13/02/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 09:32

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 09:19

Transitado em Julgado em data
24/01/2025 20:26

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Joaquim Soares de Oliveira Neto (OAB 21717/MS), Dulcelene Gonçalves Rocha (OAB 24530/MS) Processo 0900090-94.2024.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Michely Oliveira Lima - A acusada Michely Oliveira Lima aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de medida restritiva de direito (pp. 78/79).

Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, conforme comprovantes de p. 80/88.

Estando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 92, §3.º, da Lei n.º 1.071, de 11.07.1990 e art. 76§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada e declaro extinta a punibilidade da acusada relativamente ao presente caso.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais, anotando, inclusive, que o presente Termo Circunstanciado não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, nem terá efeitos civis (art. 76, § 6º da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/01/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:13

Recebidos os autos
18/12/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 17:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2024 22:29

Recebidos os autos
13/12/2024 22:29

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 22:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 22:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/12/2024 16:44

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 17:48

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:46

de Instrução e Julgamento
29/08/2024 17:18

Remetidos os Autos para destino.
29/08/2024 16:45

Homologada a Transação
27/08/2024 14:34

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 14:34

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 14:34

Juntada de tipo de documento
18/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 14:37

Recebidos os autos
12/06/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:56

Recebidos os autos
12/06/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 07:13

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 07:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2024 07:03

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 07:03

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 07:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2024 17:59

Recebidos os autos
09/06/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 17:02

de Instrução e Julgamento
05/06/2024 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 11:54

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 14:52

Recebidos os autos
02/04/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 15:24

Recebidos os autos
27/03/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 19:04

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 19:04

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 19:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/03/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 10:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/02/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 13:58

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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