13/08/2025 17:42

Conclusos para decisão
02/08/2025 19:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 09:29

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 13:58

Autos preparados para expedição
10/07/2025 13:58

Emissão da Relação
19/05/2025 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:31

Registro de Sentença
19/05/2025 14:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/05/2025 16:25

Conclusos para julgamento
19/03/2025 10:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
14/02/2025 06:00

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:23

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0908838-88.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Diego Antunes Espindola -

Vistos.

Verifico que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo do art. 1º da Lei Complementar 146/2009, alterada pela Lei Complementar nº 271 de 04/12/2015.

Tratando-se de condição de procedibilidade e não mera faculdade, o que se aplica apenas aos processos anteriores à referida lei complementar, intime-se o exequente para que justifique a inobservância do valor mínimo como condição da ação, atentando-se à atualização monetária, nos termos do art. 1º, § 3º da mesma lei.

O prazo improrrogável é de 10 (dez) dias com advertência de que eventual inércia será entendido como descumprimento do limite, justificando a extinção do feito.

Cientifique-se também o executado pelo mesmo prazo.

Int. e cumpra-se.
27/01/2025 22:42

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2025 19:31

Autos preparados para expedição
24/01/2025 19:23

Emissão da Relação
23/01/2025 17:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/06/2023 10:43

Conclusos para decisão
26/05/2023 04:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/05/2023.
07/04/2023 00:57

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:16

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:52

Autos preparados para expedição
20/03/2023 14:23

Autos preparados para expedição
10/03/2023 11:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/02/2023 07:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/02/2023 07:31

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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