19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Eduardo Ferreira de Souza (OAB 27529/MS) Processo 0845594-88.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Lais dos Santos Andrade Rosa - Vistos, etc.

Trata-se de demanda ajuizada por Valéria Oliveira Santos em face de Lais dos Santos Andrade Rosa onde requereu condenação da parte ré na obrigação de transferir o veículo objeto da demanda.

Decretada a revelia da parte ré (fl. 84) houve a intimação das partes para especificarem as provas, sendo que somente a parte autora se manifestou requerendo a oitiva de testemunha (fl. 89 e 94), o que não foi considerado por este Juízo no despacho de f. 90, conforme se observa do item 3, ora revogado.

Todavia, em análise dos autos, e do pedido de fl. 89, consigno que nos termos do Capítulo X, do Livro I, do Título I, da Parte Especial do CPC, será feito o saneamento e a organização do processo (art. 357), somente se não for o caso de extinção prematura (art. 354), julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), ou julgamento do mérito em si, de forma antecipada (art. 355).

E, in casu, denota-se a possibilidade de se proferir julgamento antecipado, apesar do pedido da parte autora para oitiva da testemunha, Carlos Roberto Marques de Carvalho, tudo com fulcro no art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil.

Desta feita, INDEFIRO a produção da prova oral, consistente em oitiva de testemunha.

Na dicção de Alexandre Freitas Câmara, bem aplicada ao caso concreto, o julgamento imediato do mérito tem assento "quando o juiz verificar que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já postas à disposição do processo", seja "porque a prova documental já produzida era suficiente, ou porque houve uma produção antecipada de provas, ou por qualquer outra razão capaz de tornar dispensável o desenvolvimento de qualquer atividade posterior de produção de prova" (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O Novo Processo Civil Brasileiro. 1ª Edição.

São Paulo: Atlas, 2015, p. 212).

A jurisprudência não destoa desse entendimento, sendo pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 2ª Turma, REsp. 1.193.852-MS, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. 23.10.2010, DJe 06.04.2010).

Intimem-se as partes desta decisão e, após, registrem-se para sentença.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Diego dos Santos Guimaraes (OAB 300274/SP) Processo 0802486-56.2017.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Reqte: Setpar S/A - Intimação da r. decisão de fl. 515: 'Diante do trânsito em julgado, certificado às fls. 495, expeça-se mandado de reintegração de posse, nos termos da sentença (fls. 225/240).

Ademais, publique-se a decisão de fls. 512/513, bem como manifeste-se a parte Executada quanto ao depósito de fls. 510/511.

Int.'
09/11/2021 10:59

Arquivado Definitivamente
08/11/2021 07:54

Baixa Definitiva
08/11/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 12:11

INCONSISTENTE
05/11/2021 12:10

Recebidos os autos
01/02/2021 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 12:04

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2021.
20/01/2021 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 15:47

Conclusos para admissibilidade recursal
19/01/2021 09:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/01/2021 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 09:52

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 10:10

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2021 10:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 10:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 07:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2021 07:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 12:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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