TJMS - 1400740-89.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Ricardo Gomes Facanha

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Polo Ativo

Partes

ELIZABETH BARROS LIMA PONTES

CPF *77.***.*92-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2025 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 11:25

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2025 11:21

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.

  • 06/08/2025 19:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/08/2025 05:16

    Certidão

  • 24/07/2025 17:10

    Prazo em Curso

  • 23/07/2025 15:24

    Autos vindos do Ministério Público

  • 23/07/2025 15:24

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/07/2025 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 14:38

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 23/07/2025 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 22:05

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 22/07/2025 18:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/07/2025 18:19

    Certidão

  • 22/07/2025 18:18

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 22/07/2025 18:07

    Certidão

  • 22/07/2025 18:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/07/2025 13:12

    Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

  • 22/07/2025 05:15

    Certidão de Publicação - DJE

  • 22/07/2025 00:01

    Publicação

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1400740-89.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Impetrante: Elizabeth Barros Lima Pontes DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do relator..

  • 21/07/2025 07:00

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 18/07/2025 15:11

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 18/07/2025 15:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/07/2025 15:11

    Recurso prejudicado

  • 16/07/2025 04:41

    Certidão

  • 04/07/2025 16:56

    Incluído em pauta para 04/07/2025 04:56:30 local.

  • 04/07/2025 10:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/07/2025 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 13:30

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 03/07/2025 13:30

    Certidão

  • 03/07/2025 13:27

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 03/07/2025 07:16

    Certidão

  • 03/07/2025 07:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/07/2025 07:16

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 03/07/2025 07:16

    Certidão de Publicação - DJE

  • 03/07/2025 00:01

    Publicação

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1400740-89.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Impetrante: Elizabeth Barros Lima Pontes DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 02/07/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 02/07/2025 16:16

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 15:49

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 02/07/2025 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2025 15:35

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 02/07/2025 15:35

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 02/07/2025 07:37

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/07/2025 00:01

    Publicação

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1400740-89.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Impetrante: Elizabeth Barros Lima Pontes DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Vistos, etc.

    Tendo em vista que se trata de conclusão para julgamento do mérito do Mandado de Segurança distribuída após 28/02/2025, determino que os autos sejam redistribuídos à nova composição, nos termos do artigo 4º, § 7º e § 8º, alíneas b, da Resolução n.º 223/2019.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 01/07/2025 06:55

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 30/06/2025 16:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/06/2025 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 12:02

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2025 20:38

    Autos vindos do Ministério Público

  • 31/05/2025 20:38

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 31/05/2025 20:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 14:47

    Certidão

  • 28/05/2025 14:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/05/2025 14:46

    Prazo em Curso

  • 28/05/2025 12:57

    Recebido do Núcleo de Apoio Técnico (NAT)

  • 28/05/2025 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 19:22

    Autos Vindos da Defensoria Pública

  • 27/05/2025 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 20:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/05/2025 17:36

    Juntada de Informações

  • 26/04/2025 01:31

    Certidão

  • 16/04/2025 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 14:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/04/2025 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 14:03

    Certidão

  • 15/04/2025 14:03

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 15/04/2025 14:02

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2025 05:41

    Certidão de Publicação - DJE

  • 15/04/2025 00:01

    Publicação

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1400740-89.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Impetrante: Elizabeth Barros Lima Pontes DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) I.

    Indefiro o pedido liminar.

    A liminar pleiteada pela Impetrante confunde-se com o mérito da Ação Mandamental, de modo que, diante da ausência de perigo da demora (Item V do parecer do NAT - f. 78 - "Não há dados clínicos que indiquem risco iminente à vida do paciente"), suas razões serão analisadas juntamente com o mérito, após parecer do Ministério Público.

    II.

    Remetam-se os autos ao NAT para parecer, para que esclareça se os exames apresentados nos autos principais indicam deficiência das vitaminas pleiteadas pela Impetrante, bem como se o SUS possui protocolo para tratamento das deficiência das vitaminas pleiteadas, eis que o parecer fornecidos nos autos principais (item IX, f. 79) limitou-se a indicar o tratamento padronizado para Depressão (CID10 F32) e Ansiedade (CID10 F41), não dispondo se o SUS possui tratamento padronizado para Deficiência de Vitaminas e Minerais (CID10 E56.9) III.

    Notifique-se o juízo apontado como coator, cientificando-o de que a prestação de informações será facultativa, especialmente pelo fato de que ambos os feitos tramitam eletronicamente, o que permite a este relator a consulta, in totum, da ação originária, tudo em consonância com a celeridade (arts. 2º da Lei n. 9.099/95 e 6º do CPC), assim como com supedâneo na cooperação processual (art. 6º do CPC).

    III.

    Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

    IV.

    Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 14/04/2025 07:13

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 11/04/2025 15:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/04/2025 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 07:09

    Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

  • 04/04/2025 15:46

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/04/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 01:33

    Certidão

  • 24/03/2025 08:37

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 24/03/2025 08:36

    Certidão

  • 24/03/2025 08:35

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 24/03/2025 04:10

    Certidão

  • 24/03/2025 04:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 24/03/2025 04:10

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 24/03/2025 04:09

    Certidão de Publicação - DJE

  • 24/03/2025 00:01

    Publicação

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1400740-89.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Impetrante: Elizabeth Barros Lima Pontes DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 21/03/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 21/03/2025 15:35

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 21/03/2025 15:18

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2025 15:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/03/2025 15:09

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 21/03/2025 14:38

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 21/03/2025 14:23

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/03/2025 12:13

    Certidão

  • 08/02/2025 01:25

    Certidão

  • 03/02/2025 22:59

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 03/02/2025 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 12:18

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 03/02/2025 03:01

    Certidão de Publicação - DJE

  • 03/02/2025 00:01

    Publicação

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1400740-89.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Impetrante: Elizabeth Barros Lima Pontes DPGE - 1ª Inst.: Cahuê Duarte e Urdiales (OAB: 262552/DP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Interessado: Município de Campo Grande Diante do exposto, sendo evidente a incompetência deste Tribunal para a análise e julgamento do presente mandamus, determino sua remessa à Seção Especial dos Juizados Especiais, com fulcro nos artigos 64, § 1º, do CPC e 417 de nosso Regimento Interno.

  • 31/01/2025 15:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 31/01/2025 15:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/01/2025 15:02

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 15:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/01/2025 15:00

    Negação Monocrática de Provimento

  • 28/01/2025 12:04

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 28/01/2025 12:01

    Certidão

  • 28/01/2025 11:56

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 28/01/2025 00:28

    Certidão de Publicação - DJE

  • 28/01/2025 00:28

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 28/01/2025 00:27

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 28/01/2025 00:01

    Publicação

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1400740-89.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Impetrante: Elizabeth Barros Lima Pontes DPGE - 1ª Inst.: Cahuê Duarte e Urdiales (OAB: 262552/DP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/01/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/01/2025 07:15

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 24/01/2025 16:20

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 16:20

    Distribuído por sorteio

  • 24/01/2025 16:15

    Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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