28/08/2025 15:19

Certidão
28/08/2025 15:19

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 06:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
29/06/2025 06:10

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/06/2025 06:10

Certidão
26/06/2025 10:07

Incidente em Processamento
26/06/2025 08:36

Processo Dependente Cadastrado
18/06/2025 13:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/06/2025 13:34

Certidão
18/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2025 22:00

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/06/2025 03:09

Certidão de Publicação - DJE
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809930-40.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Pousada Aquarius Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Motel Amadeus Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Motel Classic Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Auto Peças Rocket Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Benjamim Chaia (Espólio) Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Repre.

Legal: Renato Chaia Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Pousada Aquarius Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Motel Amadeus Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Motel Classic Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Auto Peças Rocket Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Benjamim Chaia (Espólio) Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Repre.

Legal: Renato Chaia Interessado: Diretor da Superintendência de Administração Tributária da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ/MS Interessado: Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESISTÊNCIA DO RECURSO ESTATAL HOMOLOGADA - RECURSO DOS AUTORES: INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TUSD E TUST - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - TEMA 986 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 986, fixou a tese de que a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargos a serem suportados pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, conforme o disposto no art. 13, § 1º, II, a, da LC nº 87/1996, estando a sentença de improcedência em consonância com este precedente. 2.

A modulação dos efeitos estabelecida no Tema Repetitivo 986 do STJ não se aplica quando a tutela judicial anteriormente concedida não estava mais vigente em 27/03/2017, sendo este o caso em voga.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, HOMOLOGARAM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
16/06/2025 10:32

Remessa à Imprensa Oficial
16/06/2025 10:04

Não-Provimento
12/06/2025 13:07

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
11/06/2025 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
11/06/2025 14:00

Julgado
02/06/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 14:56

Incluído em pauta para 30/05/2025 02:56:42 local.
30/05/2025 14:08

Remessa à Imprensa Oficial
26/05/2025 13:30

Inclusão em Pauta
22/05/2025 21:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/05/2025 16:32

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 07:56

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
18/05/2025 07:56

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
18/05/2025 07:56

Certidão
09/05/2025 18:12

Prazo em Curso
08/05/2025 05:38

Certidão de Publicação - DJE
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809930-40.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Pousada Aquarius Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Motel Amadeus Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Motel Classic Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Auto Peças Rocket Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Benjamim Chaia (Espólio) Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Repre.

Legal: Renato Chaia Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Pousada Aquarius Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Motel Amadeus Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Motel Classic Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Auto Peças Rocket Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Benjamim Chaia (Espólio) Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Repre.

Legal: Renato Chaia Interessado: Diretor da Superintendência de Administração Tributária da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ/MS Interessado: Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Intime-se o Estado recorrente para se manifestar, no prazo de 5 dias úteis, acerca da intempestividade certificada à fl. 489, oportunidade em que poderá, se quiser, desistir do recurso.

Após, voltem conclusos para julgamento do recurso da parte autora.
07/05/2025 11:30

Remessa à Imprensa Oficial
07/05/2025 11:07

Certidão
07/05/2025 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 14:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/05/2025 17:04

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:53

Certidão
24/04/2025 04:22

Certidão de Publicação - DJE
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809930-40.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Pousada Aquarius Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Motel Amadeus Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Motel Classic Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Auto Peças Rocket Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Benjamim Chaia (Espólio) Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Repre.

Legal: Renato Chaia Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Apelado: Pousada Aquarius Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Motel Amadeus Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Motel Classic Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Auto Peças Rocket Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Benjamim Chaia (Espólio) Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Repre.

Legal: Renato Chaia Interessado: Diretor da Superintendência de Administração Tributária da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ/MS Interessado: Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Ao cartório, para que certifique acerca da tempestividade ou não do recurso do Estado às fls.420/422, considerando a intimação feita à fl. 353.

Após, voltem conclusos.
23/04/2025 07:05

Remessa à Imprensa Oficial
22/04/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/04/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 13:32

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:32

Processo Reativado
15/04/2025 13:31

Certidão
11/03/2025 03:36

Certidão de Publicação - DJE
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
07/03/2025 17:42

Processo Suspenso
07/03/2025 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/03/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:46

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:46

Processo Reativado
24/02/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 01:31

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
23/02/2025 01:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
23/02/2025 01:31

Certidão
21/02/2025 14:53

Juntada de tipo_de_documento
21/02/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:53

Juntada de tipo_de_documento
21/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 22:56

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
13/02/2025 04:27

Certidão de Publicação - DJE
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809930-40.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Pousada Aquarius Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Motel Amadeus Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Motel Classic Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Auto Peças Rocket Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Benjamim Chaia Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Apelado: Pousada Aquarius Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Motel Amadeus Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Motel Classic Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Auto Peças Rocket Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Benjamim Chaia Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Interessado: Diretor da Superintendência de Administração Tributária da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ/MS Interessado: Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Assim, SUSPENDE-SE o curso do processo, pelo prazo de 2 (dois) meses, dentro dos quais o patrono dos autores/apelantes deverão regularizar o polo passivo da presente demanda, sob pena de aplicação do art. 76, §2º, inciso I, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.
12/02/2025 12:00

Remessa à Imprensa Oficial
12/02/2025 11:48

Certidão
12/02/2025 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/02/2025 11:48

Processo Suspenso
12/02/2025 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/02/2025 09:22

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
10/02/2025 13:21

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:21

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:20

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:30

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
28/01/2025 01:30

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
28/01/2025 01:30

Certidão
21/01/2025 12:06

Prazo em Curso
21/01/2025 02:24

Certidão de Publicação - DJE
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809930-40.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Resolução 87/2013 - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Pousada Aquarius Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Motel Amadeus Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Motel Classic Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Auto Peças Rocket Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Benjamim Chaia Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Apelado: Pousada Aquarius Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Motel Amadeus Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Motel Classic Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Auto Peças Rocket Ltda Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Apelado: Benjamim Chaia Advogado: Wellington Coelho de Souza (OAB: 2923/MS) Interessado: Diretor da Superintendência de Administração Tributária da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ/MS Interessado: Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando o julgamento do Tema 986 do STJ, fixando-se a tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadana fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. ".

Intime-se as partes apelante e apelada para se manifestarem sobre a questão no prazo de 5 dias úteis.

Comunique-se o juízo a quo para prestar as informações que entender devidas, inclusive acerca da possibilidade de retração da decisão.

Após, retorne o Feito concluso.
20/01/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 13:40

Expedição de Ofício.
20/01/2025 07:03

Remessa à Imprensa Oficial
17/01/2025 18:13

Certidão
17/01/2025 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/01/2025 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/01/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:53

Conclusos para decisão
15/01/2025 10:52

Processo Reativado
05/02/2019 19:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2019 16:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/02/2019 16:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
26/06/2018 11:44

Certidão
03/05/2018 02:33

Certidão
02/05/2018 09:36

Certidão
02/05/2018 08:00

Retirado de Pauta
24/04/2018 14:17

Processo suspenso - TEMA 01 IRDR
24/04/2018 14:16

Processo Suspenso
24/04/2018 12:57

Certidão de Publicação - DJE
24/04/2018 12:22

Publicado ato_publicado em 24/04/2018.
23/04/2018 14:01

Remessa à Imprensa Oficial
20/04/2018 17:02

Certidão
20/04/2018 17:02

Certidão
20/04/2018 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/04/2018 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/04/2018 15:07

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2018 11:36

Conclusos para decisão
20/04/2018 08:22

Publicado ato_publicado em 20/04/2018.
19/04/2018 15:12

Incluído em pauta para 19/04/2018 03:12:43 local.
19/04/2018 14:42

Remessa à Imprensa Oficial
19/04/2018 12:02

Inclusão em Pauta
19/04/2018 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/07/2017 14:09

Conclusos para decisão
06/07/2017 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
06/07/2017 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2017 13:51

Distribuído por prevenção
06/07/2017 13:47

Processo Cadastrado
05/07/2017 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0811065-14.2021.8.12.0001

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