TJMS - 0000931-29.2006.8.12.0019

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

MARIA JANES ESCOBAR

EXPORTADORA PINHEIROS LTDA

CNPJ: 03.723.632/0001-71

MARIO JAIME ESCOBAR

CPF *72.***.*64-34

Advogados

PEDRO DE SOUZA LIMA

OAB: 5220/MS

VANESSA BIANCHINI

OAB: 10838/MS

Terceiro

Partes

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

[email protected]

MARCIO ANDRE IRALA

CPF *83.***.*84-34

NILDA DOLORES RUIZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2025 16:26

    Juntada de tipo de documento

  • 23/06/2025 14:33

    Processo Reativado

  • 12/06/2025 18:45

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2025 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 15:37

    Transitado em Julgado em data

  • 06/05/2025 10:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro de Souza Lima (OAB 5220/MS), Vanessa Bianchini (OAB 10838/MS) Processo 0000931-29.2006.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Exportadora Pinheiros Ltda, Mario Jaime Escobar, Maria Janes Escobar - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

    Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

    Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 01/05/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 11:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2025 01:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2025 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2025 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2025 12:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2025 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 14:47

    Declarada decadência ou prescrição

  • 08/02/2025 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 13:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2025 16:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro de Souza Lima (OAB 5220/MS), Vanessa Bianchini (OAB 10838/MS) Processo 0000931-29.2006.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Exportadora Pinheiros Ltda, Maria Janes Escobar, Mario Jaime Escobar - Despacho: "Suspendo o feito nos termos do art. 40 da LEF.

    Após o prazo máximo de 01 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo da prescrição quinquenal (art. 40, § 2º, da LEF).

    Decorrido o prazo do arquivamento pela prescrição quinquenal, vista à Procuradoria do Estado, inclusive para os efeitos do disposto no § 4º do art. 40 da LEF.

    Intime-se.

  • 09/01/2025 21:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/01/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2025 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2025 13:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/01/2025 13:16

    Processo Desarquivado

  • 16/12/2024 13:01

    Arquivado Provisoriamente

  • 15/12/2024 18:07

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/12/2024 15:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/09/2024 09:02

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 09:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2024 00:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 09:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/07/2024 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 17:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2024 10:47

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 10:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2024 01:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2024 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2024 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2024 17:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/01/2024 15:38

    Juntada de tipo de documento

  • 25/01/2024 15:38

    Juntada de tipo de documento

  • 11/01/2024 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/01/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 18:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2022 18:16

    Decorrido prazo de parte

  • 04/10/2022 16:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/10/2022 16:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/10/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 18:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/07/2021 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 20:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/07/2021 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 22:35

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 22:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2021 02:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2021 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2021 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2021 13:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/03/2021 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2021 09:12

    Juntada de tipo de documento

  • 03/03/2021 09:12

    Juntada de tipo de documento

  • 14/01/2021 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/11/2019 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2019 15:36

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2018 18:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2018 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 21:15

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 21:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/12/2018 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2018 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 22:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/12/2018 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2018 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2018 13:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/12/2018 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 11:51

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2018 14:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2018 15:09

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 15:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2018 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2018 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2018 18:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/11/2018 18:33

    Decorrido prazo de parte

  • 31/10/2018 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2018 17:14

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 17:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/09/2018 09:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2018 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2018 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2018 13:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/08/2018 11:56

    Recebidos os autos

  • 20/08/2018 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2018 15:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2018 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2018 15:03

    Recebidos os autos

  • 23/07/2018 15:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/07/2018 08:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2018 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2018 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2018 18:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/07/2018 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 14:16

    Juntada de tipo de documento

  • 03/07/2018 14:15

    Juntada de tipo de documento

  • 22/06/2018 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2018 16:05

    Juntada de tipo de documento

  • 13/06/2018 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2018 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2018 14:33

    Recebidos os autos

  • 11/06/2018 14:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2018 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/06/2018 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2018 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2018 13:28

    Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.

  • 06/06/2018 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2018 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2018 19:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2018 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 18:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2018 18:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2018 18:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/06/2018 18:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2018 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2018 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2018 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2018 13:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/05/2018 13:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/05/2018 18:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/05/2018 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2018 15:34

    Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.

  • 24/04/2018 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2018 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 19:32

    Recebidos os autos

  • 07/03/2018 19:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2018 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2018 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2018 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2018 15:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/02/2018 15:51

    Processo Desarquivado

  • 03/10/2017 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 09:58

    Arquivado Provisoriamente

  • 29/09/2017 14:58

    Recebidos os autos

  • 29/09/2017 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2017 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2017 14:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/08/2017 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2017 09:38

    Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.

  • 22/08/2017 18:52

    Recebidos os autos

  • 22/08/2017 18:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2017 08:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2017 08:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2017 08:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/08/2017 10:14

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2017 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2017 10:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2017 17:29

    Recebidos os autos

  • 16/08/2017 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2017 08:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2017 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2017 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2017 17:24

    Recebidos os autos

  • 27/06/2017 17:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2017 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2017 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2017 07:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/06/2017 10:21

    Recebidos os autos

  • 13/06/2017 10:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/06/2017 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2017 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2017 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2017 08:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/05/2017 14:27

    Recebidos os autos

  • 31/05/2017 14:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2017 08:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2017 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2017 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2017 17:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/04/2017 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2017 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2017 08:48

    Juntada de tipo de documento

  • 14/03/2017 10:25

    Juntada de tipo de documento

  • 14/03/2017 10:25

    Juntada de tipo de documento

  • 07/03/2017 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2017 11:24

    Recebidos os autos

  • 24/02/2017 11:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2017 08:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2017 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2017 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2017 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2017 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/02/2017 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2017 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2017 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2017 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2017 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2017 15:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2017 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2017 15:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/02/2017 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2017 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2017 14:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/02/2017 14:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/01/2017 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2017 09:40

    Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.

  • 30/01/2017 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2016 17:18

    Recebidos os autos

  • 02/12/2016 17:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/11/2016 09:36

    Juntada de tipo de documento

  • 25/11/2016 09:36

    Juntada de tipo de documento

  • 17/11/2016 00:00

    Juntada de tipo de documento

  • 11/11/2016 13:41

    Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.

  • 11/11/2016 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2016 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/11/2016 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2016 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2016 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2016 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2016 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2016 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2016 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2016 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2016 16:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2016 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2016 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2016 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2016 16:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/11/2016 16:38

    Recebidos os autos

  • 07/11/2016 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2016 16:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/11/2016 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2016 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2016 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2016 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2016 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2016 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2016 15:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/11/2016 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2016 16:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/11/2016 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2016 18:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/10/2016 18:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/08/2016 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2016 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2016 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2016 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2016 15:43

    Leilão ou Praça situação em/para data, hora e local.

  • 20/04/2016 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2016 12:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2016 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2016 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2016 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2016 10:22

    Juntada de tipo de documento

  • 28/03/2016 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2016 08:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2016 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2016 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2016 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2016 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2016 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2016 07:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2016 07:19

    Juntada de tipo de documento

  • 21/01/2016 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2016 11:09

    Juntada de tipo de documento

  • 21/01/2016 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2016 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2016 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2016 10:46

    Juntada de tipo de documento

  • 16/12/2015 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2015 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2015 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2015 17:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/12/2015 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2015 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2015 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2015 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2015 07:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/12/2015 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2015 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2015 19:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/11/2015 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2015 09:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/09/2015 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2015 12:51

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/09/2015 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2015 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2015 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2015 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:24

    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:23

    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:22

    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:22

    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:22

    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

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    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2015 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2015 16:40

    Recebidos os autos

  • 21/07/2015 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2015 10:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2015 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2015 16:06

    Decorrido prazo de parte

  • 01/04/2015 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2015 18:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/03/2015 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2015 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2015 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2015 08:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2015 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2015 16:22

    Recebidos os autos

  • 23/01/2015 16:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/12/2014 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2014 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2014 15:35

    Juntada de tipo de documento

  • 27/11/2014 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2014 08:14

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2014 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2014 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2014 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2014 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2014 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2014 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2014 11:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2014 13:47

    Recebidos os autos

  • 27/06/2014 12:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/05/2014 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2014 10:48

    Juntada de tipo de documento

  • 21/05/2014 09:11

    Juntada de tipo de documento

  • 13/05/2014 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2014 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2014 07:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2014 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2014 17:05

    Recebidos os autos

  • 14/01/2014 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2014 11:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/10/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/09/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/09/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 30/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/07/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 26/06/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 10/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/06/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/06/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 21/05/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 02/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/04/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2013 12:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/04/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/03/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2012 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 28/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 22/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2012 12:00

    Decorrido prazo de parte

  • 16/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2012 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2012 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2012 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2012 12:00

    Decorrido prazo de parte

  • 08/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/03/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/02/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2011 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 21/09/2011 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 21/09/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2011 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/06/2011 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/03/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/02/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/11/2010 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 12/11/2010 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 14/10/2010 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 13/10/2010 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 08/10/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/08/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/07/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2010 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2010 12:00

    Decorrido prazo de parte

  • 03/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2010 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/02/2010 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/01/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/12/2009 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/11/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/11/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/11/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/06/2009 12:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/05/2009 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2009 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/01/2009 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/12/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/12/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/12/2008 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/10/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/10/2008 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/09/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2008 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/07/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2008 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2008 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 14/05/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/04/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/04/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2008 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 03/04/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2008 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/11/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 08/10/2007 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 28/08/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2007 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 10/03/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/03/2006 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/03/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/03/2006 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/03/2006 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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