc.

Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Proc.

Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Proc.

Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Romão Avila Milhan Junior Interessado: Câmara Municipal de Porto Murtinho Considerando que o Ministério Público alegou a intempestividade do recurso interposto (f. 38-39), à Secretaria para certificar sobre a extemporaneidade ou não.

Após, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, manifeste-se a parte recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias.
17/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:57

Publicação
14/02/2025 15:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/02/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 14:06

Recebidos os autos
31/01/2025 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 14:36

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:28

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:04

Expedição de "tipo de documento".
09/01/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 2000812-95.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Porto Murtinho Proc.

Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Proc.

Município: Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) Proc.

Município: Raíra Albanez Viudes (OAB: 21649/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Romão Avila Milhan Junior Interessado: Câmara Municipal de Porto Murtinho Considerando que o presente recurso origina-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para exarar parecer, vindo a seguir os autos conclusos para juízo de admissibilidade.
08/01/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:58

Publicação
19/12/2024 16:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 17:22

Recebidos os autos
09/12/2024 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:44

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicação
06/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 11:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/11/2024 11:20

Expedição de "tipo de documento".
05/11/2024 11:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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