TJMS - 0800552-12.2021.8.12.0025

1ª instância - Bandeirantes - Vara Unica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DIANE OLIDIA TIMOTHEO DA SILVA

CPF *57.***.*23-68

Advogados

RONALDO MIRANDA DE BARROS

OAB: 7935/MS

SUELI CONEGUNDES DA SILVA

OAB: 20162/MS

CPF *04.***.*57-43

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/MS

CNPJ: 03.501.491/0001-42

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE BANDEIRANTES - MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 05:29

    Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre a Retificação do(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

  • 13/08/2025 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/08/2025 17:23

    Prazo em Curso

  • 12/08/2025 17:23

    Emissão da Relação

  • 12/08/2025 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 05:32

    Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 03:30

    Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800552-12.2021.8.12.0025 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Diane Olidia Timotheo da Silva - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.

  • 12/06/2025 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/06/2025 07:13

    Prazo em Curso

  • 12/06/2025 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 07:12

    Emissão da Relação

  • 12/06/2025 07:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2025 07:11

    Documento Digitalizado

  • 12/06/2025 07:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 07:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 06:01

    Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

  • 03/06/2025 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/06/2025 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 11:55

    Emissão da Relação

  • 02/06/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 18:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2025.

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800552-12.2021.8.12.0025 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Diane Olidia Timotheo da Silva -

    Vistos.

    Assiste razão à exequente no petitório de p. 377.

    Constou no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1403361-93.2024.8.12.0000/50000, à p. 253: "A Lei n.º 804/2010 foi editada com propósito exclusivo de normatizar o limite da obrigação de pequeno valor no âmbito municipal, em observância do devido processos legislativo e em consonância com parâmetros da EC n.º 62/2009, representando inadequação formal de técnica legislativa, o aproveitamento de numeração de lei anterior, possuindo efeitos válidos desde a sua publicação, datada de 15/10/2010, até a sua revogação pela Lei 1.174/2023.".

    Assim, com o julgamento do IRDR reconheceu-se a validade da lei municipal n.º 804/2010, que dispõe acerca do limite das obrigações de pequeno valor no Município de Bandeirantes, de modo que o crédito perseguido deverá submeter-se ao limite previsto na respectiva lei, ou na lei superveniente, a depender de qual norma estava vigente no momento do trânsito em julgado (Tema 792 do STF).

    In casu, como na data do trânsito em julgado (p. 63) estava em vigor a lei municipal n.º 804/2010, revogada pela lei n.º 1.174/2023, publicada em 18.07.2023, o valor devido à exequente deve submeter-se ao limite estabelecido pela lei n.º 804/2010, que fixava o valor de pagamento dos créditos por RPV como sendo o teto do regime geral da previdência: "Art. 1º.

    Ficam definidas como sendo obrigações de pequeno valor,a que alude o § 3.º do art. 100 da Constituição Federal, aqueles cujos valores de execução não excedam a importância correspondente ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social" Isto posto, cancele-se eventual RPV para pagamento do crédito principal.

    Após, expeça-se Precatório, observando-se os limites estabelecidos na lei n.º 804/2010, e RPV para pagamento dos honorários.

    Intimem-se.

    Cumpram-se.

  • 20/01/2025 20:43

    Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

  • 20/01/2025 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/01/2025 07:18

    Autos preparados para expedição

  • 20/01/2025 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 07:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2025 07:14

    Emissão da Relação

  • 25/11/2024 01:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2024 13:30

    Prazo em Curso

  • 21/11/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 13:13

    Retificação de Classe Processual

  • 21/11/2024 12:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/11/2024 12:34

    Despacho Saneador

  • 08/11/2024 09:39

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 08:25

    Processo Reativado

  • 14/10/2024 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 08:19

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/06/2024 21:23

    Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

  • 04/06/2024 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/06/2024 07:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 07:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 07:05

    Emissão da Relação

  • 11/05/2024 14:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/05/2024 14:21

    Despacho Saneador

  • 10/05/2024 18:56

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 18:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/04/2024 18:19

    Despacho Saneador

  • 16/04/2024 19:01

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 17:13

    Documento Digitalizado

  • 16/04/2024 15:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/03/2024 18:37

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 20:54

    Publicado ato_publicado em 23/02/2024.

  • 23/02/2024 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/02/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 11:39

    Emissão da Relação

  • 25/01/2024 09:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/01/2024 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 18:56

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 09:58

    Informação do Sistema

  • 19/01/2024 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 17:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/11/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 19:02

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 16:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/10/2023 16:46

    Despacho Saneador

  • 02/10/2023 18:54

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 08:44

    Autos preparados para expedição

  • 20/09/2023 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 06:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 09:44

    Autos preparados para expedição

  • 22/08/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 14:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/08/2023 14:54

    Despacho Saneador

  • 15/08/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 13:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2023.

  • 15/03/2023 09:33

    Autos preparados para expedição

  • 10/02/2023 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 21:06

    Publicado ato_publicado em 30/01/2023.

  • 30/01/2023 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/01/2023 07:06

    Autos preparados para expedição

  • 30/01/2023 07:05

    Emissão da Relação

  • 30/01/2023 07:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 07:04

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/01/2023 07:02

    Evolução da Classe Processual

  • 08/12/2022 15:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/12/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 18:43

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 07:15

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 18/11/2022 09:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/11/2022 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 18:27

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 12:25

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 16/11/2022 12:25

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 25/08/2022 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 15:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 25/08/2022 15:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 09/08/2022 13:43

    Prazo em Curso

  • 08/06/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 16:37

    Autos preparados para expedição

  • 07/06/2022 14:49

    Autos preparados para expedição

  • 06/06/2022 08:08

    Prazo em Curso

  • 06/06/2022 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2022 12:02

    Autos preparados para expedição

  • 28/04/2022 13:55

    Autos preparados para expedição

  • 28/03/2022 20:41

    Publicado ato_publicado em 28/03/2022.

  • 28/03/2022 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/03/2022 09:45

    Emissão da Relação

  • 25/03/2022 09:43

    Autos preparados para expedição

  • 22/02/2022 13:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/02/2022 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 13:57

    Registro de Sentença

  • 22/02/2022 13:57

    Julgado procedente o pedido

  • 22/02/2022 13:01

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 13:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/02/2022.

  • 09/12/2021 00:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2021 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2021 15:29

    Prazo em Curso

  • 22/10/2021 15:29

    Documento Digitalizado

  • 04/10/2021 16:26

    Documento Digitalizado

  • 27/09/2021 20:44

    Publicado ato_publicado em 27/09/2021.

  • 27/09/2021 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/09/2021 15:32

    Expedição de Carta.

  • 24/09/2021 10:14

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/09/2021 10:12

    Emissão da Relação

  • 03/09/2021 14:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/09/2021 14:29

    Despacho Saneador

  • 02/09/2021 16:51

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 15:31

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 02/09/2021 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 15:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/09/2021 11:24

    Informação do Sistema

  • 02/09/2021 11:24

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 02/09/2021 10:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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