04/09/2025 16:59

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:53

Processo Reativado
03/09/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 16:23

Transitado em Julgado em data
08/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 22:48

Transitado em Julgado em data
16/07/2025 22:48

Emissão da Relação
16/07/2025 12:13

Recebidos os autos da Turma Recursal
16/07/2025 12:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/03/2025 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/03/2025 16:11

Expedição de Certidão.
03/03/2025 02:53

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:36

Prazo em Curso
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0808073-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Américo Basilio Nogueira - Fica a parte intimada acerca de decisão/despacho retro acerca do recebimento de recurso inominado interposto nos autos para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões se ainda não houver tal juntada aos autos, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
12/02/2025 21:45

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 12:44

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 11:56

Emissão da Relação
12/02/2025 11:01

Autos preparados para expedição
11/02/2025 19:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2025 19:44

Proferida decisão interlocutória
10/02/2025 17:46

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:46

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:45

Juntada de Petição de recurso inominado
27/01/2025 10:09

Prazo em Curso
13/01/2025 03:35

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0808073-39.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Américo Basilio Nogueira - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Américo Basilio Nogueira em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o Requerido a implementação e ao pagamento retroativo do Adicional de Aperfeiçoamento Profissional na matrícula n. 376479/01, no percentual de 05% (cinco por cento) sobre o respectivo vencimento-base, a partir de 25/08/2021 até a efetiva implementação na folha de pagamento, descontados os valores retroativos caso já pagos.

Os valores acima devem ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Américo Basilio Nogueira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
16/12/2024 21:39

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 12:26

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 09:42

Autos preparados para expedição
13/12/2024 09:37

Emissão da Relação
04/12/2024 16:54

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:54

Registro de Sentença
04/12/2024 16:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
04/12/2024 08:31

Expedição de NULL.
04/11/2024 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/10/2024 21:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:06

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 10:40

Prazo em Curso
09/09/2024 03:21

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:52

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 20:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:46

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:28

Juntada de Pedido de Substabelecimento
01/07/2024 13:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/06/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 21:36

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
18/04/2024 08:41

Expedição de Certidão.
18/04/2024 08:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/04/2024 08:11

Autos preparados para expedição
18/04/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2024 07:38

Emissão da Relação
18/04/2024 07:35

Expedição de Carta.
18/04/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:12

Autos preparados para expedição
12/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2024 02:15:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
12/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/04/2024 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:01

Autos preparados para expedição
08/04/2024 16:17

Informação do Sistema
08/04/2024 16:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/04/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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