TJMS - 0818831-21.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

INSTITUTO DO APARELHO RESPIRATORIO S/S

CNPJ: 38.060.156/0001-30

Advogados

BRUNO MARCOS DA SILVA JUSSIANI

OAB: 15001/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2025 07:43

    Transitado em Julgado em "data"

  • 15/02/2025 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 13:09

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 04/02/2025 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 13:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/02/2025 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0818831-21.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Instituto do Aparelho Respiratório S/s Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Repre.

    Legal: Renato Meinberg Cheade Recorrido: Município de Campo Grande Ementa.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.

    SOCIEDADE SIMPLES DE MÉDICOS - PRETENSÃO AO BENEFÍCIO DA TRIBUTAÇÃO FIXA, NOS TERMOS DO §§ 1º e 3º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI N. 406/1968 - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS - PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O GOZO DA TRIBUTAÇÃO FIXA.

    SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Remessa necessária em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais e declarou a ilegalidade da cobrança de ISSQN sobre o faturamento econômico mensal do requerente.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Se houve o preenchimento dos requisitos autorizadores para o gozo da tributação fixa prevista no artigo 9º, §§1º e 3º, do Decreto 406/1968.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que para que a sociedade seja beneficiada com o recolhimento do ISSQN diferenciado, com base em alíquotas fixas - e não sobre seu faturamento mensal -, exige-se, concomitantemente, dois elementos, quais sejam: a) que todos os sócios componham uma mesma categoria profissional e não exerçam atividade empresarial; e b) que os sócios atuem com responsabilidade pessoal.

    O requerente foi constituído como sociedade simples, consignando a responsabilidade pessoal dos médicos.

    Portanto, havendo responsabilidade pessoal dos sócio pelas obrigações da sociedade, porquanto limitada ao valor de suas cotas, o autor faz jus ao tratamento privilegiado do ISSQN, nos termos do § 3º do art. 9º do Decreto-Lei n. 406/68.

    IV.

    DISPOSITIVO 4.

    Sentença mantida da em remessa necessária. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 860.593/SE, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 03/02/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 00:01

    Publicação

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0818831-21.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Instituto do Aparelho Respiratório S/s Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Repre.

    Legal: Renato Meinberg Cheade Recorrido: Município de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/01/2025 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 15:09

    Não-Provimento

  • 31/01/2025 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 10:42

    Inclusão em pauta

  • 20/01/2025 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 08:06

    Expedida/Certificada

  • 09/01/2025 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 08:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/01/2025 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 00:01

    Publicação

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0818831-21.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Instituto do Aparelho Respiratório S/s Advogado: Bruno Marcos da Silva Jussiani (OAB: 15001/MS) Repre.

    Legal: Renato Meinberg Cheade Recorrido: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/01/2025 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 07:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/01/2025 07:46

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/01/2025 07:45

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 08/01/2025 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 13:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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