12/09/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 07:50

Expedição de Certidão.
12/09/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 07:45

Emissão da Relação
05/09/2025 10:43

Evolução da Classe Processual
20/08/2025 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 14:36

Homologado cálculo
19/08/2025 12:16

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 07:28

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/05/2025 07:28

Cobrança exaurida no GECOF
21/04/2025 01:58

Expedição de Certidão.
16/04/2025 19:04

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 19:04

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:57

Expedição de Ofício.
11/04/2025 09:57

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/04/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:11

Juntada de Ofício
09/04/2025 17:24

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:24

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
09/04/2025 17:23

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:21

Transitado em Julgado em data
31/03/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 01:04

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:21

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Pereira de Almeida (OAB 18728/MS), Juliana Aparecida Vila Boas da Silva Pereira (OAB 24155/MS) Processo 0800586-78.2021.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Autor: Digna Denis Souto - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - '

I - RELATÓRIO.

Digna Denis Souto qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob a alegação de que é segurada da Previdência Social e teve seu benefício cessado administrativamente.

Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 99/111, na qual requereu a improcedência do pedido ante a ausência dos requisitos legais, em especial a preexistência da doença em relação à filiação junto ao regime da Previdência Social.

Impugnação à contestação às fls. 114/120.

O laudo pericial foi confeccionado e juntado às fls. 74/88.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91 o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Portanto, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente).

Pois bem, no caso vertente, a carência e a qualidade de segurado da Previdência Social são notórias, eis que a autora é segurada e verteu contribuições individuais de 01/10/2018 até 30/09/2023 de modo que, quando requereu o benefício administrativamente (25/06/2021) estava em período de graça, então, o ponto controvertido gira em torno da capacidade laborativa.

Nesta esteira de raciocínio, conforme pacífica jurisprudência a que me filio, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, seja definitiva ou temporária, presentes a qualidade de segurado e a carência, quando exigida, o julgador firma seu convencimento, em regra, através da prova pericial, sobretudo a produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e por profissional da confiança do magistrado.

Aliás, quanto a isto, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 3ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Com efeito, o laudo pericial de fls. 74/88 concluiu: Diagnóstico: Osteoartrite (CID M15.0), Poliatralgia (CID M25.5), Mialgia (CID 79.1). (...) Incapacidade parcial temporária, sugiro afastamento por 2 anos, para tratamento médico e fisioterápico.

Sob esta ótica, conclui-se que é o caso de concessão do auxílio-doença, eis que a autora ainda possui possibilidades de melhora no quadro clínico, dependendo de avaliação futura.

Em situações similares apresentadas como a da autora, o Tribunal Federal da 3ª Região tem se posicionado pela concessão do referido benefício: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

TOTAL E TEMPORÁRIA.

AFASTADA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.

LAUDO PERICIAL REVELOU POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO E RETORNO AO TRABALHO HABITUAL.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (TRF-3 - RI: 00016417020204036315, Relator: Uilton Reina Cecato, Data de Julgamento: 19/04/2023, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 26/04/2023).

Assim, presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, determinado que a autarquia conceda, pelo período de 02 anos, o benefício previdenciário a parte autora, conforme prescrição médica.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgo procedente o pedido de Digna Denis Souto para o fim de condenar o requerido a implantar o benefício de incapacidade temporária no valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, a contar do requerimento do benefício em via administrativa, ou seja,25/06/2021 (fl. 25).

Sem prejuízo das parcelas pretéritas acima fixadas, nos termos do art. 60, § 8° da Lei n. 8.213/91, fixo o prazo de 12 (doze) meses para o recebimento do auxílio-doença, a contar da implantação do benefício previdenciário que será realizada.

A parte autora poderá ser submetida a nova avaliação pelo INSS dentro desse período estabelecido, em data a ser estipulada pela autarquia Ré, a fim de verificar se persiste sua incapacidade para o labor (art. 60, § 10º da Lei n.º 8.213/91), não podendo ser o benefício cessado sem a referida avaliação.

As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde a citação válida (Súmula 204 do STJ) observando-se o Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF.

Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

Em atenção ao 85, §3º, do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo despendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, visto que não existe isenção legal na Justiça Estadual.

Deixo de encaminhar os autos para remessa necessária visto que o valor do débito evidentemente não alcança 1.000 (mil) salários mínimos e depende de simples cálculo aritmético para tornar-se líquido.

Se ainda não foi feito, requisite-se, de imediato, o pagamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado.

Empós, libere-se em favor do Perito o valor dos honorários.

Havendo recurso voluntário, considerando a sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo.

Por outro lado, certificado o trânsito em julgado desta sentença e remetam-se os autos à CEAB para implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Vindo o comprovante de implantação do benefício, intime-se a autora para apresentar os cálculos em 30 (trinta) dias.

Vindo os cálculos, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e intime-se a requerida para manifestar-se sobre eles no prazo de 30 (trinta) dias e façam os autos conclusos na sequência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/01/2025 20:45

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.
16/01/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
15/01/2025 15:58

Emissão da Relação
25/11/2024 16:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:50

Registro de Sentença
25/11/2024 14:58

Com Resolução do Mérito
16/05/2024 18:00

Conclusos para julgamento
25/04/2024 03:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2024.
01/04/2024 17:55

Prazo em Curso
13/03/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 01:09

Expedição de Certidão.
04/03/2024 22:00

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
04/03/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
01/03/2024 14:28

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:41

Emissão da Relação
29/01/2024 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:37

Conclusos para decisão
28/11/2023 08:26

Juntada de Petição de Réplica
16/11/2023 16:31

Autos preparados para expedição
27/10/2023 20:46

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.
27/10/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
26/10/2023 14:06

Prazo em Curso
26/10/2023 13:59

Emissão da Relação
09/10/2023 19:40

Juntada de Petição de contestação
19/08/2023 09:30

Expedição de Certidão.
15/08/2023 18:55

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:31

Expedição de Carta.
15/08/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:24

Autos preparados para expedição
15/08/2023 17:08

Prazo em Curso
15/08/2023 17:03

Documento Digitalizado
10/08/2023 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/06/2023 10:25

Prazo em Curso
20/06/2023 10:24

Autos preparados para expedição
15/06/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 02:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/06/2023.
19/05/2023 08:04

Prazo em Curso
18/05/2023 20:49

Publicado ato_publicado em 18/05/2023.
18/05/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2023 13:28

Emissão da Relação
17/05/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 13:26

Documento Digitalizado
27/04/2023 10:06

Prazo em Curso
10/02/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 02:27

Expedição de Certidão.
01/02/2023 20:46

Publicado ato_publicado em 01/02/2023.
01/02/2023 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2023 17:31

Expedição de Certidão.
31/01/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 16:10

Emissão da Relação
31/01/2023 15:55

Autos preparados para expedição
31/01/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 15:54

Documento Digitalizado
31/01/2023 15:54

Documento Digitalizado
28/10/2022 02:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2022.
13/10/2022 13:47

Prazo em Curso
15/09/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 21:02

Publicado ato_publicado em 02/09/2022.
02/09/2022 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2022 15:04

Emissão da Relação
21/05/2022 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 19:02

Prazo em Curso
08/04/2022 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 13:38

Autos preparados para expedição
07/03/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 04:47

Expedição de Certidão.
27/01/2022 17:21

Juntada de NULL
27/01/2022 17:20

Juntada de Mandado
27/01/2022 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/01/2022 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 18:41

Expedição de Certidão.
19/01/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 11:34

Prazo em Curso
18/01/2022 11:14

Prazo em Curso
17/12/2021 20:40

Publicado ato_publicado em 17/12/2021.
17/12/2021 18:40

Expedição de Mandado.
17/12/2021 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2021 16:42

Expedição em análise para assinatura
16/12/2021 16:40

Emissão da Relação
09/12/2021 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2021 14:06

Autos preparados para expedição
24/11/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 14:05

Documento Digitalizado
13/09/2021 15:18

Prazo em Curso
13/09/2021 15:18

Documento Digitalizado
13/09/2021 14:59

Documento Digitalizado
10/09/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 18:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 12:51

Expedição em análise para assinatura
27/08/2021 10:26

Autos preparados para expedição
25/08/2021 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2021 15:43

Proferida decisão interlocutória
24/08/2021 15:22

Conclusos para decisão
27/07/2021 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 15:34

Prazo em Curso
21/07/2021 21:17

Publicado ato_publicado em 21/07/2021.
20/07/2021 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2021 15:57

Emissão da Relação
07/07/2021 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 10:49

Conclusos para despacho
01/07/2021 07:39

Informação do Sistema
01/07/2021 07:39

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/06/2021 19:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
30/06/2021 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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